A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu, nesta quinta-feira (6), o segundo dia do “Seminário Internacional de Direito Constitucional Lusófono: contexto histórico e desafios atuais na garantia de direitos fundamentais”, que visa propagar o conhecimento sobre as Constituições dos países de língua oficial portuguesa. O encontro ocorreu presencialmente no Auditorio Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataformas Zoom e YouTube.

O seminário é uma iniciativa do Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas Professor Miguel Lanzellotti Baldez, do Fórum Permanente de Direito na Lusofonia, do Fórum Permanente de Direito e Relações Raciais e do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero, em conjunto com o Núcleo de Pesquisa em Direito Comparado (NUPEDICOM) e com a Escola Nacional da Magistratura (ENM). 

Riscos à independência judicial na atualidade

Na abertura do evento, o desembargador Cláudio Luís Braga Dell’Orto, coordenador da mesa de debate, destacou: “Sem dúvidas, esse tema é extremamente importante em um momento que o mundo inteiro enfrenta a discussão dos limites da atuação do juiz, os limites da jurisdição. Certamente, as Constituições tratam do tema, mas, ao lado das normas constitucionais escritas, temos todo um processo de efetividade daquilo que se extrai do texto constitucional. Essa efetividade em termos de garantia”.

Compuseram a mesa o juiz Carlos Pedro Mondlane, de Moçambique, como debatedor, e o desembargador Walter Barone, como palestrante.

“Os ataques e riscos à independência judicial têm se apresentado ultimamente com mais frequência, como as ameaças à integridade física dos juízes, o que historicamente é uma forma clássica de intimidação dos julgadores. Apesar dos esforços para a segurança dos magistrados em suas funções, essa matéria ainda precisa de atenção, principalmente na América Latina. Somente neste ano, foram assassinados um juiz equatoriano e um promotor de justiça paraguaio que atuavam em área criminal. Em um passado recente, tivemos assassinatos e tentativas do ato contra juízes no México, Guatemala, Paraguai, Equador e Colômbia, sempre em virtude de suas funções judiciais”, destacou o desembargador.

Proteção dos direitos e liberdades fundamentais na constituição moçambicana

A segunda mesa foi coordenada pelo professor Jonas Gentil, presidente do Fórum Permanente de Direito na Lusofonia, e teve como debatedora a juíza Elisa Samuel Boerekamp.

O advogado João Nhampossa, de Moçambique, foi o palestrante. Ele destacou: “Um dos princípios básicos da Constituição da República de Moçambique, que está diretamente relacionado com a proteção dos direitos de liberdades fundamentais, é o princípio do Estado de direito e de justiça social. Moçambique é caracterizado como um Estado de direito e justiça social, que resulta na importância que esse princípio tem para os direitos humanos”.

O poder judicial na Constituição da República cabo-verdiana – Desafios

A ministra da Justiça de Cabo-Verde, Joana Rosa, coordenadora da mesa, afirmou: “Ao longo dos anos, temos trabalhado nas aprimorações, de forma que a cada dia tenhamos uma Justiça que possa atender as necessidades do país”.

“É um prazer e uma alegria para mim, como magistrada e representante do Poder Judiciário brasileiro, estar em uma mesa junto de uma ministra de Justiça mulher e negra. Isso é um orgulho, uma honra que a senhora não pode imaginar. Precisamos ter mais mulheres, mulheres negras, participando do Poder Judiciário”, destacou a diretora-geral da EMERJ, desembargadora Cristina Tereza Gaulia.

“Um dos desafios foi o acesso à presidência do Supremo Tribunal de Justiça. Pairava a ideia de que o acesso ao mais alto cargo jurisdicional se processava mais com base nas relações que certos magistrados mantinham com o poder político do que propriamente com a sua competência e experiência. Isso não se revelou muito positivo”, disse o juiz conselheiro Bernardino Delgado, de Cabo-Verde, que foi o palestrante.

Também participaram do painel o juiz Evandro Tancredo e o professor Emanuel Sousa.

Golpes inconstitucionais: Portugal, abril de 1974; Guiné Equatorial, agosto de 1979

“De acordo com sua lei fundamental, a Guiné Equatorial é um Estado soberano, independente, republicano, unitário, social e democrático. Os seus valores supremos são a unidade, a paz, a justiça, a liberdade e a igualdade. Guiné Equatorial é membro das Nações Unidas, da União Africana, além de fazer parte das comunidades linguísticas da lusofonia”, ressaltou o palestrante do painel, embaixador Tito Mba Ada, representante Permanente da Missão da Guiné Equatorial Junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Compuseram a mesa a desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira e a juíza Cláudia Motta.

A importância da advocacia forte nos estados democráticos de direito: homenagem a Luiz Gama e à Esperança Garcia

No encerramento do encontro, os operadores do sistema de Justiça fizeram homenagens. A desembargadora Cristina Tereza Gaulia anunciou o novo prêmio da EMERJ.

“Acho importante que todos saibam: a EMERJ criou um ‘Prêmio Esperança Garcia’, que tem seu troféu criado por um servidor da Escola, o Ébano Machel. Na semana em que se comemora a luta do Movimento Negro, em novembro, estaremos outorgando quatro troféus. A magistratura do estado do Rio de Janeiro, através de sua escola judiciária, renderá homenagens a personalidades que fazem parte da luta”, disse a magistrada.

“Tão importante quanto ouvir a Defensoria e a advocacia é prestar homenagem a grandes personalidades que simbolizam a luta e a garra da advocacia brasileira. Cada um com sua história, com diferentes participações. Contextualizar a história é muito importante para o Direito”, afirmou a advogada Rita Cortez.

“Para uma democracia, uma advocacia forte, é extremamente relevante um evento como esse. Luiz Gama e Esperança Garcia são personalidades históricas, ligadas à ancestralidade negra, ao ideal simbólico do Movimento Negro, que lembram que lutar pela justiça, pela igualdade, é algo muito necessário, relevante, para que consigamos estabelecer um ideal de justiça”, destacou o defensor público da União César de Oliveira Gomes.

Completaram a mesa o advogado Luiz Henrique de Oliveira Júnior e a defensora pública Lívia Casseres.

Terceiro dia 

No dia 7 de outubro, o seminário debaterá os temas: “Direitos fundamentais na Região Administrativa Especial de Macau de R.P. China: transição, consolidação e desafios”, “A independência das instituições do Estado como fator crítico de sucesso na defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão: o caso de Angola”, “Importância dos direitos fundamentais na Constituição timorense tendo em atenção a construção do Estado de direito”, “A liberdade, fator condicionante da lei na Constituição de São Tomé e Príncipe” e “O papel das escolas de magistratura na disseminação do Direito Lusófono”. 

Inscrições 

Serão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ para estudantes de Direito que participarem do evento. Poderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela Escola de Administração Judiciária aos serventuários que participarem do evento. Para se inscrever, acesse: https://emerj.com.br/site/evento/8219 

Transmissão

Para assistir à transmissão completa do evento, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=sk0jynKcBiw

Fotos: Jenifer Santos

6 de outubro de 2022

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)