Nesta segunda-feira (29), o Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas Professor Miguel Lanzellotti Baldez, o Fórum Permanente dos Direitos Humanos e o Fórum Permanente de Direito e Relações Raciais, todos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), realizaram o primeiro dia do evento Direitos Humanos e as Cortes Internacionais que os Garantem. 

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura. Houve transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras). 

Abertura

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Cláudio Luís Braga dell’Orto, destacou: “Este é um evento de dois dias para discutirmos um dos temas mais relevantes, que é a questão dos ‘Direitos Humanos e das Cortes Internacionais que os Garantem”. Esse encontro é um dos mais importantes que estamos organizando, porque discutir os direitos humanos sob a ótica dos casos concretos, ou seja, daqueles casos já submetidos às Cortes Internacionais que buscam garantir os direitos humanos em todas as suas dimensões, é fundamental. Eu diria que passamos por diversos momentos, e um deles é um verdadeiro letramento em direitos humanos. Aqui entra o papel das escolas de formação e aperfeiçoamento de magistrados. É preciso que eventos como este sejam realizados e que tenhamos, na nossa grade curricular regular, matérias relacionadas aos direitos humanos e, principalmente, que desenvolvamos pesquisas. Temos um orgulho enorme do nosso Laboratório de Inovação, Pesquisas e Parcerias Institucionais, que hoje também está vinculado aos Núcleos de Pesquisa, para que as pesquisas possam ter um andamento cada vez mais eficiente.”

A presidente do Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas Professor Miguel Lanzellotti Baldez, desembargadora Cristina Tereza Gaulia, pontuou: “Eu falava há pouco com a nossa equipe sobre o quanto foi importante para mim estar em Nova Iorque, na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, e o impacto que é ver as lideranças. Eu não estive na Assembleia, mas estive do lado de fora e pude perceber a comoção que a Assembleia Geral e esse organismo internacional historicamente tão importante causam, a relevância que isso tem e os comportamentos das lideranças dentro da Assembleia.”

O presidente do Fórum Permanente dos Direitos Humanos, desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, proferiu: “Sobre o respeito pelo outro, o respeito que temos que ter é um respeito baseado em conceitos que, obviamente, não estão limitados às nossas fronteiras teóricas. Nós precisamos dessas trocas e de conhecer ainda mais, e este evento se propõe a isso. Eu acho muito interessante este evento e essa troca que está sendo feita aqui na EMERJ, de forma que enalteço esse aspecto, dentre outros que vão ser discutidos. A minha manifestação inicial é no sentido de cumprimentar com carinho todos os presentes e parabenizar a Escola por este lindo e magnífico evento que está sendo realizado hoje.”

O presidente do Fórum Permanente de Direitos e Relações Raciais, juiz André Luiz Nicolitt, reforçou: “É bom lembrar que os direitos humanos surgem contra a vontade majoritária e surgem para proteger minorias. Surgem em um momento em que o mundo passava por um pós-guerra marcado pelo nazismo, que era um espelho do racismo, embora um racismo voltado contra uma população branca, aparentemente europeia fisicamente, mas que, na verdade, era igualmente um racismo que atingia asiáticos, negros e todas as pessoas minorizadas e vulnerabilizadas. Os direitos humanos, como instrumento de proteção a essas minorias ou a essas maiorias invisibilizadas e vulnerabilizadas, surgem exatamente para que essas pessoas desprezadas, cuja vida não representa nada para muitos, também sejam protegidas.”

Mesa 1

O juiz vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Dr. Rodrigo Mudrovitsch, ressaltou: “Eu quero abordar o papel da Corte Interamericana na minha exposição sob uma perspectiva que, para mim, é muito especial e que tem ganhado cada vez mais importância, que é a temática do controle de convencionalidade. É um tema que, além de tudo, está em profunda sintonia com o papel protagonista que o Direito Internacional tem outorgado à magistratura nacional na proteção dos direitos humanos em âmbito doméstico. Eu me recordo de que há poucas semanas tivemos um evento no Conselho Nacional de Justiça, em que o ministro Fachin participou, e ele falava algo que já vínhamos dizendo na Corte Interamericana: os juízes naturais do controle de convencionalidade, para interpretar a Convenção Americana e os demais tratados de Direitos Humanos de que os países são signatários, e no nosso caso aqui no Brasil são alguns, são os juízes domésticos.”

O juiz conselheiro do Tribunal Supremo da República de Moçambique, Dr. Carlos Pedro Mondlane, relatou: “Eu queria agradecer pelo convite. Eu venho da África, de Moçambique, e vou então trazer uma perspectiva um pouco diferenciada sobre o papel do Tribunal Africano. Aqui no Brasil usa-se muito o termo ‘corte’, mas nós chamamos mais de Tribunal Africano. Este Tribunal Africano de Direitos Humanos é relativamente novo e foi criado por um protocolo de 1998, que só entrou em vigor em 2004. Portanto, é um tribunal que conta, do ponto de vista de atuação, com 21 anos. Então, tudo que formos refletir sobre as propostas desse tribunal, temos que ter em vista que se trata de uma instituição que tem 21 anos de existência. Ele, ao ter sido criado para representar, nas perspectivas dos africanos, um compromisso assumido pelos africanos de respeito pelos Direitos Humanos, trouxe, pela primeira vez, uma instância supranacional capaz de controlar os Estados e responsabilizá-los pela violação dos direitos humanos.”

A mesa contou com a mediação do desembargador Caetano Ernesto da Fonseca,

Mesa 2

O membro do Instituto Joaquín Herrera Flores, Dr. Manuel Gándara Carballido, destacou: “Essa mesa tem um foco particular no tema da educação, e eu agradeço também a oportunidade de aprender tanto com a experiência de outros países quanto com as pesquisas que vêm sendo feitas. O meu foco particular não é tanto as pesquisas empíricas sobre a implementação das sentenças, e sim o que eu quis trazer hoje, que é mais uma leitura crítica da educação em direitos humanos. Então, foquei a minha intervenção a propósito dos desafios de uma educação em direitos humanos dentro de uma perspectiva crítica. Eu gostaria de dizer que estamos em um momento da sociedade em que não sabemos se o que falamos é óbvio ou não, porque o que era óbvio agora virou assunto de debate, então não sabemos mais o que é ou não óbvio. O primeiro assunto que eu gostaria de trazer nessa apresentação é que, no final das contas, se vamos pensar a formação dos atores do Direito ou a formação no Direito, o primeiro ponto é reconhecer que todo projeto educacional, educativo, e a própria formação dos advogados e a formação dos juízes, é um projeto político.”

A diretora-geral do Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Moçambique, juíza desembargadora Elisa Samuel Boerekamp, pontuou: “Eu queria começar a minha apresentação com uma frase que diz que a formação dos atores judiciais é essencial, porque ela deve ser orientada por uma política estratégica preocupada com uma cultura jurídica fortemente comprometida com a promoção dos direitos humanos, sobretudo também com a transparência e a eficiência da Justiça. Essa frase retiro de um estudo da professora Conceição Gomes, e acredito que ela reflete muito bem o que o ensino do Direito e dos direitos humanos tem que ser. Eu tenho uma missão muito complicada, que é a de trazer a experiência de Moçambique na formação de magistrados moçambicanos para os direitos humanos, mas, ao mesmo tempo, para mim é uma alegria, porque eu mesma, como juíza, em determinado momento do meu trabalho, cheguei a questionar-me: afinal de contas, essas decisões tão bonitas e elaboradas, e estou falando antes do ChatGPT, comunicavam-se com as pessoas destinatárias dessas decisões? Percebemos que não, e senti uma exigência pessoal de buscar mais conhecimento e aperfeiçoar melhor a aplicação do Direito.”

A mesa teve como mediadora a juíza Helenice Rangel e como debatedor o pesquisador do Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas e Acesso à Justiça (NUPEPAJ) Dr. Hector Luiz Martins Ferreira.

Mesa 3

O membro do Fórum Permanente de Inovações Tecnológicas no Direito, juiz federal Valter Shuenquener de Araújo, relatou: “Eu acredito que é importantíssimo dar um novo protagonismo e redimensionar o papel dos direitos humanos na formação dos estudantes brasileiros. No Brasil, nós ainda não temos uma preocupação efetiva daqueles que vão compor os órgãos de julgamento no cenário internacional, e ficamos um pouco alijados desse processo. Às vezes, participamos e acompanhamos, até pela imprensa, as indicações dos ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais, bem como as listas dos quintos. Mas a indicação para a Comissão Interamericana de direitos humanos e a indicação para a Corte Interamericana de Direitos Humanos são processos que não fazem parte da vida do estudante e do profissional brasileiro, e isso passa a ser importante porque cada vez mais o Estado brasileiro, em razão dos pactos que firmou ao longo de sua existência, precisa estar atento a essas questões.”

A diretora do Centro Cultural do Poder Judiciário do Rio de Janeiro (CCPJ-RJ), Dra. Ana Paula Teixeira Delgado, ressaltou: “O meu tema foi fruto de uma visita à Austrália, em 2023, por conta de um congresso que foi o International Sociological Research, e nos chamou a atenção a forma como os australianos desenvolvem uma política de reparação do genocídio ocorrido no processo de colonização. Meu objetivo aqui é mostrar como se deu a evolução dos direitos dos povos originários da Austrália dentro da moldura do Estado australiano. A Austrália, geograficamente, é bastante distante do Brasil, mas teve uma colonização não tão diferente. Apesar das diferenças, também há similitudes entre os dois países no processo colonial. Enquanto fomos colonizados por portugueses e eles por ingleses, na verdade, o colonizador via a colônia como um negócio. Assim, existem muitas semelhanças no processo de colonização: ambas foram realizadas com base no modelo mercantilista, fundamentadas na exploração da terra, na acumulação de capital e, claro, na destruição dos povos originários.”

A mesa contou com a mediação da desembargadora Cristina Tereza Gaulia.

Mesa 4

O professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Dr. José Ricardo Cunha, proferiu: “Os Tribunais hesitam diante dos direitos humanos? Esse é o ponto de partida. Antes de enfrentar diretamente essa reflexão, é necessário apresentar uma nota preliminar sobre a própria natureza dos direitos humanos. Isso se justifica porque esses direitos possuem uma dimensão que ultrapassa o aspecto jurídico: eles também têm natureza moral e política. Do ponto de vista moral, os direitos humanos correspondem a um discurso que estabelece distinções entre o certo e o errado, orientando valores e condutas. Já sob a perspectiva política, eles envolvem relações de poder, uma vez que sua afirmação e aplicação dependem de contextos institucionais, disputas e correlações de forças. Reconhecer essas dimensões é fundamental para compreender os desafios que os tribunais enfrentam ao lidar com questões de direitos humanos.”

O coordenador do Centro de Pesquisa Aplicada em Direito e Justiça Racial da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Dr. Thiago de Souza Amparo, salientou: “É muito especial estar nesta mesa sobre pesquisa, porque esse espaço nos permite refletir, a partir do diálogo entre a prática e a pesquisa acadêmica, sobre a própria atuação do Direito, inclusive sobre os vieses que dela decorrem. Também é muito interessante perceber como um esforço consistente de pesquisa pode contribuir de forma efetiva para o diálogo institucional. Para começar, gostaria de explicar que a pesquisa sobre fundada suspeita faz parte de um conjunto de estudos desenvolvidos pelo Centro de Pesquisa Aplicada em Direito e Justiça Racial da FGV-SP, que eu coordeno junto com a professora Marta Machado. O centro foi criado em 2020 e, desde então, temos produzido uma série de pesquisas nessa área. Todo o material, incluindo o relatório sobre essa pesquisa específica, está disponível on-line.”

A presidente da Associação Advocacia Preta Carioca, advogada Ângela Borges Kimbangu, concluiu: “É muito bom falar em uma mesa sobre reparação histórica e danos raciais, mas especialmente sobre direitos humanos, porque tudo o que uma pessoa preta é, é humana. Aliás, eu sou uma das pessoas mais humanas que existem, porque, quando Deus criou todas as coisas, o primeiro homem era preto. Não esperem de mim jamais um discurso de uma preta coitada, porque eu não sou coitada. E quanto mais eu vivo, mais venho gostando da pessoa que estou me tornando e transformando. Digo isso porque estamos tratando de um assunto delicado, afinal, estamos falando de racismo, e muitas pessoas não querem enxergar que o racismo é uma realidade. O racismo impede que nós avancemos, mas nem por isso deixamos de avançar. É certo, sim, que temos muitas dificuldades, porque essas pesquisas que os senhores fizeram revelam verdades.”

O painel aconteceu sob a mediação da membra do Conselho Consultivo da EMERJ, juíza Katia Cilene Bugarim.

Assista 

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=BK83szJj-vk e https://www.youtube.com/watch?v=TrO68GvDJbk

Fotos: Jenifer Santos 

29 de setembro de 2025 

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)