Nesta quinta-feira (25), a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), a Escola de Mediação (Emedi), a Conferência Internacional para o Estudo da Mediação e Conflito (CUEMYC), a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) e o Fórum Permanente de Justiça Multiportas, Mediação e Justiça Restaurativa da EMERJ, realizou o primeiro dia do 6º Encontro Nacional de Mediação – Rio de Janeiro. O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Antônio Carlos Amorim.

Abertura solene

O presidente do NUPEMEC, da Emedi e do Fórum Permanente de Justiça Multiportas, Mediação e Justiça Restaurativa da EMERJ, desembargador César Felipe Cury, relatou: “Nós temos comissões temáticas para tratar de temas específicos para a produção de conteúdo específico, que posteriormente servirão para orientar e nortear a política pública implementada pelo núcleo de mediação. Toda essa sistemática de produção de conteúdo voltado para a aplicação prática se retroalimenta na medida em que soluções consensuais de casos específicos retornam para as nossas comissões temáticas e os nossos núcleos de pesquisas, para que sejam realmente investigados, traduzidos em conceitos, em programas e em políticas que serão devolvidas depois ao núcleo de mediação para implementação em todo o estado. O consensualismo se tornou o sistema e hoje já não é possível retroceder. A mediação se torna irreversível e ela vai avançar consistentemente, como mostra a publicação do Conselho Nacional de Justiça, Justiça em Números.”

O 2º vice-presidente da AMAERJ, juiz Antonio Aurélio Abi Ramia Duarte, reforçou: “A AMAERJ agradece o convite e, para a Associação, é uma alegria compartilhar e participar de um evento dessa importância. O consenso, de fato, é o oxigênio de enfrentamento do volume de processos que nós temos. Esse volume precisa ser enfrentado através do consenso, porque é o resultado e o reconhecimento do avanço social, civilizatório e da necessidade dos anseios sociais. O NUPEMEC, nesse movimento, tem sido apresentado como um pulmão para isso, com índices absolutamente satisfatórios e reconhecidos pela magistratura do estado. Nós todos, juízes, temos hoje o NUPEMEC como uma ferramenta absoluta de apoio e, para nós, é uma satisfação compartilhar e vivenciar a Emedi, porque promover a conciliação e mediação sem ciência não existe.”

O desembargador Elton Martinez Carvalho Leme ressaltou: “A figura do litígio judicial é uma figura em declínio, fadada ao insucesso. Eu diria que a demanda judicial e a sociedade baseada em demandas judiciais estão igualmente fadadas ao insucesso. O gigantismo dos tribunais é uma disfunção se comparado à ideia ou aos instrumentos que nós temos hoje à nossa disposição para solução consensual dos conflitos. É difícil falar e apontar para o insucesso desses caminhos que nós temos trilhado há muito tempo em buscar a solução do conflito por meio da demanda litigiosa.”

O juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do TJRJ, Sandro Pitthan Espíndola, proferiu: “Eu gostaria de falar sobre as novas possibilidades de consensualidade. Eu tive o privilégio de olhar a programação e os trabalhos que serão apresentados e vi um tópico sobre a mediação emancipatória e o quanto a mediação é fundamental no resgate de pessoas. A Corregedoria Geral da Justiça, desde o primeiro evento que fez em uma ação social chamada O Registro, capitaneada pelo CNJ, de antemão convidou o NUPEMEC para se integrar nessa ação de dar visibilidade não apenas documental a essas pessoas que vivem à margem da sociedade, em invisibilidade social.”

1º Painel – Caminhos Consensuais: Inovações e Desafios na Mediação e na Justiça Restaurativa

A 2ª vice-presidente do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (FONAMEC), desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, pontuou: “Ao mesmo tempo que é importante pensarmos em inovar e avançar, nós temos que ter a cautela também de preservar principalmente o foco do instituto da mediação e da justiça restaurativa, que são as pessoas, os seus sentimentos e as suas necessidades. Muitas vezes me questiono acerca disso, se essas plataformas e a inteligência artificial vão poder suprir o que nós pretendemos: tornar o Poder Judiciário mais humano. Esse é um questionamento que eu faço e acho importante pensarmos em novas abordagens para casos complexos, porque o que se percebe é que cada vez mais a nossa sociedade vai se complexando; aquilo que antes era simples, hoje apresenta inúmeras facetas, com questões múltiplas a serem resolvidas.”

O presidente do FONAMEC e desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), Erik de Sousa Dantas Simões, destacou: “Eu fui promotor e procurador de Justiça, sou desembargador há 13 anos, mas me realizei na conciliação e na mediação, e digo com toda a tranquilidade: a função de mediador é a melhor que existe, porque eu posso fazer uma sentença fantástica e um voto brilhante, mas, com certeza, uma parte vai ficar triste e insatisfeita. Na conciliação, não – mesmo que vocês não consigam resolver, criou-se o diálogo. Então, o trabalho de vocês é fundamental.”

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e presidente do NUPEMEC do TJPR, Fábio Haick Dalla Vecchia, pontuou: “Aqui, reafirmamos que a justiça não pode se limitar a decidir quem tem a razão, a justiça deve reconstruir vínculos, pacificar relações e promover a dignidade humana. Hoje, ao compartilharmos experiências e reflexões, refletimos sobre inovações e desafios e reafirmamos o compromisso de construir uma justiça que não apenas julga, mas que verdadeiramente transforma vidas. Não há dúvidas de que vivemos um novo tempo: o conceito de acesso à justiça era, até então, limitado à abertura das portas do Judiciário, e a necessidade de ampliação é de rigor. Não basta oferecer ao cidadão apenas o direito de ajuizar uma ação ou obter uma sentença, o que a sociedade contemporânea exige é algo mais profundo e transformador: o acesso ao diálogo, à escuta qualificada, à escuta da sua voz e à participação ativa na construção de soluções legítimas.”

A Dra. Geovana Faza da Silveira salientou: “Falar sobre mediação e justiça restaurativa acaba nos levando a um paradoxo entre Chronos e Kairós. O tempo do processo é Chronos, o tempo cronológico, fases sucessivas até chegar em um momento que vai para sentença e depois para recurso. Mas será que aquela sentença resolve o conflito? Na verdade, muitas vezes ela devolve o conflito para a sociedade. E muitas vezes o magistrado tem as metas do CNJ ali, então é Chronos que está e que precisa pôr um fim célere naquele objetivo. Só que mediação e justiça restaurativa não são Chronos, e não deveriam ser o pai que devora a todos, porque Chronos devora a todos nós, mas sim Kairós, que é o tempo da oportunidade e da humanização. É aquele que nos obriga a abrir um espaço interno para aproveitar, não o ponto do relógio, mas uma abertura para ter qualidade na interação humana.”

A presidência da mesa ficou a cargo do desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto.

2º Painel – Formação Judicial para Consensualidade: Diante dos Novos Paradigmas da Sociedade e dos Conflitos

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Claudio dell’Orto, proferiu: “As escolas de governo são essenciais e fundamentais para a formação e o aperfeiçoamento de bons agentes públicos. Inclusive, fizemos recentemente no TJRJ um encontro com dezenas de escolas só no estado do Rio de Janeiro, escolas que talvez muitas pessoas não conheçam. Por exemplo, temos a escola do Theatro Municipal, que forma e aperfeiçoa servidores do Theatro, além das Assembleias, da Câmara Municipal, dos Tribunais de Contas e de várias entidades que hoje investem nesse processo de formação e aperfeiçoamento de seus servidores. Quando chegamos à formação e ao aperfeiçoamento de magistrados, encontramos a partir da Constituição de 1988 essa possibilidade. Aqui no Rio de Janeiro, tivemos um desembargador visionário, o desembargador Cláudio Vianna de Lima, que logo em 1989 apresentou na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro um projeto de lei criando a EMERJ. Desde então, o TJRJ vem investindo na formação e no aperfeiçoamento já no modelo trazido com a Constituição de 1988. Mais tarde, também seguindo a linha de formação e aperfeiçoamento de magistrados, surgiu a ENFAM, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Hoje, são essas escolas, junto à Emedi, na questão da justiça multiportas, da consensualidade e da mediação, e à ESAJ, que é a nossa escola de formação e aperfeiçoamento de servidores do TJRJ, que permitem que tenhamos um dos quadros mais qualificados, tanto do ponto de vista de uma magistratura extremamente preparada e em constante aperfeiçoamento quanto de servidores e mediadores formados a partir desse projeto.”

O procurador da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho reforçou: “É uma honra e uma alegria poder estar aqui com vocês nesta tarde de reflexão e quero agradecer imensamente o convite para participar deste evento nacional tão importante. É sempre um prazer estar nesta casa. Fui professor da EMERJ no século passado, então é sempre bom retornar aqui. Vim para transmitir a este público qualificado um olhar de fora da magistratura, o olhar de um integrante de uma escola de governo. Sou procurador do estado e atualmente estou como procurador-chefe do Centro de Estudos Jurídicos.”

O presidente do 2º painel do evento foi o desembargador Ricardo Alberto Pereira. O desembargador César Felipe Cury também compôs o painel de debate.

3º Painel – A Construção da Cultura da Consensualidade no Direito e na Sociedade

O Dr. José Roberto de Castro Neves pontuou: “Evidentemente, o acordo é sempre a melhor solução, porque ela é a solução boa socialmente. Na minha experiência de advogado, já tem algum tempo, eu nunca vi a abnegação completa do sujeito. A solução judicial, a solução de arbitragem, não é o apaziguamento social, ela resolve o problema mais imediato, mas o acordo é a composição que vai chegar nessa verdadeira paz. Esse é verdadeiro apaziguamento que a gente tem quer como cidadão e advogado buscar.”

O juiz Gustavo Quintanilha Telles de Menezes salientou: “Hoje, o TJRJ tem a primeira turma de mediadores remunerados do Brasil, isso foi uma conquista alcançada pelo trabalho do desembargador César Cury, da EMEDI e do NUPEMEC, de fazer, ver e perceber essa necessidade do reconhecimento dessa atuação como um ramo profissional que já é um ramo educativo, é um ramo de estudo.”

A presidência do 3º painel ficou a cargo do desembargador Humberto Dalla Bernardina de Pinho.

4º Painel – A Tecnologia e a Ética a Serviço da Consensualidade na Resolução de Conflitos

O juiz Francisco Emilio de Carvalho Posada destacou: “O consenso pode ser sobre o objeto da execução: como pagar, quanto pagar, em que prazo pagar, se vai ter desconto, se não tem desconto, se tiram a multa... Ou pode ser o consenso sobre questões acidentais da execução, que bem é penhorável ou não é penhorável, qual vai ser avaliação daquele bem, enfim, questões acidentais sobre a execução.”

O Dr. André Gualtieri de Oliveira pontuou: “As tecnologias não são neutras – isso muitas vezes é um erro cometido. Muitas vezes, as pessoas pensam que tecnologias são neutras, mas as tecnologias, de um modo geral, não são neutras; é melhor enxergá-las como a algo que é ambivalente. A tecnologia tem sempre um aspecto positivo e um aspecto negativo, e isso acontece também com a inteligência artificial.”

O diretor do Instituto PUC-Behring de Inteligência Artificial, Renato Fontoura de Gusmão Cerqueira, ressaltou: “A consensualidade representa a maturidade da justiça. A inteligência artificial pode ser aliada na construção de uma justiça mais acessível, justa e humana se usada de forma ética governável. Essa pré-condição é fundamental, mas ainda temos muito a aprender. É fácil de falar e difícil de executar. Mas se nós esperarmos ter todas essas respostas, a gente vai perder o bonde, e pagando um preço muito alto. Eu acho que a experiência através do Projeto +Acordo é um ótimo exemplo nessa direção. Não se trata de substituir o ser humano, mas de ampliar a nossa capacidade de decisão.”

O desembargador César Felipe Cury também compôs a mesa.

5º Painel – A Mediação como Instrumento de Solução de Conflitos Tributários

A desembargadora Flávia Romano de Rezende declarou: “Eu acho que o campo das questões tributárias é um campo bastante profícuo para esse tema. Nós temos 17 milhões de execuções fiscais em tramitação no Brasil e 81% de taxa de congestionamento. As execuções fiscais são responsáveis pela demora do Poder Judiciário, em grande parte.”

O procurador da PGE-RJ Marcos Antonio Rodrigues proferiu: “Eu costumo dizer que vai chegar o dia em que a administração pública vai ter que justificar porque ela não faz acordos nos conflitos que chegam até ela. Hoje vivemos uma era de mudança de cultura, de construção de cultura do consenso também na administração pública.”

A juíza Letícia D'Aiuto de Moraes Ferreira Michelli concluiu o painel e realizou uma fala sobre o PL 2483/22: “O que vai sem dúvida incentivar muitos contribuintes a aderirem é a possibilidade de redução das multas quando tiver acontecendo uma mediação. Quanto mais cedo a mediação ocorrer, maior é o desconto que o fisco pode oferecer nessa multa.”

Foto: Jenifer Santos

23 de setembro de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)