Nesta sexta-feira (19), o Fórum Permanente de Direito Civil Professor Sylvio Capanema de Souza, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), e o Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCONT/RJ) promoveram o I Congresso Carioca de Direito Contratual.

O encontro aconteceu no Auditório Desembargador Paulo Roberto Vieira Leite Ventura e teve transmissão via plataforma Zoom.

Abertura

O diretor-geral da EMERJ e presidente do Fórum, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), realizou a abertura do congresso.

Em sequência, a professora Fernanda Paes Leme, doutora em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e membra fundadora e presidente da diretoria regional do IBDCONT/RJ, destacou na abertura do debate: “Esse congresso está sendo realizado pela parceria do IBDCONT/RJ e da EMERJ e nos traz muita alegria e orgulho contar com não só com os colegas aqui do Rio de Janeiro, mas especialmente com os nossos colegas que vieram de outros estados”.

Palestra inaugural - “Revisão dos contratos em tempos de crise”

“Fundamos o IBDCONT/RJ em 2019, veio a pandemia e tivemos um protagonismo muito grande, principalmente por conta das nossas colunas que passaram a ser diárias no Migalhas. Como todos estavam em casa, resolvemos começar a produzir sobre revisões de contratos e pandemia. Na minha visão, faltava no Brasil um instituto de contratos. Hoje, o Direito Contratual tem um alcance imenso, e na pandemia nós vimos como ele funcionou para resolver os problemas que surgiram”, pontuou o professor Flávio Tartuce, pós-doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP), coordenador do mestrado da Escola Paulista de Direito (EPD) e presidente nacional do IBDCONT.

O professor Eroulths Cortiano Junior, doutor em Direito Civil pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e fundador e diretor executivo do IBDCONT, também participou da palestra inaugural.

Painel I: “Revolução tecnológica e contratação”

O professor Rodrigo da Guia Silva, doutor em Direito Civil pela Uerj e pesquisador visitante do Instituto Max-Planck de Direito Privado Comparado e Internacional, de Hamburgo, destacou sobre a regulamentação das casas de apostas no Brasil: “Já circulam notícias de que o governo está na iminência de soltar uma regulamentação e talvez isso saia através de uma medida provisória, ou talvez via projeto de lei em regime de urgência, porque eu acho que hoje a maior preocupação do governo é de garantir a tributação dessa atividade que gera bilhões, e essa receita não é tributada no Brasil. Então, o governo tem bastante pressa para poder começar a tributação”.

A professora Angélica Carlini, doutora em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, vice-presidente do IBDCONT e coordenadora da área de Direito da Escola Nacional de Seguros (ENS) e do Núcleo de Seguro e Resseguro da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (ESA/OAB-SP), também participou do primeiro painel do encontro.

O professor Maurício Bunazar, pós-doutor em Direito Civil pela USP e fundador e diretor executivo do IBDCONT, foi o moderador da mesa.

Painel II: “Negócios em saúde: questões controvertidas”

A professora Paula Moura, doutora em Direito Civil pela Uerj, salientou: “Como nós temos uma falta de lei direta regulando várias temáticas, acaba acarretando em uma maior dificuldade para o aplicador de trazer todo um fundamento através de critérios para resolver uma determinada situação. Por exemplo, na área da saúde, quando falamos da prestação de serviço médico, surgiram novas questões. A inteligência artificial vem trazendo novos desafios, o ChatGPT também já é uma preocupação na área da saúde e nós precisamos diferenciar o que é o ChatGPT dentro da área da saúde e o que é, de fato, a telemedicina na sua modalidade de teleconsulta, para podermos entender quem está nos orientando, se é um médico ou uma máquina”. 

A professora Fernanda Paes Leme também participou do segundo painel. Já a moderação e os debates ficaram a cargo do professor Daniel Pires Novais Dias, doutor em Direito Civil pela USP, e de Maria Proença Marinho, mestra em Direito Civil pela Uerj.

Painel III: “Remédios contratuais: repensando o inadimplemento”

O procurador do estado do Rio de Janeiro Anderson Schreiber, doutor em Direito Privado Comparado pela Università degli Studi del Molise, afirmou: “Eu queria mostrar para vocês essa decisão do Superior Tribunal de Justiça [STJ] que uniformizou o entendimento de que o prazo da responsabilidade civil contratual é de 10 anos. Eu não concordo com essa orientação, acho que deveria ser de três anos. Mas o interessante para nós é a fundamentação dessa decisão, que foi fundamentada em uma perspectiva remedial, porque o STF diz assim: ‘Cabe a responsabilidade contratual e cabe a execução específica’. Para a responsabilidade contratual, o prazo seria três anos, mas para a execução específica não tem prazo, por conta disso aplicou-se então o prazo do [artigo] 205 [do Código Civil], que é prazo subsidiário de 10 anos. Sendo assim, o STJ acabou o uniformizando o entendimento dizendo que a responsabilidade contratual é 10 anos também”. 

O professor Rafael Viola, doutor em Ciências Jurídico-Civis pela Universidade de Lisboa, também participou do terceiro painel, e o professor Eroulths Cortiano Junior foi o moderador das palestras.

Palestra de encerramento: “Os contratos na sociedade 5.0”

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, destacou no encerramento do congresso: “O gestor do contrato consciente precisa pesquisar junto às pessoas o real querer delas. Feito isso, criamos elos contratuais reais que caminham exatamente para aquilo tudo que queremos no contrato, como segurança jurídica, estabilidade, função social, ética, boa-fé e equilíbrio contratual”.

E finalizou: “O contrato deve trazer qualidade de vida, inclusão e sustentabilidade dentro da sociedade 5.0”.

Assista

Para assistir ao evento na íntegra, acesse https://www.youtube.com/watch?v=v-CgcI7-JLY e https://www.youtube.com/watch?v=m3c-2iXyI-U

Fotos: Jenifer Santos e Maicon Souza

19 de maio de 2023

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)