Sancionada em 2005, a Lei nº 11.133/2005 marca o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, que tem como objetivo a conscientização sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.

As comemorações ocorrem desde 1982 por iniciativa do Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes (MDPD), grupo que debate diversas propostas de transformações sociais há mais de 40 anos.

A data escolhida faz referência ao início da primavera no Hemisfério Sul, fenômeno que pode, metaforicamente, ser comparado ao renascimento e renovação da vida, o que motiva as pessoas com deficiência a lutarem pela construção de uma sociedade inclusiva, onde possam viver de forma igualitária e livre de preconceitos.

Direito das pessoas com deficiência

Engajada com a pauta, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) tem se reinventado nos últimos anos e adotado medidas que visam à equidade de todos. Desta forma, criou, em 2020, o Fórum Permanente dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que já promoveu debates e reflexões sobre temas como “Inclusão e reconstrução”, “Interseccionalidades – A mulher com deficiência”, “Capacidade civil e mercado de trabalho” e “Direitos das pessoas com deficiência: acessibilidade, inclusão e quebra de barreiras”.

A presidente do Fórum, juíza Adriana Marques dos Santos Laia Franco, mestra em Saúde Pública pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), destacou a importância da data: “A luta pelos direitos das pessoas com deficiência é feita todos os dias, mas ter uma data específica sobre essas pessoas traz uma visibilidade maior aos seus direitos, que são constantemente desconsiderados. Podemos verificar isso ao observar projetos de engenharia urbanística, como as calçadas, que não são feitas pensando nas pessoas cegas ou que usam cadeira de rodas”.

“Recentemente tivemos um debate muito acalorado sobre o rol da ANS, e a mobilização social de grupos que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência mostrou uma força muito grande. Quando se fixa uma data em homenagem, dando atenção à luta, reforça a importância de tratarmos do assunto, aumenta o alcance”, completou a magistrada.

Em outubro de 2021, na inauguração do corrimão na entrada da EMERJ, a advogada Deborah Maria Prates Barbosa, que é cega, especialista em Gênero e Direito pela Escola e membra do Fórum, afirmou: “É com muita alegria que passo por este corrimão. A EMERJ é uma instituição com mais de 30 anos, e não tínhamos essa acessibilidade na entrada principal. Para quem diz que ‘não é nada’, durante todos esses anos tínhamos uma tela em branco, agora temos uma pintura. É só o começo, outras acessibilidades virão”. Desde então, a Escola também adotou outras medidas, como a tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) em seus eventos, sejam eles presenciais ou virtuais.  

Reflexão

Para marcar o dia de celebração e discussão, a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB/RJ) promoveu, nesta quarta-feira (21), um encontro sobre o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Entre os participantes estavam o presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira; a vice-presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basílio; a desembargadora Regina Lúcia Passos, presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ); e a juíza Adriana Laia Franco.

No evento, foram tratados os temas: “O rol taxativo e suas implicações”, “Escola de Prerrogativas, Comissão de Direitos dos Autistas e seus Familiares e a Comissão Especial de Atendimento à Pessoa Idosa”, “As comissões dos direitos da pessoa com deficiência das subseções da OAB”, “Batalhas e conquistas das pessoas com deficiência” e “Grupos e projetos que promovem a inclusão”.

21 de setembro de 2022

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)