Nesta sexta-feira (5), o Fórum Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou o evento Empoderamento do Consumidor pela Via Extrajudicial de Solução de Conflitos de Consumo e o Sistema de Defesa do Consumidor: PROCON, JECs, DP e MP.

O encontro aconteceu no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão pela plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O presidente do fórum, juiz Flávio Citro Vieira de Mello, destacou: ”Esse caminho é importante, de solução dos conflitos de consumo pela via extrajudicial, dando ênfase ao que hoje é mais importante, que é a construção do sistema do consumidor que está muito focado na judicialização, mas que, na verdade, pela própria ideia do constituinte e do legislador, demanda a participação de vários atores, e atores importantes que compõem o sistema, como o Procon, a Defensoria, o Ministério Público e toda forma e espécie de serviço de atendimento extrajudicial.”

Palestrantes

O advogado e doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa) Renato Porto pontuou: “Quando o Dr. Flávio levanta essa questão da judicialização, a gente precisa fazer primeiro uma divisão, o que são essas empresas que judicializam, vendem causas, vendem o direito, sem o direito, por muitas vezes, existir, porque esse tipo de empresa tira o trabalho do advogado. Agora, o pior não é isso. O pior são as demandas que não existiriam e que, pela força do mercado, isso pode acabar produzindo um grande problema social. E existem os advogados que atuam e que conseguem muitas demandas. O que eu observo, por muitas vezes, são pessoas com o argumento de litigância predatória fazendo uma confusão: o que é uma empresa que força a judicialização e tira o trabalho do advogado? E o que é o trabalho do advogado que efetivamente trabalha?”

O subsecretário de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, Rogério Pimenta, ressaltou: “Uma das questões que a gente identificou seria democratizar o acesso da população aos canais de reclamação. Ainda que existam muitos canais pelo meio virtual, é importante que a gente consiga chegar à população de fato, de forma objetiva, podendo acolher as suas reclamações e validar as suas denúncias.”

O defensor público da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e doutor em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) Eduardo Chow de Martino Tostes salientou: “O contexto do sistema do consumidor é muito complexo. O sistema em que a gente está inserido não é fácil de compreender de uma hora para a outra. Para mim, o direito do consumidor é uma das matérias mais importantes que se tem. O consumidor acaba ficando sozinho para resolver os seus problemas com os grandes fornecedores, nessa relação totalmente desigual. Por que é tão importante o sistema de defesa do consumidor? Porque é a única forma de evitar um colapso de um sistema neoliberal que vai deixar o consumidor sempre atrás, sempre prejudicado.”

A subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor e do Contribuinte e promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Daniele Medina Maia, proferiu: “A gente perde tempo com assuntos que já estavam consolidados. Então, é um momento de reflexão em que o sistema tem que estar unido para defender a dignidade desse consumidor. A gente está falando de dignidade da pessoa humana. A gente tem que se posicionar como sistema, como aplicadores do Direito, para manter aquilo que já foi conquistado para a gente poder evoluir. Esse momento hoje, aqui, é de extrema força para o direito do consumidor.”

O juiz titular do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, Paulo Luciano de Souza Teixeira, concluiu: “A gente percebe, pelo menos eu vejo isso em Nova Iguaçu, várias situações que não deveriam estar ali. A gente sente falta de uma solução coletiva para essas situações, seja através de uma reprimenda por tantas infrações que ocorreram, tanta demanda nova desnecessária que foi gerada em relação a isso.”

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=9MtkufJV0lw

Fotos: Mariana Bianco

5 de dezembro de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)