Nesta terça-feira (11), O Fórum Permanente de Direito Penal, o Fórum Permanente de Hermenêutica e Decisão e o Fórum Permanente de Filosofia, Ética e Sistema Jurídica, todos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), em parceria com a Associação Internacional de Direito Penal (AIDP), deram início à Conferência: O Papel do Direito Penal no Mundo Atual.

Abertura

O encontro foi aberto pelo presidente do Fórum Permanente de Direito Penal, desembargador José Muiños Piñeiro Filho, destacou: “O Direito está vinculado e tem sua razão de ser pela própria sociedade, que é mutável. Os valores morais e sociais se modificam, e não me cabe aqui dizer se para melhor ou para pior, mas nenhuma sociedade é igual. A mesma sociedade hoje não será a de amanhã, o Direito é que deve se adaptar à realidade social. O Direito não é uno, não é único, não é permanente, ele se modifica, existe como ciência, pensamento, forma de agir em nome da sociedade, mas sempre se adequando a essa sociedade e, nessa mutabilidade, o direito penal evidentemente precisa ser pensado e repensado.”

O membro do Fórum Permanente de Direito Penal, Carlos Eduardo Adriano Japiassú, enfatizou: “A ideia desse evento é iniciar uma discussão sobre aquilo que vai ser o tema de discussão de parte geral na AIDP nesse quinquênio. Nos mundos em que a gente vive, com as modificações do mundo globalizado tecnológico e todas as questões, me parece inevitável que a gente tenha que rediscutir o papel do direito penal.”

O presidente do Grupo Brasileiro da AIDP, Carlos Eduardo Machado, concluiu: “Temos aqui pessoas da Europa, da América Latina, de vários estados do Brasil, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da advocacia, com as várias visões, o entendimento e a certeza de que não há ninguém, ser humano, país ou continente que tenha o monopólio da verdade, da melhor ideia e da melhor experiência. Ninguém pode querer impor a sua visão ao outro, é preciso que haja essa troca de experiências, pensamentos e visões, mas uma troca com a mente aberta, para que se possa refletir sobre qual caminho deve seguir o direito penal.”

A presidente da AIDP, Katalin Ligeti, também participou da abertura da conferência.

Conferência Inaugural

A conferência de abertura do evento foi ministrada pelo vice-presidente científico da AIDP, André Klip, que enfatizou: “Quais são as Perspectivas para o futuro? Mais do que a criminalidade em si, os maiores perigos do direito penal no mundo atual são forças antidemocráticas.”

O Papel do Direito Penal no Mundo Atual

Ao iniciar o painel, a presidente da mesa, defensora pública Lucia Helena Silva Barros de Oliveira, declarou: “Quero falar do direito penal no mundo atual, sob a perspectiva de se tratar de princípio da intervenção mínima, imparcialidade do julgador e a independência em tempos modernos, já que nós vivenciamos tempos bastantes diferentes e bastantes duros; a gente assiste o recrudescimento da legislação penal.”

O relator-geral da Secção 1 do XXII Congresso da Associação Internacional de Direito Penal – AIDP, Dominik Brodowski, chamou atenção para a desconexão entre as realidades políticas e os fundamentos teóricos do Direito Penal.

Posteriormente, o relator brasileiro da Seção 1 do XXII Congresso da Associação Internacional de Direito Penal – AIDP, Christiano Fragoso, frisou: “No Brasil, o direito penal é federal, não existe direito penal estadual e nem municipal. A Constituição assim o determina o Artigo 22, inciso I. Ademais, a lei penal deve ser uma lei formal: ela precisa cumprir um processo legislativo que exige passar pelas duas casas legislativas brasileiras, que são a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, e, posteriormente, vai à sanção presidencial.”

Para a função de debatedor, a mesa recebeu o professor doutor Thiago Bottino do Amaral.

O Papel do Direito Penal no Âmbito Regional

O presidente do painel, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Henrique Abi-Ackel Torres, destacou: “Nós vamos falar do papel do direito penal no âmbito regional. Isso é extremamente importante, porque é regionalizando que a gente vai compreendendo as diferenças em cada localidade.”

Ao realizar sua palestra, o diretor-geral de Publicações da AIDP, Gert Vermeulen, abordou a temática na União Europeia e pontuou: “A lista de ‘Eurocrimes’ estabelecida em Lisboa é limitada, podendo ser ampliada apenas por unanimidade.”

Em seguida, a defensora pública do estado do Rio de Janeiro Ana Lúcia Tavares Ferreira ressaltou: “O direito penal não é mais produzido apenas pelos estados nacionais, pelos legisladores nacionais como nós conhecemos, mas por uma série de instituições e até pessoas privadas, organismos e uma verdadeira rede que interage, influencia os legisladores dos estados nacionais e também a conformação jurídica, a normativa internacional, produzindo uma série de normas que acaba gerando um direito penal com uma amplitude tão grande que insere a todos no contexto de um direito penal global.”

O cargo de debatedor da mesa foi ocupado pelo professor doutor Cesar Luiz de Oliveira Janoti.

Direito Penal e Proteção de Bens Jurídicos

A última mesa do dia foi presidida pela desembargadora Ana Paula Monte Figueiredo e recebeu para a palestra o presidente do Grupo Nacional Chileno da AIDP, Juan Carlos Manríquez.

Também palestrante, o professor titular de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP) Alamiro Velludo Salvador Netto frisou: “O conceito de bem jurídico é um processo em constante crise. Creio que todos os livros a respeito dos estudos de bens jurídicos diagnosticam algum tipo de crise, sempre um problema existencial, e esse problema existencial tem muitas razões de ser, entre as quais o conceito de bens jurídicos, independentemente da sua abstração, sempre ficou e é muito vinculado à realidade legislativa. A mudança legislativa leva ao redesenho dessa categoria.”

O painel contou com a participação do desembargador federal aposentado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Abel Fernandes Gomes.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=kXetoi2uSrA e https://www.youtube.com/watch?v=_Awq3SZbB-c

Fotos: Jenifer Santos e Mariana Bianco

11 de novembro de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)