Nesta quinta-feira (13), o Fórum Permanente de Sociologia Jurídica da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB/RJ) realizaram a reunião Policiais na Política: Debate sobre Mudança no Código Eleitoral.

O encontro aconteceu no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão pela plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

A abertura do evento ficou a cargo do presidente do fórum e doutor em Ciência Política (Teoria Política) pela Universidade Federal Fluminense (UFF), desembargador João Batista Damasceno.

Coordenação

O presidente da Comissão de Segurança dos Direitos dos Policiais da OAB/RJ, coordenador nacional do Movimento Policiais Antifascismo e doutor em Ciências Políticas pela UFF, Orlando Zaccone, ressaltou: “Um dos objetivos da nossa comissão é promover o debate sobre os direitos do trabalhador policial, que muitas vezes é vilipendiado e esquecido em razão da forma como, no Brasil, se construiu a imagem do policial como um militar ou um soldado. Essa percepção decorre, em grande parte, da própria existência das Polícias Militares, mas acaba se estendendo a todos os policiais. Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal ampliou a restrição constitucional ao direito de greve, originalmente aplicada apenas aos policiais militares, também aos policiais civis. Essa militarização da segurança pública tem acarretado a restrição de diversos direitos, inclusive direitos fundamentais, dos profissionais da área. O debate de hoje aborda uma questão levantada na tese de doutorado do Dr. Fabrício Rosa, que, junto comigo, é um dos sete fundadores do Movimento Policiais Antifascismo. Conheço-o há pelo menos dez anos e tive a honra de participar da banca em que defendeu sua tese, intitulada Da farda à urna: entre o autoritarismo herdado e a cidadania em disputa na participação política de policiais. Atualmente, há, no Brasil, uma proposta de mudança no Código Eleitoral que trata da restrição de mais um direito, o direito político dos policiais, em função do papel que a polícia ocupa na estrutura do país. Esse debate, contudo, não se restringe ao Brasil: a tese do Dr. Fabrício também dialoga com o direito comparado, analisando como outros países da América do Sul enfrentam a questão da participação política de policiais.”

Palestrante

O agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e doutor em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Goiás (UFG), Fabrício Rosa, reforçou: A tese Da farda à urna: entre o autoritarismo herdado e a cidadania em disputa na participação política de policiais surgiu a partir da tentativa de cerceamento dos direitos políticos dos trabalhadores da segurança pública no país. Em 2020, houve uma tentativa de imposição de quarentena para policiais que desejassem se candidatar a cargos eletivos. Essa limitação dos direitos políticos não é inédita: situação semelhante já ocorreu com os promotores de Justiça, que, até 1988, podiam se candidatar. Ao longo da história do Brasil, os policiais já tiveram o direito ao voto e à participação política reconhecidos e, em outros momentos, negados. A mobilização desses direitos sempre esteve vinculada às dinâmicas de poder no país, aos conflitos entre a federação e os estados, entre os diferentes poderes dentro dos estados e também às tensões existentes nas próprias organizações policiais. Trata-se, portanto, de uma discussão antiga, presente desde o período imperial e também observada em diversos países. Na pesquisa, foi realizada uma análise comparada, com ênfase na América Latina. No contexto brasileiro, a discussão mais recente ocorre em torno do Projeto de Lei nº 112 de 2021, que trata do novo Código Eleitoral. O texto original previa uma quarentena de quatro anos para policiais que desejassem disputar eleições, exigindo ainda que, além de se afastarem quatro anos antes do pleito, solicitassem exoneração seis meses antes da data da votação. Atualmente, o debate evoluiu. Houve mobilização das categorias policiais, e a nova redação aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado determina que os policiais, um ano antes do pleito, sejam transferidos para funções administrativas, sem participação em operações. O projeto, que possui mais de 900 artigos, segue em tramitação.”

Debatedores

A vice-presidente do Fórum Permanente de Direito Eleitoral e Político Desembargador Antônio Jayme Boente, advogada especialista em Direito Eleitoral, presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB-RJ e professora doutora da Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Vânia Aieta, pontou: “Nós devemos adotar como vetor o ensinamento do coronel Nazaré Cerqueira, grande intelectual e pensador das questões relacionadas às polícias, que tratava da necessidade de evitar a vilanização do policial. Precisamos humanizar a figura do policial, construindo uma nova identidade para essa categoria. Evidentemente, ninguém aqui defende a truculência ou qualquer outra forma de manifestação desses sentimentos de ‘lei e ordem’ que, vez ou outra, tomam conta da sociedade. O que buscamos é uma polícia inteligente, eficiente e humanizada. Recordei-me do coronel Nazaré Cerqueira especialmente diante do Dr. Fabrício, um dos criadores do Movimento Policiais Antifascismo. A sociedade depende da polícia e é contraditório e injusto desqualificar moralmente os policiais para que possam exercer seus direitos políticos e se candidatar.”

O presidente do fórum, desembargador João Batista Damasceno, concluiu: “Este tema é muito caro para mim e, neste momento, parece quase inglório falar sobre restrição de direitos, ou sobre a construção de direitos por meio da restrição de direitos. Notadamente, a questão do exercício da atividade política partidária por policiais ou membros das Forças Armadas, porque o nosso problema não está nesse fenômeno, mas sim na estrutura. O problema está na nossa história. Temos problemas estruturais e precisamos tomar cuidado com os mecanismos que reforçam essas mesmas fragilidades, acredito que essa seja a verdadeira questão. O poder no Brasil é local, e foi assim que o país se constituiu, a partir do engenho. Não é à toa que o regente Feijó não cria a Guarda Nacional, mas sim realiza um recenseamento das milícias privadas, uniformiza essas milícias e as denomina Guarda Nacional, distribuindo patentes. Essas patentes foram fundamentais e continuaram a ser concedidas até 1924. Eu acreditava que elas tivessem sido extintas com a Proclamação da República, mas não: a última vez que o Exército entregou patentes aos membros da Guarda Nacional foi em 1924. Portanto, enfrentamos um problema muito sério, que é a militarização da vida política.”

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=jlN-kyI83HI 

Fotos: Jenifer Santos

13 de novembro de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)