Nesta segunda-feira (20), o Fórum Permanente de Segurança Pública e Execução Penal e o Fórum Permanente de Direito Eleitoral e Político Desembargador Antônio Jayme Boente, ambos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral Desembargador Roberto Felinto (EJE-RJ), promoveram o evento Organizações Criminosas e Eleições.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Antônio Carlos Amorim, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O diretor-geral da EMERJ e mestre em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes (Ucam), desembargador Cláudio dell’Orto, reforçou: “Vamos tratar hoje de um dos temas mais relevantes das próximas eleições, certamente a questão das organizações criminosas e sua influência no processo eleitoral brasileiro. Esse debate será de suma importância. Eu destaquei uma das questões mais relevantes na realização desses dois fóruns, que é exatamente essa articulação entre o Poder Judiciário e o Ministério Público. A presença do procurador-geral de Justiça conosco e a presença de procuradores e promotores experientes da área de investigação das organizações criminosas nos trarão muitas informações relevantes sobre esse processo, que é muito complexo e está acontecendo na sociedade mundial.”

O corregedor-geral da Justiça do TJRJ, desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, ressaltou: “Saúdo a todos os presentes na pessoa do diretor-geral da EMERJ, desembargador Cláudio dell’Orto, que, junto à Justiça Eleitoral, promove este encontro em um momento tão conturbado da sociedade brasileira, no qual as discussões são feitas de uma forma tão rasa ou apaixonada que impedem que as pessoas, de forma serena, identifiquem os reais problemas que nós temos e busquem as melhores soluções. Num momento tão difícil como este, debates sérios sobre problemas muito complicados que vivenciamos a cada eleição são sempre muito bem-vindos, e não há ambiente melhor do que o da EMERJ, junto com a Justiça Eleitoral e o Ministério Público, ou seja, as instituições que realmente estão preocupadas em seriamente discutir este que talvez seja o grande problema desta eleição.”

A 2ª vice-presidente do TJRJ, desembargadora Maria Angélica Guerra Guedes, relatou: “Fico muito feliz, como 2ª vice-presidente do TJRJ, de estar participando dessa abertura, na medida em que as minhas atribuições são todas voltadas para a área criminal. Este assunto, que trata da segurança pública e do problema das organizações criminosas, que ocupam os espaços físicos e agora também os públicos, não só no Rio de Janeiro, mas basicamente em todo o país, é uma questão preocupante. Nós sabemos que, para que uma democracia exista e seja eficaz, ela precisa de dois pacotes de direitos que são efetivamente fundamentais: os direitos humanos, como a vida, a liberdade e a privacidade; e os direitos civis, que são regras básicas do jogo democrático, com a consagração de mecanismos que eu chamaria de mecanismos de autocorreção, na medida em que eles são estipulados em uma Constituição.”

O presidente do Fórum Permanente de Direito Eleitoral e Político Desembargador Antônio Jayme Boente, desembargador Fernando Cerqueira Chagas, salientou: “A ideia de realizarmos esse evento em conjunto com a EJE e o Fórum Permanente de Segurança Pública e Execução Penal nasceu em Roma, em um seminário realizado sobre organizações criminosas. Esse evento, na realidade, é um primeiro encontro que tem por objetivo trazer esse tema para a pauta, para podermos realizar outros encontros e tirarmos enunciados de atuação conjunta do Ministério Público e da magistratura. Não é somente um evento de índole acadêmica, é um evento de índole funcional. Então, essa é a ideia de hoje.”

O vice-presidente do Fórum Permanente de Segurança Pública e Execução Penal, desembargador Luciano Silva Barreto, proferiu: “É um prazer imenso estar participando desse importante evento, porque sabemos da sua importância para a sociedade, sobretudo diante do crescimento das organizações/facções criminosas que estão se alastrando não só no Rio de Janeiro, mas por todo o território nacional. Isso é muito preocupante, não só para a Justiça Eleitoral, mas para o país como um todo, envolvendo os entes federais, que têm que combater com muita seriedade e não deixar que maus agentes públicos participem dessas facções.”

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Peterson Barroso Simão, reforçou: “Temos a honra de compor esse painel de abertura e, desde já, parabenizo a EJE e a EMERJ por esta iniciativa de abordagem de tema tão relevante, a prevenção e reprovação às organizações criminosas em contexto eleitoral. Cumprimento todos que estão aqui e on-line, pois são Vossas Excelências, magistrados, que, no dia 4 de outubro de 2026, estarão à frente das eleições gerais nas 164 zonas distribuídas pelo Estado. A Justiça Eleitoral do nosso Estado tem se aperfeiçoado muito e, cada vez mais, exemplo disso ocorreu na eleição complementar no início deste mês em Três Rios. O excelente trabalho do corregedor, desembargador Cláudio de Mello Tavares, ao lado do juiz e da juíza da cidade, como também dos serventuários, fez com que a eleição transcorresse com total tranquilidade e plena lisura e, às 19h30, foi proclamado o resultado sem nenhum caso grave ou algo que pudesse atingir a eleição.”

O vice-presidente e corregedor do TRE-RJ, desembargador Cláudio de Mello Tavares, destacou: “Nós nos reunimos hoje nesse templo de saber jurídico que é a EMERJ, não para debater meras teses ou teorias distantes, mas para encarar de frente uma realidade mais grave de ameaças à fundação da nossa República: a infiltração do crime organizado no coração pulsante da nossa democracia, que são as eleições. Como disse Winston Churchill, em tempos de crise profunda, nunca tantos deveram tanto a tão poucos. Hoje, parafraseio e adapto: nunca o futuro de tantos esteve tão ameaçado pela audácia de poucos. Audácia daqueles que desejam trocar a urna pela arma, o voto pela ameaça e o debate pela coação. O que é uma eleição senão a manifestação mais pura da soberania popular? É o momento sagrado em que o cidadão, livre em sua consciência, delega o poder, expressa sua vontade e desenha o futuro.”

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Antonio José Campos Moreira, concluiu: “Queria dizer da minha alegria por poder participar desse evento aqui promovido pela EMERJ, à qual eu pertenço desde 1991. A EMERJ foi fundada em 91, tendo como primeiro diretor-geral o desembargador Cláudio Vianna e como coordenador da cadeira de Direito Processual Penal o desembargador Weber Martins Batista. Eu, um jovem promotor naquela época, tive o privilégio de integrar o primeiro grupo de professores desta casa. O nosso tema é Organizações Criminosas e Eleições, e isso por si só nos deve levar a uma reflexão. Afinal, ao longo dos anos, todos os fóruns de debates sobre Direito Eleitoral versavam sobre questões estritamente eleitorais, a construção de um Direito Eleitoral a partir da experiência prática da Justiça Eleitoral brasileira. E hoje estamos aqui para discutir e debater as organizações criminosas e eleições.”

Organizações Criminosas e Eleições: Questões Processuais

O mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), desembargador Luiz Márcio Victor Alves Pereira, reforçou: “26% da população brasileira vive sob regras de facções criminosas. São cerca de 64 facções criminosas atuando no Brasil. Hoje, em todo o país, temos facções atuando, e o crime é organizado, não é analógico, está absolutamente à frente do Estado. Hoje, o Brasil, do ponto de vista de pesquisas feitas pela Cambridge University, apresenta os mesmos números — cerca de 26% da população que lida de alguma forma com o crime organizado. Mesmo nos bairros mais favorecidos, a população também está convivendo com o crime organizado. Então, não adianta fecharmos os olhos, porque, em termos de números, o Brasil está pior do que o México e o México é considerado um narcoestado. O que nós somos, então, já que estamos com 26% da nossa população subjugada ao crime organizado, enquanto o México tem 9%?”

O promotor de Justiça do MPRJ e coordenador do Grupo de Atualização Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ), Fabio Corrêa de Matos Souza, ressaltou: “Seguindo o tom pragmático desse encontro e bastante resolutivo, eu queria, na minha apresentação, compartilhar com os senhores algumas percepções e trazer algumas reflexões de origem prática que foram vivenciadas ao longo desses anos da minha trajetória profissional. No primeiro momento, sem querer pregar para convertidos, mas só para termos em linha de conta e começarmos esse nosso bate-papo, é importante lembrar que as organizações criminosas/crime organizado passam pelo preenchimento de algumas características para que assim sejam consideradas como tais. Estamos falando da dominação territorial, da coação e cooptação da população, da criação de zonas de silêncio, da maximização do lucro, do controle total dos recursos locais, do discurso de legitimação, da deslegitimação do Estado e da governança criminal.”

O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Bruno Gaspar de Oliveira Correa, relatou: “A ideia central desse encontro é falar sobre a importância da Justiça Eleitoral no combate a essas organizações criminosas. Eu separei dois tópicos que considero de elevada importância, nos quais a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral podem atuar no combate à criminalidade organizada nas eleições. O primeiro aspecto está na competência da Justiça Eleitoral para o julgamento dos crimes eleitorais e dos crimes comuns que são conexos aos crimes eleitorais; essa é a primeira parte. O segundo aspecto de importância no combate às organizações criminosas nas eleições está na competência da Justiça Eleitoral, que pode ser do juiz eleitoral, do TRE ou do TSE, para a análise e julgamento dos requerimentos de registros de candidaturas de integrantes de organizações criminosas que buscam ocupar cargos públicos eletivos.”

A professora de Direito Eleitoral da EMERJ e da Fundação Getulio Vargas (FGV) e subprocuradora-geral da República, Silvana Batini, pontuou: “Quando estamos falando de organizações criminosas e da sua interferência no processo eleitoral e político brasileiro, não dá para falarmos disso sem nos darmos conta do paradoxo que essa vinculação representa. Ao mesmo tempo em que organizações criminosas se infiltram na política, elas deterioram o processo democrático, porque geram descrença e corroem o tecido das instituições democráticas. Por outro lado, essas organizações criminosas aprenderam o caminho do processo democrático para poder se infiltrar; ou seja, elas se valem das instituições democráticas para ingressar e, a partir disso, causar essa corrosão e deterioração. Esse é um paradoxo que precisamos ter em mente quando analisamos as possíveis saídas.”

A presidência da mesa ficou à cargo do desembargador Fernando Cerqueira Chagas e contou com a participação da juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros como mediadora.

Encerramento

O desembargador Fernando Cerqueira Chagas realizou o encerramento do evento.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse:  https://www.youtube.com/watch?v=lPWWnsXkmCY

Fotos: Jenifer Santos

20 de outubro de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)