O Fórum Permanente de Direito da Cidade da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoverá, em sua 49ª reunião, o evento “Reflexões sobre os 2 anos do marco do saneamento básico”, no dia 13 de setembro. O encontro será presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataformas Zoom e YouTube.

O evento

O presidente do Fórum, desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), fará a abertura do encontro que terá como palestrantes: os advogados Leandro Frota, mestre em Ciência Política e Relações Internacionais pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ), e Tatiana Carius, diretora jurídica da Águas do Rio e MBA em Gestão Empresarial em Transporte Público de Passageiros pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); e o presidente da ABES-RIO e professor, Miguel Fernández y Fernández, mestre em Engenharia Urbana pela UFRJ.

Marco legal do saneamento básico

Sancionada em julho de 2020, a Lei 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, fez com que 212 municípios brasileiros fossem alcançados por novas licitações em serviços de água e esgoto.

De acordo com o artigo 11-B da Lei, “Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento”.

Inscrição

Poderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela Escola de Administração Judiciária aos serventuários que participarem do evento. Serão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ para estudantes de Direito que participarem. Para se inscrever, acesse: https://emerj.com.br/site/evento/8217

6 de setembro de 2022

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)