Nesta segunda-feira (20), o Fórum Permanente de Direito Eleitoral e Político Desembargador Antônio Jayme Boente da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e a Escola Judiciária Eleitoral do Rio de Janeiro (EJE-RJ) realizaram o evento A Responsabilidade do Impacto das Informações nas Eleições, que contou com a presença da Excelentíssima Senhora Ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Estela Aranha.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Antônio Carlos Amorim, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Mesa de abertura

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Cláudio dell’Orto, destacou: “Eu quero agradecer ao presidente do fórum, desembargador Fernando Cerqueira Chagas, pela oportunidade de estarmos, mais uma vez, no prosseguimento desses trabalhos em prol de um debate bastante profícuo em torno das questões relativas ao impacto das informações, ou da desinformação, dentro do processo eleitoral.”

A ministra do TSE Estela Aranha proferiu: “É uma honra estar aqui nessa casa. Hoje discutimos sobre fake news e eu queria avançar um pouco nesse conceito. Na legislação eleitoral, temos alguma previsão legal sobre o que é o fato inverídico, mas o que nós temos é um pouco mais complexo que isso. E como a Justiça Eleitoral vai trabalhar com isso? Primeiro, com as fronteiras artificiais do tempo do processo eleitoral que nós criamos por uma ficção jurídica para poder lidar com o processo eleitoral e, obviamente, ela nunca deu conta 100% dos processos. Mas hoje é uma coisa cada vez mais difícil, porque em todos os lugares nós estamos em estágio de campanha permanente de posicionamento político. Uma questão que também se agrava é o debate permanente e a polarização política, que é um contexto que existe na política, e é normal que se tenha polos que discutem, mas o problema é que isso virou o que os pesquisadores chamam de polarização afetiva, que antes aparecia no debate eleitoral e hoje está nas vidas das pessoas o tempo todo.”

O corregedor-geral da Justiça do TJRJ, desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, ressaltou: “É uma honra receber a ministra do TSE Estela Aranha aqui na EMERJ. Nós vamos ter a oportunidade de discutir seriamente um outro tema estratégico em termos de processo eleitoral e de escolha dos nossos representantes, que é a informação. À medida em que a tecnologia avança, cada vez mais aumenta o risco de que o processo eleitoral seja contaminado pela desinformação e a rapidez com que essa desinformação é propagada. Agora, com a inteligência artificial, essa velocidade aumenta ainda mais o risco. Então, é preciso de racionalidade para identificar o tamanho do problema que vamos enfrentar na próxima eleição e nas próximas e buscar, de forma equilibrada, uma solução que preserve a igualdade na disputa eleitoral e o direito constitucionalmente assegurado a todos de votar tendo acesso a informações válidas e respeitosas em relação aos candidatos.”

O presidente do fórum, desembargador Fernando Cerqueira Chagas, relatou: “O objetivo desse evento é trazermos à discussão esse tema que está efervescente desde sempre, referente às informações, ao trânsito e à qualidade delas, e à maneira como são divulgadas.”

A diretora da EJE-RJ, desembargadora eleitora do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) Maria Helena Pinto Machado, salientou: “A tarde de hoje tem como foco ‘A Responsabilidade do Impacto das Informações nas Eleições’. Sabemos que é um ponto de especial importância, aliás, sempre foi um ponto de especial importância no mundo, em particular com relação às eleições. Muito antes da inteligência artificial, da internet e dessa velocidade de informações que nós temos, já havia as fake news. Elas se aprimoraram, cresceram e, muitas vezes, hoje em dia, são divulgadas de uma forma tão próxima da realidade que fica difícil para o eleitor distinguir. Então, essa realidade de informações e o impacto da forma como elas são feitas, a globalização e a velocidade assumem especial relevo.”

A presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), juíza Eunice Haddad, concluiu: “É muito gratificante para a Amaerj estar aqui na abertura desse evento, na medida em que, como representante da magistratura do estado do Rio de Janeiro, nós temos que reafirmar que cabe à magistratura o dever de proteger a integridade do processo eleitoral. O juiz eleitoral é o garantidor da democracia, e eu tenho certeza de que aqui no Rio de Janeiro nós estamos preparados para isso. A velocidade da informação nem sempre é acompanhada da responsabilidade com que essa informação é divulgada, e isso é preocupante. Os juízes eleitorais têm que estar atentos a isso para que façamos valer a soberania do voto, que é a grande materialização da democracia.”

Palestrantes

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Cláudio dell’Orto, reforçou: “Na verdade, o que estamos tratando é de uma mudança de paradigma na sociedade. O sapiens chegou até esse momento num processo de transmissão do pensamento e do conhecimento através de modelos de linguagem natural. A linguagem permite que nós comuniquemos aos outros as nossas ideias, e a linguagem muda hoje, utilizando exatamente outros elementos de intermediação, dessa forma como nós conectamos o nosso cérebro com as coisas que estão ao nosso redor. Nós vamos falar sobre filosofia, economia, matemática, processamento de dados e vamos principalmente falar da coisa mais importante quando falamos de comunicação ou informação, que é falar de credibilidade. Estamos falando de fé pública e de acreditar ou não em algumas coisas, e a partir daquilo que nós acreditamos, nós somos capazes de fazer uma coisa ou outra: podemos votar em um candidato, podemos votar no outro, podemos aplicar o nosso dinheiro, podemos resgatar o nosso dinheiro, a partir de informações que nos parecem críveis.”

O membro do Fórum Permanente de Direito e Economia da EMERJ, desembargador eleitoral do TRE-RJ Bruno Bodart, proferiu: “Talvez a fake news seja até mais antiga do que nós imaginamos, porque a mais famosa, na minha concepção, aconteceu em 64 depois de Cristo, que foi a que envolveu o imperador Nero. Dizem que Nero colocou fogo em Roma porque estaria observando a cidade pegar fogo enquanto tocava lira, mas os registros históricos mostram que isso não parece ser verdade. Essa acusação foi espalhada pelos seus opositores políticos. Então, vejam: a fake news surgiu em um ambiente de autocracia e império muito antigo, e Nero combateu elas criando outra fake news, dizendo que foram os cristãos os responsáveis pelo incêndio. Enquanto as fake news são muito antigas, a liberdade de expressão nem tanto; é uma figura recente na história da humanidade, e diria até que é uma criança em desenvolvimento, que precisamos entender melhor como cultivá-la para que possa produzir bons frutos para a nossa sociedade.”

A procuradora de Justiça aposentada do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e coordenadora de Estudos e Pareceres da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ, Lúcia Maria Teixeira Ferreira, ressaltou: “A ideia que tínhamos lá no Marco Civil da Internet, de que as plataformas eram neutras, já foi demolida há muito tempo, e isso ficou claro agora com o julgamento da questão da constitucionalidade do Artigo 19, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade parcial progressiva e criou um novo sistema de responsabilidade. Na verdade, quatro regimes que hoje devem ser adotados, e a regulação eleitoral foi inspiradora para essa tese, pois muito dali já estava regulado pelo TSE. Eles beberam dessa fonte e até excepcionaram, na tese, a sua aplicação ao âmbito eleitoral, porque este já tem sua própria regulação que, aliás, é muito boa e deve ser elogiada. Nós estamos discutindo hoje o porquê de esses fenômenos serem tão importantes para todos nós.”

Mediadora

A mediação do evento ficou a cargo da diretora da EJE-RJ, desembargadora eleitoral do TRE-RJ Maria Helena Pinto Machado.

Encerramento

O desembargador Fernando Cerqueira Chagas realizou o encerramento do evento.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=EIheo3veIlA

Fotos: Jenifer Santos

20 de outubro de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)