Nesta terça-feira (28), o Fórum Permanente da Justiça na Era Digital da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou o evento Privacidade em Debate: Questões Atuais da Proteção de Dados.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Cláudio dell’Orto, destacou: “Esse evento é fundamental para o debate que temos hoje, principalmente sobre os limites da proteção de dados e todas as questões que envolvem esse tema. Agradeço muito a dedicação do presidente do fórum, desembargador Nagib Slaibi Filho, a esse fórum que é, talvez, um dos mais relevantes que temos aqui na Escola, porque justamente a Justiça na Era Digital é o grande processo que precisamos enfrentar e para o qual devemos estar preparados, pois a tecnologia é algo inexorável e não há como parar o desenvolvimento da própria humanidade. É exatamente essa fase de transição que estamos vivendo, e os impactos disso no mundo do Direito têm sido muito grandes, com um aumento expressivo de demandas e o surgimento de novos litígios.”

O presidente do fórum e desembargador aposentado, Nagib Slaibi Filho, pontuou: “Inicia-se agora um debate muito importante sobre privacidade e, pelo que eu tenho conhecimento, esse evento é muito raro de acontecer, porque nós temos aqui todos os órgãos estatais e nós vamos discutir como tem sido a proteção da pessoa nessa época digital. Então, a privacidade, seja de qual modo ela seja vista, é muito importante porque significa justamente a pessoa que é protegida pela sociedade e pelo Estado. Agradeço muito ao diretor-geral da EMERJ, desembargador Cláudio dell’Orto, porque somente o prestígio da EMERJ poderia trazer as importantes pessoas que aqui estão.”

O membro do fórum, desembargador Marcos André Chut, reforçou: “Eu queria traçar um plano legislativo, porque nós temos uma lei que é o Marco Regulatório, a Lei de Proteção de Dados, que, a meu ver, é fundamental, pois foi fruto da experiência europeia e traça as linhas gerais que nos permitem caminhar nesse cenário novo para todos, que é o da proteção de dados. No que diz respeito à proteção jurídica para as empresas e instituições, a lei estabelece os marcos regulatórios que vão permitir tanto às empresas quanto a instituições como tribunais, Ministério Público, Defensoria e tantos outros, se prepararem e se alertarem para o cenário que temos diante dessas novas questões ligadas à segurança de dados, já que os ataques são constantes.”

O membro do fórum e presidente da Comissão de Provas Digitais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro (OAB/RJ), Walter Capanema, concluiu: “Eu fico muito feliz em contar com Vossas Excelências na abertura deste evento, que é um grande prestígio, especialmente em uma Escola pela qual tenho profundo carinho e uma relação pessoal, pois sou ex-aluno e professor, uma relação de afeto e muito amor. Precisamos trazer aos operadores do Direito, magistrados, advogados, defensores, o letramento digital, para que compreendam como a nova realidade tecnológica funciona e como funciona a internet. Quando você visita um site, deixa um registro que é a sua digital, o seu número de IP, e esse número pode ser eventualmente usado em um processo como prova digital, pois ele pode indicar um indício de autoria. Acho muito importante promovermos esse letramento digital para que os advogados entendam o que podem requerer e para que os magistrados compreendam o que podem eventualmente determinar.”

Palestrantes

A diretora do Departamento de Segurança da Informação do TJRJ, Aline Cabral Muniz, proferiu: “Temos a grande missão de não apenas adequar todo o Tribunal à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas também garantir a proteção e a segurança cibernética da instituição. Venho compartilhar um pouco da minha experiência no Tribunal e falar sobre a aplicação da LGPD e a relação entre segurança e privacidade. São temas distintos, mas que constituem pilares de uma mesma cultura de confiança. A segurança da informação tem a função de gerenciar riscos à informação, protegendo dados, sistemas e processos, enquanto a privacidade tem a função de gerenciar riscos às pessoas decorrentes do tratamento de informações pessoais. Proteger dados é mais do que cumprir leis, é preservar a confiança da sociedade.”

A gerente de Proteção de Dados da Prefeitura do Rio de Janeiro e doutora em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Ana Paula Vasconcellos, reforçou: “Eu gostaria de conversar hoje sobre os desafios da governança em privacidade nas organizações públicas. Muito da minha experiência como encarregada de dados da Prefeitura do Rio de Janeiro vem do exercício da proteção de dados pessoais no Poder Executivo, mas me parece que muitos dos pontos que trarei para o debate são aplicáveis a todas as organizações públicas, inclusive ao Poder Judiciário, às casas legislativas e a todas as instituições públicas.”

A advogada e presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ, Cândida Diana Terra, relatou: “A minha ideia é falar um pouco sobre as dores da advocacia em relação à LGPD, representando aqui a OAB. Quais são os desafios que nós, advogados, estamos enxergando em relação a isso. E eu trouxe uma reflexão sobre a diferença entre a cultura de conformidade e a efetividade dos direitos. Houve uma ruptura de paradigma: até o passado, os dados eram uma simples mercadoria, tratados apenas sob o ponto de vista operacional. E o que a LGPD trouxe? Essa ruptura, os dados passaram a ser vistos como uma continuação da nossa personalidade. Portanto, há uma grande mudança, uma verdadeira transformação cultural com a LGPD.”

O juiz, membro do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) e mestre em Direito pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) Ferdinando Marco Serejo, ressaltou: “Sobre o uso de algumas aplicações de inteligência artificial no Poder Judiciário, há a promoção de inclusão e acessibilidade ao Judiciário, porque normalmente se vê a inteligência artificial como um obstáculo à inclusão e à acessibilidade, ou como um fator que promove mais a exclusão de grupos minoritários. Mas eu quero mostrar que, no meu gabinete no TRE-MA, eu uso a inteligência artificial para inclusão. Como assim? 100% das minhas ementas são feitas por inteligência artificial, e 100% das minhas decisões têm um resumo em linguagem simples embaixo, com a devida explicação dos termos.”

O encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (Sepol/RJ) e coordenador do Comitê de Segurança Pública e Persecução Penal da Governança de Dados (GovDados), Lucas de Andrade Tibúrcio Dias, destacou: “A ideia que eu tento passar é simples e clichê: não podemos resolver problemas usando o mesmo tipo de pensamento que usamos quando os criamos. Então, acredito que essa seja a dificuldade na administração pública como um todo, principalmente em órgãos que são comandados por indicação política.”

O desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e encarregado do Tratamento de Dados Pessoais do TRT1, José Luís Campos Xavier; a juíza federal do TRF2 e mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Caroline Somesom Tauk; e a advogada e presidente da Comissão de Direito Digital da OAB/MA, Edmée Maria Capovilla Leite Froz, também compuseram a mesa de debate.

O membro do fórum e presidente da Comissão de Provas Digitais da OAB/RJ, Walter Capanema, realizou o encerramento do evento.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=KN0ZdQ_01ts e https://www.youtube.com/watch?v=QMqVbCDMFoM

Fotos: Jenifer Santos

28 de outubro de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)