“LGPD no contexto das relações familiares”, “Uniões estáveis e casamentos no século XXI”, “Crianças invisíveis: quem são essas crianças tratadas como objeto pelo Estado?” e “A possibilidade de uso de prova eletrônica inclusive de redes sociais nas ações de alimentos – dataísmo” foram os temas debatidos no último dia do seminário “As inovações do Direito das Famílias e Sucessões - homenagem aos 20 anos de promulgação do Código Civil”.  

O encontro foi promovido pelo Fórum Permanente de Direito de Família e Sucessões da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), na terça-feira (9), no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataformas Zoom e YouTube e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).  

Prova eletrônica 

“Na área de investigação criminal, quando é preciso dados para fazer provas referentes à autoria de crime, é utilizada a triangulação das mídias de WhatsApp, Yahoo e Facebook para encontrar autores de crimes”, pontuou a presidente do Fórum, desembargadora Katya Maria Monnerat. 

O professor Fredie Didier, doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), destacou: “Os processos têm que se adaptar à realidade. Não podemos pensar num processo que ignora o que está acontecendo, ignora a sociedade de transparência e as redes sociais, nada disso pode ficar afastado do processo. Então, é possível se valer de provas nas redes sociais”.

Participaram, também, dessa mesa temática a juíza Rita Vergette e a advogada Patrícia Corrêa Sanches, doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino. 

Lei 13.709 de 2018 

O professor Walter Capanema, especialista em Direito pela EMERJ, falou sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): “A LGPD interfere em todos os espaços da vida humana. Ela estabelece uma série de obrigações e direitos que se centram na figura do titular, nas pessoas naturais, que tem seus dados pessoais comuns, como endereço e telefone, e dados pessoais sensíveis, que precisam ter mais proteção, pois podem dar margem à discriminação, como biometria, preferências políticas e religiosas”. 

Com relação ao tema LGPD em relações familiares, o professor disse: “Seria muito oneroso que os integrantes de uma família se adequassem à LGPD, pois imagina deixar um filho com o pai e pedir para que ele assine um termo de consentimento, dessa forma essa convivência seria muito onerosa e difícil”.  

Também participaram dessa mesa a desembargadora Andrea Pachá, mestra em Saúde Pública pela Fundação Oswaldo Cruz, e presidente do Fórum Permanente de Direito, Arte e Cultura da EMERJ; a juíza Regina Fábregas, mestra em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa); e a professora Fernanda Carvalho Leão Barretto, mestra em Família na Sociedade Contemporânea pela Universidade Católica do Salvador.

Crianças invisíveis: quem são essas crianças tratadas como objeto pelo Estado?

O presidente do Fórum Permanente da Criança, do Adolescente e da Justiça Terapêutica, o juiz Sergio Luiz Ribeiro de Souza, frisou: “As crianças e adolescentes têm direitos a uma convivência familiar e comunitária fortalecedora. É necessário que seja dada uma visibilidade de forma ordenada, técnica e profissional, é disso que essas crianças e adolescentes precisam”.

O juiz de Direito Rafael Calmon e a assistente social Maria Luiza Valente compuseram a mesa.

Uniões estáveis e casamentos no século XXI

“Todas as discussões trazidas são necessárias, mas precisamos ter esse outro olhar, o olhar das outras famílias que não enxergamos. Nós ficamos no conforto quando não enxergamos as famílias invisíveis”, ressaltou a diretora-geral da EMERJ, desembargadora Cristina Tereza Gaulia, doutora em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, que integrou a mesa ao lado do debatedor, o juiz de Direito Rafael Calmon.

A desembargadora Maria Berenice Dias destacou: “A pluralização da população levou ao transbordamento do reconhecimento dos vínculos afetivos para além do casamento”.

Ao final do evento, a desembargadora Katya Maria de Paula Menezes Monnerat destacou a história da palestrante Maria Berenice Dias, que recebeu uma homenagem por ser percussora das inovações do Direito de Família nos últimos 20 anos na Constituição da República e no Código Civil: “A Berenice é um dos grandes exemplos, no país, de inovações e luta no campo de Direito da Família e Sucessões”.

Para assistir, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=Jwm5HxbeQN0

Fotos: Jenifer Santos e Maicon Souza

10 de agosto de 2022

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)