Nesta terça-feira (2), o Fórum Permanente de Processo Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou o encontro Avanços da Lei nº 9.099 à Luz do CPC 2015.

O encontro aconteceu no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão pela plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O presidente do fórum, desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, destacou: “Vamos dar início a mais uma reunião do nosso Fórum Permanente de Processo Civil. Hoje, sobre os avanços da Lei nº 9.099 à Luz do CPC, neste ano em que a gente comemora os 10 anos da promulgação do Código, e ano que vem, 10 anos de vigência. Então, são dois anos comemorando os 10 anos do Código.”

A vice-presidente do fórum, desembargadora Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, pontuou: ‘’É uma grande honra receber os palestrantes aqui, cuja envergadura no Direito dispensa maiores apresentações, e o Fórum Permanente de Processo Civil se sente muito feliz em receber esse evento no ano em que se comemora os 10 anos da promulgação do CPC, quase 10 anos de vigência do CPC. Me parece que, com o CPC de 15, a gente teve uma aproximação entre a lei processual, o código de processos e o microssistema de juizados. Não estou aqui, de forma alguma, dizendo que se tornaram a mesma coisa, que o sistema de juizados deixa de ter o regramento próprio, mas com as normas de cooperação, de técnica processuais diferenciadas, de valoração da consensualidade que o CPC trouxe, a gente teve uma aproximação com os juizados e, com isso, é possível proporcionar também avanços no sistema do juizado à luz do CPC.”

A presidente da Comissão de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes), desembargadora Maria Helena Pinto Machado, salientou: “O sistema dos Juizados completa agora, com a Lei nº 9.099, 30 anos, e faz uma interface, depois de 30 anos da vigência da Lei nº 9.099, com o Código de 2015. Não que não fizesse antes, mas havia maiores peculiaridades no sistema processual e se costumava, naquela época ainda, brincar dizendo que o sistema dos juizados tinha um código de processo próprio, autônomo, e chegava a brincar até que o código de processo servia para segurar porta ou para servir de base para outras utilidades que não fossem a matéria processual a ser discutida no âmbito dos juizados. A conciliação que tanto é preconizada na 9.099 vem e é trazida com força no Código de 2015, assim como o sistema de precedentes que a 9.099 já trazia.”

Palestrantes

O membro do fórum e desembargador Humberto Dalla Bernardina de Pinho reforçou: “Nesse momento em que a gente está celebrando o lançamento de dois livros aqui de membros do nosso Fórum de Processo Civil, professores, a gente não queria que passasse em branco essa data que é tão significativa para nós, todos estudantes de processo, para nós, do Judiciário, que são os 30 anos da Lei nº 9.099.”

O professor associado de Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e doutor em Direito pela Universidade Gama Filho, Antônio Pereira Gaio Júnior, destacou: “Essa obra já veio catalogando os principais temas, seja na seara do direito civil, seja na área do direito penal e direito criminal. Eu tratei aqui dentro dessa obra a questão que envolve a unidade do Direito e os Juizados Especiais. Nós temos um problema muito sério na unidade do Direito, de modo geral, no ordenamento brasileiro: da Constituição de 88 até o início desse ano, pelo Instituto de Estatísticas da USP, somadas legislações municipais, estaduais e federais, nós temos mais de cinco milhões de leis no país.”

O membro do fórum e professor de Direito Processual Civil na EMERJ, Alexandre Martins Flexa, relatou: “Eu sou muito fã dos Juizados Especiais. São quatro livros publicados com esse sobre os Juizados Especiais. O que se busca hoje é interpretar tudo que se falou dessa lei em 30 anos, para que o Juizado possa entregar melhor a tutela jurisdicional.”

A professora associada de Direito Processual na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e na Universidade Federal Fluminense (UFF) e doutora em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), professora Márcia Michele Garcia Duarte, concluiu: “Os Juizados Especiais acabam sendo um pouco banalizados, e a sua importância, o seu papel democrático, a facilidade, a ampliação de acesso à Justiça e a ampliação de acesso ao Poder Judiciário, mesmo através dos Juizados Especiais, acabam ficando em segundo plano. A complexidade, embora os Juizados tratem de questões de menor complexidade, pegando recorte cível e crimes de menor potencial ofensivo, não coloca o juizado em um patamar de menor importância, muito pelo contrário, principalmente quando nós falamos de juizados envolvendo o poder público.”

Lançamento de livros

Durante o evento, houve o lançamento de duas obras: Juizados Especiais Estaduais – 30 Anos da Lei nº 9.099 - Entre Reflexões e Perspectivas nas Esferas Civil e Criminal, com coordenação realizada pelos desembargadores Humberto Dalla Bernardina de Pinho e Maria Helena Pinto Machado, e Manual dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e Fazendários, que foi coordenada pelo desembargador Humberto Dalla Bernardina de Pinho e pela professora Márcia Michele Garcia Duarte.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=ELjLD5LGXXo

Fotos: Diego Antunes

2 de dezembro de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)