A Escola de Magistratura do Estado Rio de Janeiro (EMERJ) sediou, nesta segunda-feira (06), o primeiro dia de “Debates sobre questões ambientais nacionais e internacionais: conhecendo o ambiente socioecológico do estado do Rio de Janeiro”, no Auditório Desembargador Joaquim Antônio Joaquim de Vizeu Penalva. O evento, transmitido via plataforma Zoom, contou com a presença da delegação do Fórum Europeu de Juízes Ambientalistas (EUFJE).

Abertura

“Fizemos um trabalho de pesquisa – ؘDireito e moradia –, analisando a efetividade em síntese das leis locais do Rio de Janeiro para a proteção do meio ambiente, a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal [STF] e do Superior Tribunal de Justiça [STJ]. Ambos, notadamente por ocasião da covid-19, acabaram tendo que dar efetividade a essas leis locais, e, para a nossa alegria, chegamos à conclusão que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem conferido efetividade dessas leis, porque temos diversas áreas no Rio de Janeiro com as suas diferentes peculiaridades”, destacou o diretor-geral da Escola, no biênio 2023/2024, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa).

A desembargadora Cristina Tereza Gaulia, diretora-geral da EMERJ no biênio 2021/2022, doutora em Direito na Área de Especialização de Acesso à Justiça pela Universidade Veiga de Almeida (UVA), parafraseou James Holston, professor da Universidade de Berkeley, da Califórnia: “Em seu livro ‘Cidadania insurgente: disjunções da democracia e da modernidade no Brasil’, ele diz que as elites brasileiras desenvolveram um modelo de cidadania que é universal, de acordo com o que está escrito na Constituição – que todos são iguais perante a lei –, mas que é um modelo social desigual na sua distribuição substantiva de direitos. Embora nós sejamos, e devamos ser, empenhados em proteger, garantir e salvar o nosso meio-ambiente paras as gerações futuras, nós brasileiros devemos lutar muito para conseguir mudar isso do lado de fora dos tribunais, mas, principalmente dentro dos tribunais”.

Estrutura das leis ambientais

“Uma lei ambiental, qualquer que seja a subdisciplina, seja flora, fauna, água, poluição, precisa se organizar em um sistema. O legislador deve estabelecer objetivos ou tópicos com fortes conteúdos éticos”, ressaltou o ministro do STJ Herman Benjamin, doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Tripé da sustentabilidade

A juíza Admara Falante Schneider ressaltou: “Nos tribunais, não podemos deixar de ter em mente o tripé da sustentabilidade, que são: conversão ambiental, crescimento econômico e desenvolvimento social”, e concluiu: “O juiz pode dar uma sentença, mas talvez não promova a solução do problema”.

Direito Penal

“No STJ, rejeitamos diversas denúncias porque não preenchem os requisitos mínimos previstos na lei processual penal. Não basta para se punir uma pessoa jurídica e mais ainda uma pessoa física, mencionar que o dano foi causado por determinada empresa ou foi de responsabilidade do seu diretor, é preciso que se escreva na denúncia de que modo essa pessoa se pautou, se conduziu concretamente: atos, ordens ou até omissões no sentido de causar um dano ao meio ambiente, seja isso por imprudência ou por dolo, tanto direto quanto eventual”, frisou o ministro Rogério Schietti Cruz, doutor e mestre em Direito Processual pela Universidade de São Paulo.

Demais participantes

Estiveram presentes no encontro: o juiz federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Ilan Presser; os juízes Lívia Cristina Marques Peres, Dayse Starling Motta, Jorsenildo Dourado do Nascimento, Fabiano Verli e Nando Machado Monteiro dos Santos e o professor Associado da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio), Paulo de Bessa Antunes. Ademais, a delegação do EUFJE foi representada pelo Senior President of Tribunals, Sir Keith Lindblom, Mrs. Justice Lieven e pelo Senior Judge Faustino Gudin.

Inscrição

Na terça-feira (07), a Escola promoverá o segundo dia do encontro. Para se inscrever, acesse: https://emerj.jus.br/site/evento/8270

Fotos: Jenifer Santos

06 de fevereiro de 2023

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)