Nesta sexta-feira (5), o Fórum Permanente de Política e Justiça Criminal Professor Juarez Tavares da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou o evento Aborto Legal.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Joaquim Antônio de Vizeu Penalva Santos. Houve transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O presidente do fórum e mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), desembargador Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez, destacou: “Quero destacar a importância do tema que discutimos hoje, embora talvez não devesse estar em evidência, já que o direito ao aborto legal faz parte da nossa legislação há quase um século. No entanto, diante das mudanças que o mundo e, em particular, o Brasil, vêm experimentando com o avanço das forças políticas conservadoras, esse tema voltou ao centro do debate e o fundamentalismo ganhou espaço. Somam-se a isso situações amplamente conhecidas pela sociedade, como casos de crianças vítimas de abuso que tiveram seu direito violado e precisaram ser protegidas. O Judiciário, por ser composto por integrantes da própria sociedade, também reflete essas tensões e forças contrapostas. Estamos aqui, portanto, para debater a proteção ao aborto legal e reafirmar a importância desse direito.”

O vice-presidente do fórum e professor aposentado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), desembargador aposentado Sérgio de Souza Verani, também compôs a mesa de abertura.

Painel I

A professora visitante no Mestrado em Direito da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e doutora em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), Carmen Hein de Campos, ressaltou: “Eu resolvi trazer para a nossa reflexão um tema que tenho pesquisado: a atuação neoconservadora, ou da nova direita, no campo jurídico. Estamos vivendo, neste momento, o crescimento dessas forças em várias partes do mundo, inclusive na América Latina, e isso tem impactado diretamente muitos aspectos da nossa vida.

Esse movimento conservador se ramifica e se diversifica, tanto em suas perspectivas teóricas quanto em suas práticas políticas. No Brasil, muitos estudos já analisaram o avanço dessa nova direita, ou do neoconservadorismo, sobretudo no âmbito da política. Mas há um aspecto ainda pouco explorado: o crescimento desse neoconservadorismo dentro do campo jurídico.”

Painel II

A mestra em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP/Fiocruz), juíza Simone Dalila Nacif, reforçou: “A minha abordagem é sobre a construção e manutenção dos direitos, sobre do que eles são feitos e por que eles existem. Muitas pessoas já destacaram que os direitos reprodutivos são direitos humanos das mulheres. Há inúmeros documentos internacionais que reconhecem esses direitos, incluindo o aborto, como direitos humanos das mulheres, tratados dos quais o Brasil é signatário. No entanto, apesar disso, no Brasil, esse direito é restrito, porque o aborto é criminalizado. Ainda assim, existe o direito ao aborto legal, estabelecido em 1940, no Código Penal, que define as excludentes da ocorrência desse crime. A lei prevê atualmente duas hipóteses: quando a gestação é resultado de estupro e quando há risco de vida para a mulher. Mais recentemente, incluiu-se também o caso de feto anencéfalo.”

A médica ginecologista e obstetra, mestra em Saúde da Família pela Unesa, gestora em Saúde e assessora técnica em Direitos Sexuais e Reprodutivos, Ana Tereza Derraik, pontuou: “Uma médica ginecologista obstetra e uma gestora de saúde deveriam ter, na execução do aborto legal, algo incorporado à sua rotina. Conduzir um processo de aborto ou de esvaziamento uterino deveria ser tão natural, comum e protocolar quanto assistir um parto, tratar um abdômen agudo por rotura ovariana ou um cisto hemorrágico. É um CID, faz parte da assistência médica, do preparo da equipe, compondo uma equipe multidisciplinar e, entre muitos procedimentos, acolher também o aborto legal. Todo gestor deveria ter, no seu cotidiano, o compromisso de proteger o que já é garantido por lei. No entanto, sabemos que não é isso que acontece.”

A professora associada da Uerj, diretora do Instituto de Psicologia da Uerj e doutora em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Anna Paula Uziel, salientou: “Eu trouxe alguns dados que considero assustadores e extremamente relevantes. Só para termos uma ideia, foram registrados 11.607 partos em meninas menores de 14 anos, todos resultantes de violência sexual. O Portal Catarinas, esta semana, contou o caso de uma menina de 13 anos que precisou recorrer a uma rede antiaborto, foi obrigada a ter filhos do estuprador e depois a abandoná-los. Um ano depois, a família ainda enfrenta sequelas emocionais e financeiras. No Brasil, entre 2014 e 2023, 200 mil meninas de até 14 anos engravidaram como resultado de violência sexual. Isso significa, em média, 20 mil crianças por ano que seguiram com a gestação e tiveram seus filhos. Só em 2023, segundo dados da Rede Feminista de Saúde, 13.797 nascidos vivos foram de meninas com menos de 14 anos.”

A presidência do segundo painel ficou a cargo da defensora pública da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ) e doutora em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Patrícia Magno.

Painel III

A antropóloga, etnógrafa e professora da Universidade de Brasília (UnB), Débora Diniz, destacou: “É uma honra muito grande não só estar aqui ouvindo a todas que me antecederam, mas também poder participar deste momento. Vou retomar alguns casos já mencionados pelas colegas e tecer uma espécie de ‘novela em cadeia’ com o que ouvimos hoje. Mas começo contando uma história, porque temos uma audiência de diferentes gerações. É uma história que entrelaça pesquisa, ações judiciais, mulheres e os profissionais que cuidam delas, médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais. Há mais de 20 anos, apresentamos ao Supremo Tribunal Federal a ação sobre anencefalia. Como em outros casos, participei junto a um coletivo muito maior de pessoas. Esses casos chegam a nós através de redes que conectam diferentes profissionais e pesquisadores, porque pensamos melhor juntos. Foi assim que o tema da anencefalia chegou há 20 anos, e a história começou no Rio de Janeiro, com a apresentação da ADF 54.”

A professora do Programa de Pós-Graduação da Unesa e doutora em Psicologia Social pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Mariana Weigert, realizou a presidência do terceiro painel.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=NAGm9DryJxw

Fotos: Jenifer Santos

5 de setembro de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)