O Fórum Permanente de Direito Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), a Associação Internacional de Direito Penal (AIDP), o Grupo Brasileiro da AIDP e o Grupo Brasileiro dos Jovens Penalistas da AIDP realizou o XIII Simpósio de Jovens Penalistas da Associação Internacional de Direito Penal - AIDP: Direito em Expansão: Reflexões Críticas à Ampliação do Sistema Punitivo em Contextos Latino-Americanos.

O simpósio aconteceu no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão pela plataforma Zoom e tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O presidente do Fórum Permanente de Direito Penal, desembargador José Muiños Piñeiro Filho, destacou: “Hoje iniciamos mais uma etapa de um grande convênio, um convênio como aqueles que refletem o Direito Penal em seu sentido acadêmico. Pela terceira vez, com os jovens penalistas do Grupo Brasileiro da AIDP e da própria AIDP, estamos realizando mais um evento em que a EMERJ recebe o Grupo Brasileiro dos Jovens Penalistas. Em 2023, em um simpósio realizado pelo Grupo Brasileiro, tivemos como tema ‘Algoritmos, Inteligência Artificial e Novas Tecnologias: Repercussões Penais, Processuais Penais, Criminológicas e Político-Criminais’, que resultou em uma bela obra. No ano passado, já pelo Grupo dos Jovens Penalistas em âmbito internacional, junto à AIDP, realizamos o XII Simpósio Científico dos Jovens Penalistas, com um temário que envolvia o meio ambiente e os desafios contemporâneos ao Direito Penal. Agora, estamos com o tema ‘Direito Penal em Expansão: Reflexões Críticas sobre a Ampliação do Sistema Punitivo em Contextos Latino-Americanos’.”

O membro do Fórum Permanente de Direito Penal, Carlos Eduardo Adriano Japiassú, pontuou: “É uma alegria reunir penalistas do Brasil e do mundo anualmente aqui na EMERJ. Eu gostaria de agradecer à Escola, na pessoa do seu diretor-geral, desembargador Cláudio dell’Orto. Sem seu apoio, nada disso estaria acontecendo. A AIDP é uma associação que, quando surgiu e por muito tempo, foi aquilo que se chamava de sociedade sabentium. Ela começou a se modificar há pouco mais de 50 anos, primeiro com o surgimento dos grupos nacionais e, a partir da segunda metade da década de 1970, começaram a surgir alguns eventos para jovens penalistas no Instituto de Siracusa e, de maneira mais concreta, com o surgimento do Comitê de Jovens Penalistas. Na sua primeira formação, pude conhecer a presidente em Budapeste, durante o congresso de 1999, e tenho a alegria de termos uma brasileira como presidente do Comitê de Jovens Penalistas, a professora Isabelle Gibson. Os jovens penalistas são juristas de até 35 anos, e essa é uma forma de a Associação abrir espaço para os novos estudiosos do Direito Penal e assegurar o futuro da instituição.”

A presidente da AIDP, Katalin Ligeti, reforçou: “Obrigado a todos que estão presentes aqui conosco, seja presencialmente ou remotamente. Agradeço especialmente a todos os colegas do Grupo Brasileiro da AIDP e da EMERJ, é uma honra participar deste encontro e abrir este simpósio.”

O presidente do Grupo Brasileiro da AIDP, Carlos Eduardo Machado, salientou: “É sempre um prazer estar aqui na abertura deste evento dos jovens penalistas. Tenho uma admiração especial pelo trabalho que a Associação realiza ao incentivar os jovens a produzirem e se integrarem às discussões sobre as questões criminais. E não vejo isso apenas no âmbito nacional, mas também no internacional, pelo sucesso que tem sido alcançado. Este evento é extremamente trabalhoso, são inúmeros trabalhos apresentados, e a seleção é bastante desafiadora. A professora Isabelle Gibson está de parabéns pelo grande número de trabalhos recebidos. Fico muito empolgado com o tema proposto, que trata das reflexões críticas sobre a ampliação do sistema punitivo, pois essa não é uma questão apenas da América Latina, mas uma preocupação global.”

A presidente do Comitê de Jovens Penalistas, professora doutora Isabelle Gibson, concluiu: “Fico muito feliz por este evento ter se tornado uma tradição e por estarmos, pelo terceiro ano consecutivo, realizando-o aqui na EMERJ. A cada edição percebo que mais jovens participam, conhecem o evento e submetem seus resumos. É, sem dúvida, um encontro em expansão. Neste ano, recebemos muitos resumos e foi necessário fazer uma seleção rigorosa. Parabenizo todos que apresentarão seus trabalhos, pois são pesquisas realmente interessantes e pertinentes. O tema central deste simpósio, ‘Direito Penal em Expansão: Reflexões Críticas sobre a Ampliação do Sistema Punitivo em Contextos Latino-Americanos’, está relacionado ao Eixo I do nosso ciclo científico. Nossa proposta é analisar essa questão sob a perspectiva do contexto latino-americano, que é muito particular.”

Conferência Inaugural

O professor doutor Antonio José Teixeira Martins proferiu: “O fenômeno da expansão do Direito Penal em escala global já é amplamente observado. A nossa tarefa hoje deve ser a de analisar as zonas dessa expansão, suas características e sua vinculação a estratégias políticas, por vezes invisibilizadas na profusão dos variados usos do populismo penal. É preciso desmembrar essa análise, portanto, em três dimensões: aspectos dogmáticos, vinculados às técnicas de criminalização, ao procedimento e à jurisprudência que compõem a arquitetura da expansão; aspectos sociológicos e criminológicos, que retratam o fortalecimento da musculatura do sistema penal e a escala exponencial do encarceramento; e, por fim, aspectos especificamente políticos, que correspondem aos interesses hegemônicos dos quais decorre essa expansão.”

Eixo I – Estado de Direito e Crise Democrática

O primeiro eixo do debate aconteceu sob a presidência da doutora em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Flávia Sanna Leal de Meirelles.

O eixo contou com a participação da representante dos Jovens Penalistas, Luiza Helena Duarte, que reforçou: “O nosso primeiro eixo vai tratar do Estado de Direito e da crise democrática. Quando tivemos a ideia de propor o tema ‘Direito Penal em Expansão: Reflexões Críticas sobre a Ampliação do Sistema Punitivo em Contextos Latino-Americanos’, a nossa intenção foi justamente trazer um olhar profundo e crítico sobre as dinâmicas do nosso sistema de Justiça. Essa mesa, em particular, tem como objetivo investigar como essa ampliação desenfreada dialoga, e, em muitos casos, colide, com os alicerces fundamentais do Estado de Direito, bem como compreender quais implicações isso traz para a solidez e a saúde das nossas democracias. Afinal, vivemos um período em que a expansão do sistema punitivo se manifesta não apenas na criminalização de novas condutas e no recrudescimento das penas, mas também na instrumentalização sofisticada dos nossos sistemas de Justiça para, muitas vezes, atingir fins políticos.”

 O cargo de debatedor do eixo foi ocupado pelo professor Carlos Eduardo Delmondi.

Trabalhos Selecionados

1. A Expansão Penal sobre a Liberdade de Expressão, de Nicolau da Rocha Cavalcanti;

 2. O Controle da Detenção por Organismos Supranacionais de Proteção dos Direitos Humanos: Olhares Cruzados entre França e Brasil, de Victoria de Tolledo A. Rocha;

3. Da Tentativa nos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, de José Carlos Castro Neto;

4. A Influência da Mídia nos Julgamentos Criminais e seus Impactos no Devido Processo Legal, de Pietra Rangel Bouças do Vale;

5. Lawfare e Aborto Legal no Brasil: Os Ataques à Prática Profissional e seus Efeitos sobre os Direitos Reprodutivos, de Laura Chieppe M. de Medeiros;

6. Quando a IA Acusa, Quem Julga? Do Caso La Manada à Era da Prova Algorítmica, de Ana Cristina Crestani;

7. Direito como Tradição: Princípios Jurídico-Filosóficos como Elementos Vinculantes da Hermenêutica Penal Autêntica, de Gabriel D’Ottaviano Barboza;

8. A Genealogia do Lawfare na América Latina: O Direito como Instrumento Bélico, de Beatriz de Lima Saes.

Eixo II – Violência Racial e de Gênero

A segunda mesa do simpósio aconteceu sob a presidência da advogada, mestra em Direito Processual pela Uerj, professora Beatriz Magrani.

O eixo contou com participação da representante dos Jovens Penalistas Ticiana Galvão, que pontuou: “É com muita felicidade que estou aqui hoje representando os Jovens Penalistas nesta mesa, que vai tratar de um assunto muito importante: a violência racial e de gênero. Primeiramente, gostaria de agradecer à EMERJ por viabilizar este evento e fazê-lo de maneira tão grandiosa e organizada. Está sendo, de fato, um encontro maravilhoso e muito rico em debates. Parabenizo também toda a comissão organizadora, na pessoa da presidente do Comitê de Jovens Penalistas, professora doutora Isabelle Gibson. Embora o tema do nosso eixo, violência racial e de gênero, não seja um assunto novo, refletir sobre ele dentro do contexto do expansionismo do Direito Penal torna essa discussão ainda mais relevante e necessária nos dias atuais.”

O painel teve como debatedora a coordenadora da Revista Brasileira de Direitos Humanos da Lex Magister, professora doutora Carolina Alves de Souza Lima.

Trabalhos Selecionados

1. Violência Psicológica contra a Mulher com uso de Inteligência Artificial: Uma Análise do Possível Conflito Aparente de Normas entre os Artigos 147-B e 216-B do Código Penal Brasileiro, de Túlio Felippe Xavier Januário;

2. Feminicídio e a Expansão Simbólica do Direito Penal: Entre o Discurso de Proteção e a Ineficácia Estrutural, de Eduarda Cristinny Almeida Araujo;

3. Do Racismo à Dominação: Sistema Penal, Conflitos e Aparente Legalidade, de Fabrício Reis Costa;

4. Violência Policial e Hiperencarceramento Racial: Uma Análise Crítica da Guerra às Drogas a Partir da ADPF 635, de Thiago Percides Pereira;

5. A Negação da Vítima Negra na Justiça Criminal Brasileira: Uma Análise a Partir do Caso Simone Diniz, de Danilo Martins Gonçalves;

6. O Encarceramento Feminino e a Criminologia Feminista: O Direito Penal enquanto Reprodutor da Violência de Gênero, Débora do Nascimento Parreira e Gabriela Carneiro Passos;

7. Racionalidades da Pena e a Produção do Hiperencarceramento no Brasil, de Rodrigo da Rocha Gurgel do Amaral e Marina Johas Marques França;

8. A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a (In)Segurança Pública Fluminense: Relevância, Impactos e Desafios do Caso Favela Nova Brasília no Controle da Letalidade Policial, de Sarah Batista de Sousa Caixeta. 

Eixo III - Lavagem de Dinheiro e Orcrim

O último eixo do dia teve como presidente da mesa o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Henrique Abi-Ackel.

O eixo contou com a participação do representante dos Jovens Penalistas Braúlio Bicalho, que salientou: “Esse tema não é um mero exercício acadêmico, ele é um diagnóstico do nosso tempo e precisa, sim, ser debatido com toda a seriedade e verticalidade, dentro daquilo que foi brilhantemente explanado por todos que me antecederam nesta mesa. Estamos inseridos em uma sistemática e em uma lógica de sociedade de riscos e isso se reflete nas transformações e revoluções tecnológicas que vivenciamos atualmente, como os criptoativos, o blockchain e toda a problemática que geram novas e complexas formas de conflito. Estamos, portanto, dentro de uma lógica de expansionismo do Direito Penal, em que ele foi retirado de sua função primordial, a de limitar o poder punitivo estatal, e relegado a uma função simbólica, de mera gestão de riscos.”

O debatedor do painel foi o doutor e mestre em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) Fernando Henrique Cardoso.

Trabalhos Selecionados

1. A Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal nos Casos de Criminalidade Econômica Organizada: Limites Processuais para a Validade da Prova, de Lucas Diettrich;

2. Crimes Associativos e Ne Bis In Idem, de Vítor de Souza Ishikawa;

3. Advocacia Consultiva e Lavagem de Dinheiro: Uma Análise sob a Ótica das Condutas Neutras, de Alexis Eliane, Kaíque Rodrigues de Almeida e Marco J. Eugle Guimarães;

4. Soberania Aérea e Repressão ao Tráfico de Drogas: Conflitos Normativos entre a Convenção de Chicago e a Lei nº 11.343/2006, de Nahla Ibrahim Barbosa;

5. Entre o Ilícito e o Mercado: A Financeirização do Crime Organizado e os Desafios para Manutenção da Integridade, de Pedro Henrique Serpa Rocha de Souza e Sarah Lima da Silveira;

6. Expansão Punitiva e Desvio de Finalidade na Acusação por Lavagem de Capitais e Organização Criminosa: Uma Reflexão Crítica Latino-Americana, de João Mattos Reiter;

7. Da Indevida Criminalização pelo Inadimplemento do Tributo Declarado e Escriturado, de Alexandre Leopoldo Marins Ribeiro Moraes.

Encerramento

A presidente do Comitê de Jovens Penalistas, professora doutora Isabelle Gibson, e o professor mestre Matheus Vellasco realizaram o encerramento do XIII Simpósio Científico de Jovens Penalistas.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=jAz-3x7Bs48

 

Fotos: Jenifer Santos e Mariana Bianco

10 de novembro de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)