Nesta sexta-feira (15), o Fórum Permanente de Política e Justiça Criminal Professor Juarez Tavares da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou o encontro ADPF das Favelas e a Permanência da Necropolítica.

O evento aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Joaquim Antônio de Vizeu Penalva Santos. Houve transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O presidente do fórum, desembargador e mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), desembargador Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez, destacou: “Hoje vamos abordar um tema que é objeto de preocupação constante na nossa sociedade e que, no Rio de Janeiro, já vem sendo debatido de forma permanente. O problema persiste e temos sempre o dever de trazê-lo à evidência para promover o debate e buscar os caminhos a seguir no combate à necropolítica. O assunto de hoje é a ADPF das Favelas e a Permanência da Necropolítica.”

O membro do fórum e promotor de Justiça do estado do Rio de Janeiro, Tiago Joffily, proferiu: “Ver esse assunto ser debatido pelo Poder Judiciário brasileiro por si me parece uma grande realização e foi, e tem sido, uma experiência bem desafiadora para quem participou do processo, do julgamento, para quem contribuiu e se envolveu diretamente nisso, e a gente tem aqui na mesa pessoas que participaram diretamente desse desafio, dessa empreitada. E o desfecho desse julgamento também traz essa sensação dúbia, dividida, própria das lutas, de alguns avanços, algumas derrotas, mas eu acho muito importante para dar visibilidade à luta pela vida de pessoas no âmbito de sua própria sobrevivência nos seus espaços de existência, de resistência, e permitir que isso seja alçado a uma discussão pública e institucional relevante perante o STF.”

Palestrantes

O defensor público da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ) e mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Daniel Lozoya, salientou: “É muito importante essa visibilidade e essa discussão. Essa ADPF foi julgada esse ano, pelo Supremo, mas não acabou, a gente tem a execução ainda, que talvez será a tarefa mais árdua.”

E finalizou: “A ADPF nasce da mobilização de moradores e moradoras da favela, inicialmente na Maré, com essa ideia de trazer uma polícia democrática, uma política de segurança centrada na proteção de direitos e não fazer guerra. Uma polícia democrática não pode ter inimigos declarados, classes sociais ou indivíduos, uma política que seja submetida ao controle externo, uma autoridade civil que tenha que prestar contas e seja aberta à participação social.”

Em seguida, a diretora fundadora da Redes da Maré, Eliana Sousa Silva, reforçou: “Acho muito importante que a EMERJ esteja promovendo debates sobre a ADPF das favelas, porque entendo que essa luta que aconteceu, e tem uma história, começa agora no momento em que a gente tem que, de alguma maneira, colocar na prática muitas das decisões que a ADPF trouxe, como demandas das 17 questões que solicitamos que fossem efetivadas.”

A fundadora da Redes da Maré também enfatizou: “Existe uma percepção e perspectiva na cidade do Rio de Janeiro em que favelas são vistas, de fato, como lugares de exceção, lugares em que em que os direitos são suspensos do ponto de vista da constituição.”

E finalizou: “Eu acho que a parte das lutas que nós empreendemos tem a ver com uma perspectiva de pensar uma cidade onde se tem isonomia em relação ao acesso aos direitos.”

O promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), Fabio Correa Matos, destacou: “É importante entender que a atuação policial está ali para garantir a vida e a segurança pública das pessoas habitantes naquela comunidade. Se existe um número muito pequeno de grupos civis armados que ali se utilizam e que, inclusive, geram muito prejuízo e instabilidade para as pessoas que ocupam aquele espaço físico, isso deve ser combatido com uma outra forma de atividade policial. Por isso, foi estabelecida essa questão da comunicação imediata de toda vez que acontecesse uma atividade policial, uma operação policial, ao Ministério Público, para que ele passasse a exercer ali o seu controle externo e começasse a sua atuação junto com a sociedade civil.”

A defensora de Direitos Humanos e técnica em Educação Social e fundadora do Movimento Moleque, Mônica Cunha, pontuou: “A ADPF das favelas e a Permanência da Necropolítica é um significado da permanência de quem pode morrer e quem pode viver. E nesse país, que não é só no estado do Rio de Janeiro, pessoas negras viventes nele não têm esse direito.”

 Fotos: Jenifer Santos

15 de agosto de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)