No dia 04 de maio, às 9h30, a 90ª reunião do Fórum Permanente de Direito Penal e Processual Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoverá um debate sobre “Lei Maria da Penha – Inovação legislativa sobre medidas protetivas (Lei nº 14.550/23)”.

O encontro será presencial, no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, e terá transmissão via plataforma Zoom com tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

A abertura do evento será conduzida pelo presidente do Fórum, desembargador José Muiños Piñeiro Filho, e pelo vice-presidente do Fórum, desembargador Marcos André Chut, membro do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Debatedoras

Participarão da reunião: a presidente do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero, juíza Adriana Ramos de Mello, coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia (NUPEGRE) da EMERJ e líder do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero, Direitos Humanos e Acesso à Justiça da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM); a defensora pública Flávia Brasil Barbosa do Nascimento, coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ); Leila Linhares Barsted, membra do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero, coordenadora executiva da ONG Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (CEPIA) e membra do Comitê de Especialistas do Mecanismo de Monitoramento da Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher da Organização dos Estados Americanos (OEA) – Convenção de Belém do Pará; a delegada da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) Gabriela Von Beauvais, diretora do Departamento de Polícia de Atendimento à Mulher (DGPAM); e a promotora e mediadora de conflitos do Ministério Público do Rio de Janeiro, Eyleen Oliveira Marenco, facilitadora em Círculos de Construção de Paz do Laboratório de Convivência.

A pauta

A Lei nº 14.550, que entrou em vigor em 20/4/2023, promoveu importantes alterações na Lei nº 11.340/06, com o nítido objetivo de reforçar o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica e implementar uma igualdade substantiva, em consonância com o viés interpretativo pro personae quem tem orientado as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. (...) O objetivo da alteração legislativa seria "explicitar o espírito da Lei Maria da Penha: todas as formas de violência contra as mulheres no contexto das relações domésticas, familiares e íntimas de afeto são manifestações de violência baseada no gênero, que invocam e legitimam a proteção diferenciada para as mulheres"

Fonte: Conjur

Inscrição

Poderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela Escola de Administração Judiciária aos serventuários que participarem do evento. Serão concedidas horas de estágio pela OAB-RJ para estudantes de Direito participantes do evento.

Para se inscrever, acesse: https://site.emerj.jus.br/evento/8315

26 de abril de 2023

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)