Nesta terça-feira (21), o Fórum Permanente de Gestão Pública Sustentável da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou o evento A Sustentabilidade e a Nova Lei de Licenciamento Ambiental.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Coordenação

O coordenador do evento foi o presidente do fórum e especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), desembargador aposentado Jessé Torres, que destacou: “Esse tema é importantíssimo e de um relevo extraordinário que está despertando polêmicas, como tudo que se refere à matéria ambiental. Temos expositores muito experientes no tema, que vão tratar especialmente daquilo que vem sendo objeto de polêmicas no Congresso Nacional.”

Expositores

A membra do fórum e do Fórum Permanente de Direito Ambiental e Climático, advogada, engenheira florestal e doutora em Planejamento Ambiental pela COPPE/PPE/UFRJ, Cristiane Jaccoud, salientou: “Agradeço pelo convite e pela oportunidade e, mais uma vez, destaco o papel da EMERJ, por meio de seus fóruns, promovendo e trazendo ao debate questões tão significativas dentro da seara ambiental. Eu sempre costumo dizer que a EMERJ e o Tribunal de Justiça, ao capitanearem esse debate, contribuem para a qualificação e para a construção de diferentes pontos de vista, fomentando uma reflexão sobre as questões do licenciamento ambiental, que sempre perpassam toda a seara ambiental. Quando o desembargador Jessé Torres me deu essa missão de promover essa reflexão, estávamos na iminência da aprovação do projeto de lei, em julho, com toda a discussão em torno dos vetos e a comoção na mídia.”

O procurador do estado do Rio de Janeiro, procurador-chefe do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e mestre em Direito Civil pela Universidade de Lisboa, Leonardo Quintanilha, relatou: “Algo que foi alterado substancialmente foi a atuação dos órgãos intervenientes, que a lei chama de autoridades envolvidas. Assim, quando um empreendimento afeta terra indígena, é necessário ouvir a Funai; quando atinge a população quilombola, deve-se ouvir o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Uma novidade relevante é que a interveniência passa a ser obrigatória quando a área diretamente impactada do empreendimento afeta bem cultural registrado ou tombado. A ideia anterior era de que isso não seria matéria estritamente ambiental e, portanto, estaria fora do escopo da licença ambiental, sem prejuízo de o Instituto Federal do Amazonas ou, aqui no Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural exigirem uma manifestação interna. Ou seja, sem prejuízo da tutela do patrimônio cultural, mas, agora, essa matéria passa a estar contemplada na lei.”

O membro do fórum, procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPRJ, José Maximino Mota, ressaltou: “É importante recordar que a nossa legislação estadual também possui mecanismos que podem complementar o que está previsto na legislação nacional. A lei traz alguns desafios, pois busca equilibrar múltiplas exigências constitucionais: a simplificação procedimental versus o rigor na proteção ambiental, a uniformização nacional desejada versus o respeito às especificidades regionais, a eficiência administrativa versus a ampla participação social. E apenas um parêntese: embora estejamos falando de avaliação de impacto ambiental, algo semelhante está ocorrendo no Rio de Janeiro com o estudo de impacto de vizinhança.”

A procuradora federal, secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em Goiás e mestra em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Andréa Vulcanis, pontuou: “Quem é que está olhando, de fato, para os impactos ambientais e fazendo a gestão desses impactos na prática? É isso que nós instrumentalizamos em todo o direito ambiental no Brasil, a partir do comando e controle. Então, talvez esse seja o ponto sobre o qual precisamos refletir de fato e efetivamente: o que estamos construindo como modelo de país e como modelo econômico de desenvolvimento a partir das ações de comando e controle na área ambiental, que vão tangenciando por interpretações de normas e narrativas. E o que está no centro do processo é como o Brasil olha para si mesmo. Em um país em que cada estado é um continente, precisamos compreender que, em um território dessas proporções, não há como ser uniforme, é impossível construir isso. Muitas vezes nos enganamos na perspectiva de que temos uma só língua e nos comparamos com a Europa, onde cada país tem a sua e parecem muito diferentes uns dos outros, mas isso também acontece dentro do nosso território nacional e ainda não conseguimos dar um rumo ao Brasil.”

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=_I8AafunGo0

Fotos: Jenifer Santos

21 de outubro de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)