O Fórum Permanente de Inovações Tecnológicas no Direito da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro promoveu na última sexta-feira (12) sua reunião de estreia com o tema “As inovações tecnológicas no Direito”.

O encontro aconteceu no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura e teve transmissão via plataformas Zoom e Youtube com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

“O papel social dos fóruns permanentes é extraordinário, porque trocamos com a sociedade os conhecimentos da nossa Escola da Magistratura. Hoje é um dia muito feliz para a EMERJ, porque hoje é o dia de instauração Fórum Permanente de Inovações Tecnológicas no Direito, que é algo que não podemos deixar de lado. Temos que entender que esses fenômenos, como a inteligência artificial, o processo eletrônico, as ferramentas de localização, busca e pesquisa não estão aqui para retirar o emprego de ninguém, mas na realidade exigem uma requalificação de todos nós”, afirmou o diretor-geral da EMERJ, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa).

“Que esse seja o primeiro de muitos eventos do Fórum Permanente de Inovações Tecnológicas no Direito. Acho de uma generosidade incrível quando uma pessoa se disponibiliza, e gratuitamente, para dividir o seu conhecimento com a comunidade jurídica e a sociedade”, concluiu o desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo.

O diretor-geral também relembrou que em duas semanas será lançado o edital do próximo concurso para magistratura do estado do Rio de Janeiro com prova prevista para agosto.

“Vejo a fundação desse fórum com extrema importância. Hoje precisamos aprender muitas coisas, principalmente nós que somos de outro tempo e não nascemos já inseridos no mundo tecnológico. Esse fórum reflete a importância da divulgação desse conhecimento trazido para nossa comunidade”, ressaltou a desembargadora Kátia Maria Amaral.

A desembargadora Helda Lima Meireles destacou: “Estamos abrindo um fórum de inovações tecnológicas no Direito. Essa é uma matéria extremamente nova, instigante, intrigante e objeto de diversas nuances importantes, que se debruçam sobre outros campos, como a ética, limites das possibilidades de aplicação de paradigmas, inovações, decisões feitas por inteligências artificias, desde que sempre observado onde está o ser humano nesse papel. Não é uma substituição, é uma melhoria, a máquina a serviço do homem. Parabenizo o desembargador Marco Aurélio pelo pioneirismo em se debruçar sobre essa nova área”.

Ferramentas digitais e o Poder Judiciário

“Hoje o Poder Judiciário tem um grande desafio. A prestação jurisdicional tem que ser escalável e entregue aos milhões diariamente de uma forma mais rápida, eficiente e com ainda mais qualidade do que temos hoje. Para superar esse desafio precisamos cada vez mais de governança, gestão, criatividade, inovação e, sem sombra de dúvida, tecnologia. Acredito que esse desafio pode ser superado com a ajuda dessa nova visão de Judiciário da Justiça 4.0. É indiscutível que vivemos uma época de revoluções, somos passageiros de uma mudança histórica sem precedentes, e o Judiciário entrou nessa mudança. A forma como vemos o futuro é que dirige o presente. O Direito Digital deve ser visto como um novo Direito Fundamental, transnacional, transfronteiriço relacionado a todos os ramos do Direito. Precisamos olhá-lo com a lente nova, olhando com a lente velha não conseguiremos enxergar nada”, pontuou o vice-presidente do Fórum, juiz Fábio Ribeiro Porto.

A juíza federal Isabela Ferrari, membra do Fórum, salientou: “Existem limites para adoção das ferramentas de inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro? Para responder essa pergunta precisamos olhar para vários lugares distintos. Por exemplo, precisamos discutir a equidade algorítmica, que hoje não está sendo discutida no Direito. Quem define o que o algoritmo vai fazer ou não em termos de justiça é o programador. Temos que trazer para o nosso campo e analisar onde temos que atuar. Depois disso, podemos olhar para o que robôs podem fazer no Poder Judiciário, com atenção para a percepção dos níveis de perigo discriminatório distintos do que eles podem fazer. Nós todos, juízes, advogados e estudantes temos a contribuir para essa discussão tão aberta. Todos podemos potencialmente ser afetados, e isso faz parte daquilo que nos levou a estudar Direito, que é a noção de justiça. Precisamos olhar para isso para garantir que a justiça do futuro será ainda mais justa”.

“Muitos juristas ainda olham para a tecnologia como um instrumento secundário, instrumental. As novas tecnologias têm um papel fundamental em nossa vida, não conseguimos mais nos dissociar, nossos meios estão interconectados e não poderia ser diferente nas áreas do Direito. Será que o devido processo legal está sendo respeitado com esse tipo de tecnologia no Poder Judiciário? Uma outra forma de se pensar nos princípios é o princípio da isonomia. Há um grande problema de disparidade entre os repeat players, os litigantes. Existem litigantes habituais, como a Fazenda Pública, outros que estão sempre se valendo do Judiciário para obter algum tipo de benefício, mas há outros que se utilizam de forma não habitual, e percebemos que com a tecnologia essa disparidade se torna cada vez maior. O processo é um campo de estratégias, e esses grandes litigantes têm maior possibilidade e poderio de conseguir mais informações e se utilizar de melhores estratégias processuais. Então, precisamos perceber, como dizia Alexandre de Moraes da Rosa, que o processo envolve um jogo e ele precisa ser colocado de forma democrática. A isonomia precisa ser garantida pelo juiz, o Código de Processo Civil diz que isso é um dever do juiz. Mas como podemos operacionalizar a igualdade no processo quando existe uma diferença muito grande entre os litigantes? Pode ser que o Poder Judiciário tenha que abrir essas predições para todos os litigantes. São muitas as reflexões, podemos pensar em vários campos. Aqui me refiro apenas às normas processuais fundamentais, que são essenciais”, declarou o membro do Fórum João Sergio dos Santos Soares Pereira, mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa de Brasília (IDP-DF).

Proteção de dados

A membra do Fórum Chiara Spadaccini de Teffé, doutora em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), ponderou: “Cada vez mais fica evidente a relevância da matéria do Direito Digital, porque ela permeia todos os ambientes. Não tem como pensar no Direito Civil, Penal ou Processual sem ter um olhar para a parte digital. Tudo que envolve as relações em sociedade envolve também o tratamento de dados pessoais. Aqui no Brasil temos a Lei Geral de Proteção de Dados [LGPD]. Analisando os julgados que já temos até o presente momento, fica muito claro que temos quatro assuntos muito relevantes dentro dos tribunais hoje: o regime de responsabilidade civil, as bases legais que chancelam o tratamento de dados, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e o tratamento de dados pessoais sensíveis”.

“Fica uma breve reflexão, um breve alerta que fizemos no artigo [de autoria do juiz Anderson de Paiva Gabriel com a doutora Chiara Teffé]. Quando baixamos em nosso celular um aplicativo, por exemplo, de tempo é compreensível que ele peça acesso ao nosso GPS, mas muitas vezes ele pede acesso a nossa agenda de contatos, às nossas mensagens. Com que intuito? Seria necessário para dizer a previsão do tempo? Qual seria o objetivo de obter esses dados? É uma provocação, porque por vezes aceitamos tudo no celular sem pensar qual o objetivo e onde vão parar esses dados”, reforçou o presidente do Fórum, juiz Anderson de Paiva Gabriel, doutor em Direito Processual pela Uerj.

Encerramento

O desembargador Humberto Dalla Bernardina de Pinho, membro do Fórum, encerrou o evento: “Vários dos pontos colocados aqui já são objetos de questionamentos judiciais, como as aplicabilidades concretas, a revelação desses dados sensíveis, porque os aplicativos nos pedem insistentemente acesso. Quem nunca passou por uma situação de estar conversando sobre um tema e depois começarem a aparecer anúncios sobre o assuno? São inúmeras aplicações que já são realidade para nós, mas ao mesmo tempo são desafios. Não há hoje a menor condição de pensar o processo fora desses parâmetros. Temos que pensar hoje o processo digital. Não haverá processo fora do processo digital. O objetivo desse fórum é trabalhar todas essas inovações em uma visão bastante plural, porque talvez a principal peculiaridade da vida digital é o compartilhamento, é a construção em conjunto”.

Ao final do debate, aconteceu o sorteio, para os presentes no Auditório Desembargador Paulo Roberto Vieira Leite Ventura, dos livros “Direito Digital”, de autoria dos juízes Anderson de Paiva Gabriel e Fábio Ribeiro Porto; “Discriminação Algorítmica e Poder Judiciário”, da juíza federal Isabela Ferrari; “Teoria Geral do Processo Tecnológico”, de autoria de João Sergio dos Santos Soares; e “Dados Pessoais Sensíveis: Qualificação, Tratamento e Boas Práticas”, de Chiara Spadaccini de Teffé.

Assista

Para assistir ao encontro na íntegra, clique aqui.

Fotos: Maicon Souza

15 de maio de 2023

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)