“Não há nenhum assunto mais importante em segurança pública, em relação ao estado do Rio de Janeiro, do que a discussão das milícias”, ressaltou o desembargador Alcides da Fonseca Neto, presidente do Fórum  Permanente de Segurança Pública e Execução Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), no webinar “Milícia: o maior desafio para a segurança pública no estado do Rio de Janeiro”. A transmissão, via plataformas Zoom e YouTube, ocorreu na noite da última segunda-feira (15).

Política e milícia

O desembargador Alcides da Fonseca Neto pontuou que o interesse da milícia ultrapassa as ações territoriais: “Muitas pessoas acham que os milicianos não passam de um grupo armado paramilitar se apropriando de serviços públicos, mas isso é um pequeno braço da milícia, pois ela tem outro objetivo que é alcançar o poder. As milícias exercem, e querem cada vez mais exercer, uma função política”.

Ao complementar o posicionamento do presidente do Fórum, a professora de Direito Penal da EMERJ Gisela França da Costa, doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), disse: “As milícias significam um grave risco para a democracia. Elas são a demonstração ostensiva de que há agentes do Estado operando no mundo do crime, não só dilapidando instituições fundamentais para o Estado e para a população, mas também para a nossa democracia”.

Violência policial e caso Favela Nova Brasília

“Para nós compreendermos o que se passa, hoje, nas operações policiais é fundamental pensarmos na sentença da [favela de] Nova Brasília, que é a mãe da ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] 635, que nasce pelo não cumprimento da sentença, porque se a sentença da Nova Brasília fosse efetivamente cumprida, nós não teríamos a ADPF”, afirmou a  procuradora de Justiça Eliane Pereira, mestre em Direito pela Uerj.

Em 18 de outubro de 1994, foi realizada uma incursão policial na Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, envolvendo mais de 40 policiais civis e militares. Durante a operação, os agentes invadiram cinco casas e realizaram disparos com armas de fogo contra quem estava nas residências, resultando na morte de 13 homens. Após as mortes, os policiais alteraram a cena do crime e em duas das cinco casas invadidas foram realizados atos de violência sexual contra três mulheres que eram adolescentes na época, entre 15 e 16 anos.  No ano seguinte, em 8 de maio, ocorreu outra incursão policial com cerca de 14 policiais e 2 helicópteros na mesma comunidade, nessa operação 13 homens foram mortos, conduzidos sem vida ao hospital.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em 16 de fevereiro de 2017, condenou o país pelo caso ao publicar um precedente de responsabilidade internacional do Estado pela violação do direito à vida e à integridade pessoal das vítimas.

Para saber mais sobre o caso e a ADPF 635, acesse o sumário executivo do “Caso Favela Nova Brasília (Cosme Genoveva e outros) vs Brasil” publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2021: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/02/sumario-executivo-favela-nova-brasilia-v8-2022-02-21.pdf

Áreas dominadas pela milícia

“A milícia é uma máquina de produzir desigualdades. Se olharmos a vida de uma família pobre que mora numa área de milícia, dependendo da comunidade que ela viva, essa família pode estar pagando em torno de 15% do salário mínimo de taxas para a milícia diretamente, fora as cobranças indiretas repassadas pelo comércio”, falou o repórter do portal UOL, Igor Cardoso Mello.

Demais participantes

Também participaram do evento: o desembargador Luciano Silva Barreto, vice-presidente do Fórum; o coronel RR Íbis Silva Pereira, membro do Fórum; o juiz Rubens Roberto Rebello Casara,  doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa); o defensor público Henrique Guelber,  mestre em Direito Processual pela Uerj; o defensor público Tiago Abud da Fonseca, mestre em Direito pelo Centro Universitário Fluminense (UNIFLU); o professor da Universidade Federal Fluminense (UFF)  Daniel Hirata, doutor em Sociologia pela UFF; e o jornalista Bruno Paes Manso, doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP).

Transmissão

Os encontros da Escola são disponibilizados após a transmissão. Para assistir a esse evento, acesse o canal do YouTube EMERJ.

16 de agosto de 2022 

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)