Nesta quarta-feira (3), o Fórum Permanente do Processo Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e a Licensing Executives Society Brasil (LES Brasil), realizaram o evento Patentes Essenciais (SEP) Caminhos para o Licenciamento Justo e Eficiente.

O encontro aconteceu no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão pela plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O presidente do fórum, desembargador Luciano Saboia Rinaldi Carvalho, destacou: “Eu gostaria de cumprimentar os palestrantes que vieram e os palestrantes internacionais. A professora Collete Rawnsley esteve comigo e com a doutora Bruna Rego Lins em um evento em São Paulo, em março, na Casa Klabin. Então, este evento é um desdobramento daquele encontro, e surgiu a ideia de fazermos um encontro aqui no Rio de Janeiro, onde o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) é um palco importante nas questões envolvendo patentes e tem assumido um certo protagonismo. Nesse evento de São Paulo, nós estivemos com autoridades do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e foi até uma surpresa para mim, perceber que o assunto das patentes essenciais esteja sendo mais enfrentado pelo TJRJ, e isso aumenta ainda mais a nossa responsabilidade.”

A advogada e presidente da LES Brasil, Bruna Rego Lins, pontuou: “No nosso evento, fizemos questão de buscar, entre os palestrantes, uma diversidade de perspectivas. Então, temos a perspectiva jurídica, técnica, econômica e internacional, justamente para promover um debate mais amplo. Queria dizer, para aqueles que não conhecem, que a LES Brasil tem como foco os aspectos comerciais da propriedade intelectual a partir de uma perspectiva global. Assim, o benefício de ser membro da LES Brasil é tornar-se membro de uma associação internacional, tendo acesso a eventos exclusivos de formação contínua. Em relação ao nosso tema, esse assunto é, hoje em dia, um dos mais estratégicos para a inovação global, e estamos aqui tentando discutir a questão acerca do licenciamento justo, razoável e não discriminatório.”

O presidente da LESI, Jean-Christoph Troussel, concluiu: “As Patentes Essenciais ao Padrão desempenham um papel decisivo na promoção da inovação e na garantia de que as tecnologias permaneçam interoperáveis e acessíveis. Nosso desafio é promover modelos de licenciamento transparentes, justos e previsíveis para todas as partes. Ao fortalecer a cooperação entre setor produtivo, reguladores e profissionais da área, podemos construir mecanismos mais eficientes de negociação e solução de controvérsias, favorecendo um ambiente que apoie o avanço tecnológico e uma dinâmica de mercado equilibrada.”

Painel 1 – Patentes Essenciais e o Judiciário

O juiz da Unified Patent Court (UPC), Edger Brinkman, ressaltou: “Os litígios envolvendo Patentes Essenciais ao Padrão apresentam desafios específicos para o Judiciário, pois exigem conciliar segurança jurídica com o ritmo acelerado da inovação tecnológica. Os tribunais desempenham um papel fundamental ao promover clareza, previsibilidade e equilíbrio na solução de controvérsias relacionadas a SEPs. Ao aplicar princípios consistentes e incentivar negociações de boa-fé, o Judiciário contribui para a construção de um ambiente em que a inovação possa prosperar, com respeito aos direitos de todos os envolvidos.”

A juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Caroline Somesom Tauk, proferiu: “Um outro caso dentro da disputa por liminares que acredito que vale a pena destacar no Brasil, que também representa um precedente mundial, é da Ericsson x Apple. A Ericsson ajuíza uma ação contra a Apple, a Apple é a implementadora que estava utilizando essas patentes de internet desenvolvidas pela Ericsson e aí acaba o contrato e a Apple continua utilizando as patentes sem fazer a remuneração devida para a Ericsson. A Ericsson procura o Judiciário pedindo que a Apple pare de comercializar os aparelhos com a sua tecnologia. É obtido aqui no Rio de Janeiro uma decisão favorável à Ericsson permitindo que a Apple continue utilizando os produtos, mas desde que haja o pagamento da remuneração.”

O juiz Victor Augustin Jaccoud Diz Torres, salientou: “Quando cheguei à 6ª Vara Empresarial, onde estive em exercício pela primeira vez, havia uma dispersão muito grande de entendimentos. Havia pessoas que deferiam a liminar independentemente de qualquer coisa, havia pessoas que preferiam decidir apenas depois de uma perícia técnica, e, ao que me referi antes, a discussão sobre propostas FRAND simplesmente não existia, ninguém discutia muito isso. Os advogados de patentes têm o costume de fazer inicial, contestação e réplica em cada petição, e eles despacham absolutamente todas essas. Antes de proferir a minha primeira decisão, fiz como entendo deve fazer: ouvi os dois lados e tentei chegar a um procedimento que fosse um meio-termo. A questão é que estamos diante de um tipo de caso muito peculiar, porque é um caso global, como podemos ver pela participação de tantos palestrantes internacionais. É um momento de mostrarmos seriedade e a eficácia que conseguimos ter no Judiciário brasileiro.”

A vice-presidente, head de Política de Propriedade Intelectual e Advocacy da Nokia, Collete Rawnsley, relatou: "As Patentes Essenciais ao Padrão são cruciais para a interoperabilidade e ampla acessibilidade das tecnologias no cenário global. Para o sucesso do ecossistema, é imprescindível que as práticas de licenciamento sejam pautadas pela transparência, eficiência e confiança recíproca. É fundamental uma atuação colaborativa entre o setor produtivo, legisladores e o judiciário para estabelecer modelos que fomentem a inovação responsável e proporcionem oportunidades equilibradas tanto para quem implementa a tecnologia quanto para os detentores das patentes."

O chefe do Departamento de PI da América Latina da Huawei, Haitão (David) Ding, concluiu: "Com a expansão contínua do ambiente digital, as Patentes Essenciais ao Padrão  assumem um papel vital na viabilização da conectividade e no suporte ao progresso tecnológico. É imperativo que a América Latina promova um diálogo intensificado entre empresas, órgãos reguladores e o sistema judicial. Esse esforço é crucial para assegurar que os processos de licenciamento sejam equitativos, céleres e consistentes com os parâmetros globais de excelência. Um framework de PEPs bem balanceado tem o poder de impulsionar a inovação, atrair investimentos e gerar benefícios tangíveis para os consumidores e para a sociedade em geral."

A mesa teve como mediador o advogado Eduardo Câmara Jr.

Painel 2 – Desafios na Aplicação do Padrão Frand

O advogado sênior de Política Global da ACT - The App Association, Brian Scarpelli, declarou: “A aplicação do padrão FRAND continua sendo uma tarefa complexa, especialmente diante da rápida evolução das tecnologias e dos mercados globais. Garantir que os termos de licenciamento sejam justos e realmente acessíveis exige transparência, consistência e uma compreensão clara das necessidades tanto de inovadores quanto de implementadores. Fortalecer o diálogo entre setor produtivo, formuladores de políticas e Judiciário é fundamental para reduzir incertezas e promover um ecossistema em que inovação e concorrência prosperem com responsabilidade.”

O vice-presidente de PI da Lenovo, John Mulgrew, concluiu: “A aplicação eficaz do padrão FRAND é fundamental para manter a confiança e o equilíbrio dentro do ecossistema de inovação. À medida que as tecnologias se tornam mais interconectadas, torna-se cada vez mais importante que as negociações de licenciamento sejam conduzidas com transparência, previsibilidade e um compromisso real com a equidade. Quando todas as partes atuam sob princípios claros e consistentes, criamos um ambiente que favorece investimentos de longo prazo, promove a concorrência saudável e gera benefícios concretos para os consumidores.”

A moderação do painel ficou à cargo da advogada Marcela Trigo de Souza. A vice-presidente, head de Política de Propriedade Intelectual e Advocacy da Nokia, Collete Rawnsley, também compôs a mesa.

Painel 3 – CADE, POOLS de Patente e o Limite entre Colaboração e Abuso

A diretora de Assuntos Governamentais da Qualcomm, Julia Carlson, ressaltou: “Os pools de patentes podem desempenhar um papel relevante ao reduzir custos de transação, ampliar o acesso a tecnologias e tornar o licenciamento mais eficiente. Contudo, é fundamental garantir que esses arranjos não ultrapassem o limite entre a cooperação legítima e práticas que possam restringir a concorrência. A atuação do CADE busca justamente assegurar um ambiente competitivo, no qual a inovação seja estimulada sem comprometer a livre concorrência e o funcionamento equilibrado dos mercados.”

A economista chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Lílian Santos Marques Severino, salientou: “Sobre a política antitruste, nós temos aqui no Brasil, como missão, zelar pela livre concorrência e, nesse sentido, temos três áreas de atuação que falamos ser o âmbito preventivo no controle de estruturas, especificamente no controle nas análises de fusões e aquisições previamente, antes da operação ser concretizada.”

O advogado sênior de litígios de PI da Amazon, Charles Davis, concluiu: “Os pools de patentes têm o potencial de facilitar o licenciamento e ampliar o acesso a tecnologias essenciais, especialmente em setores altamente interdependentes. No entanto, para que funcionem de maneira equilibrada, é necessário que esses mecanismos sejam estruturados com transparência e respeito às regras de concorrência. Identificar claramente o ponto em que a colaboração se transforma em restrição indevida é fundamental para garantir um ambiente em que inovação, competição e segurança jurídica avancem lado a lado.”

O painel teve moderação do advogado Bruno de Luca Drago.

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Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=s8i7iu2-rpc

Fotos: Mariana Bianco

3 de dezembro de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)