Nesta quarta-feira (04), o Fórum Permanente de Direito Penal e Processual Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu o debate “Lei Maria da Penha – inovação legislativa sobre medidas protetivas (Lei nº 14.550/23)”.

O encontro aconteceu no Auditório Desembargador Paulo Roberto Vieira Leite Ventura e teve transmissão via plataformas Zoom e Youtube, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

“A importância desse tema é porque nós vamos falar – e aqui nós temos profissionais, cada uma de uma área específica, uma magistrada, uma advogada, uma defensora pública, uma promotora de justiça e uma delegada – sobre essa alteração legislativa. Nós não vamos tratar de uma nova lei que cria um novo instrumento de proteção notadamente à mulher, nós vamos falar de um novo regramento sobre algo que já existe na lei, a medida protetiva, e agora com a nova dicção legal”, destacou durante a abertura do evento o presidente do Fórum, desembargador José Muiños Piñeiro Filho.

O vice-presidente do Fórum, desembargador Marcos André Chut, membro do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), também participou da abertura do debate.

Palestras

A presidente do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero, juíza Adriana Ramos de Mello, coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia (NUPEGRE) da EMERJ e líder do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero, Direitos Humanos e Acesso à Justiça da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), frisou: “Eu acredito que a legislação sem que sejam promovidos cursos para magistrados, policiais, promotores de justiça e defensores vai continuar a incidir nesse mesmo erro da interpretação equivocada da Lei Maria da Penha. Nós temos que fortalecer o sistema de formação para que os juízes entendam efetivamente a importância dessa Lei e possam aplicá-la de forma correta”.  

A membra do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero Leila Linhares Barsted, coordenadora executiva da ONG Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (CEPIA) e membra do Comitê de Especialistas do Mecanismo de Monitoramento da Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher da Organização dos Estados Americanos (OEA) – Convenção de Belém do Pará, pontou: “Eu acho que nós esperamos não só o entendimento da Lei Maria da Penha, mas sim o entendimento da existência de uma cultura que tem sido estruturalmente sexista, racista, misógina, transfóbica, homofóbica, ou seja, uma cultura brasileira ainda marcada por intolerâncias, discriminações, preconceitos e, quando nós vamos olhar os dados sobre as mulheres, isso fica muito claro”.

A promotora e mediadora de conflitos do Ministério Público do Rio de Janeiro, Eyleen Oliveira Marenco, facilitadora em Círculos de Construção de Paz do Laboratório de Convivência, reforçou: “O Direito nunca foi gentil com as mulheres. O que nós precisamos é acabar com esse mito da neutralidade do Direito e da imparcialidade que todos são iguais perante a lei, quando na realidade não somos iguais perante a lei. Então, o desafio dos operadores do Direito é ter uma atuação afirmativa, porque nós falamos muito que a Lei Maria da Penha é uma lei afirmativa, mas ela não tem que ser somente uma lei em tese, ela tem que ser uma lei aplicada, e para que isso aconteça é preciso uma ação afirmativa de todos os operadores do Direito do Ministério Público e Judiciário, Defensoria Pública, advogados, delegados, mediadores, entre outros.

Demais participantes

Também estiveram presentes no encontro a defensora pública Flávia Brasil Barbosa do Nascimento, coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), e a delegada da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) Gabriela Von Beauvais, diretora do Departamento de Polícia de Atendimento à Mulher (DGPAM).

Assista

Para assistir ao encontro na íntegra, clique aqui.

Fotos: Jenifer Santos

04 de maio de 2023

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)