Nessa quarta-feira (24), o Fórum Permanente da Criança, do Adolescente e da Justiça Terapêutica da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu o primeiro dia da I Semana da Convivência Familiar e Comunitária, com o tema “Da vigilância do Código de Menores às políticas de proteção do ECA: o que mudou na história da assistência e proteção às infâncias no Brasil?”.

O encontro aconteceu no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura e teve transmissão via plataformas Zoom e YouTube.

Abertura

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, destacou na abertura do evento: “A infância, em todos os seus aspectos, é uma pauta muito cara em nossas vidas, porque, como eu já disse em outras oportunidades, o olhar atento à criança e a toda rede que a envolve significa também cuidar do presente e do futuro da nossa sociedade. Não há dúvidas quanto a isso. Nossos jovens precisam de uma atenção especial, principalmente os jovens em situação de vulnerabilidade”.

A desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, membra do Conselho Consultivo e presidente da Comissão de Biblioteca e Cultura da EMERJ, pontuou: “É muito importante que a gente aprenda com aquelas pessoas que possuem essas disciplinas que são ligadas ao Direito na área da infância e juventude, ou seja, a importância desses eventos é enorme, e eu tenho certeza que hoje será muito produtivo”.

O presidente do Fórum, juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, o juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do TJRJ Sandro Pitthan Espíndola, o defensor público Rodrigo Azambuja, coordenador de Infância e Justiça da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (CEDICA), e a promotora Aline Carvalho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Estado do Rio de Janeiro (CAO), também estiveram presentes na abertura do evento.

Conferência

Esther Arantes, doutora em Educação pela Boston University e professora do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), foi a responsável por realizar a conferência inicial do debate.

“Cartografias da assistência social e da proteção legal de crianças e adolescentes: o sistema de garantias do direito chega a todas?”

“A criação do Primeiro Tribunal de Menores, em 1899, em Chicago, Illinois, nos Estados Unidos, representa um marco na criação de estratégias de gestão profissionalizada sobre a vida infantil da criança pobre e sua família”, afirmou a psicóloga da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital Erika Piedade, doutora em Psicologia pela Universidade Federal Fluminense (UFF).

“Eu fico pensando, até que ponto nós, em pleno século XXI, conseguimos superar aquela concepção e práticas minoristas que vigoravam na década de 70 com o Código de Menores. Eu tenho visto que, embora tenhamos conquistado avanços, nós ainda temos dificuldades de superar aquela concepção e prática minorista que vigorava na época do Código de Menores”, ressaltou o procurador do Ministério Público do Paraná (MPPR) Murilo Diácono, mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. 

A mediação da mesa ficou por conta da psicóloga da CEVIT/TJRJ Eliana Olinda Alves, doutora em Psicologia pela UFF.

Painel – “Mulheres e crianças em situação de rua”

“Ao pensar nesse fenômeno social de população vivendo em situação de rua, nós estamos diante de um fenômeno social bastante complexo. Não há uma causa única que leve as pessoas a viverem em situação de rua, e não há uma alternativa única para as pessoas deixarem de estar na rua. Tudo é muito completo em torno dessa situação”, refletiu a assistente social Hilda Correa de Oliveira, mestre em Políticas Sociais pela Uerj e integrante da coordenação do Fórum Maternidade, Uso de Drogas e Convivência Familiar.

“Este é um tema que se expressa no cotidiano dos serviços públicos de saúde, assistência social, Justiça e Defensoria Pública em forma de tensões e contradições de classe, raça e gênero, desafiando a nós, nossas práticas e saberes instituídos. Apesar disso, não restam dúvidas que o debate público sobre mulheres e crianças em situação de rua, especialmente em que pese a maternidade dessas mulheres, é de grande relevância social”, destacou Gylnei Costa, doutor em Saúde Pública pela Fiocruz e integrante da coordenação colegiada Fórum Maternidade, Uso de Drogas e Convivência Familiar.

Aline Diniz, mestra em Saúde Coletiva pela Fiocruz e psicóloga da 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, foi a responsável pela a mediação do painel.

Painel – “O encarceramento materno e a violência a crianças na primeira infância”

O psicólogo da ONG Associação Brasileira Terra dos Homens (ABTH/RJ) Raum Batista, especialista em Atendimento Sistêmico de Famílias e Redes Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas e Gerais (PUC-MG) e em Gestão de Projetos pela Uerj, salientou: “Quando entramos no universo das pessoas encarceradas existem grandes estigmas sobre elas, esses valores são muito profundos no imaginário da nossa sociedade, com uma desumanização no sistema de encarceramento no Brasil. É um ambiente sem estrutura adequada para atender à grande quantidade de pessoas presas, e isso piora para a mãe que comete algum delito, que também passa a ser julgada  por ser mulher e mãe. Se não olharmos para isso, teremos dentro desse sistema alguma forma de organização dessas pessoas contra as injustiças e elas podem vir a cometer novos delitos. Precisamos ter um olhar cuidadoso para esse público e, principalmente, para essas mães. Do total de mulheres presas no Brasil, 66% têm cadastros no CadÚnico, na assistência social para aquelas que precisam de apoio como o Bolsa Família, ou seja, são mulheres que estão em vulnerabilidade social. Em média, elas passam um ano presas, que é um tempo considerável para quem tem um filho pequeno. Essas crianças são quase invisíveis para a rede de proteção e sofrem diversas pressões, com possível desenvolvimento de traumas. Temos que olhar os filhos dessas pessoas de uma forma mais humanizada, fortalecer essas famílias, porque se a família está fortalecida, a criança também estará. Precisa haver uma intersetorialidade urgente entre o sistema de garantia de direitos da criança e o sistema de justiça criminal”.

“Para pensar o cuidado e a garantia de direitos das crianças que têm mães e pais privados de liberdade, também é preciso pensar na garantia de direitos dessa população privada de liberdade. Não só pela sua relação com as crianças, mas porque a própria ideia de convivência pressupõe que pensemos estratégias para a garantia de direitos dessa população. Ainda temos muito a caminhar para que as audiências de custódia possam ser consideradas efetivamente um instrumento de promoção de liberdade dessas mulheres. Se por um lado a existência de um serviço de proteção social nesse contexto permite identificar rapidamente demandas emergenciais dessas mulheres, filhos e famílias, por outro, quando a gente transpõe para a utilização jurídica desse dispositivo, ainda temos muita dificuldade. Acho que isso está muito relacionado às percepções que temos a respeito das mulheres com filhos nessa situação. O fato de ter filho muitas vezes não serve como elemento que desagrava a situação, pelo contrário, como se essa mulher estivesse sendo punida, mais uma vez, pelo crime do qual está sendo acusada. Precisamos seguir fortalecendo o caráter de proteção social das audiências de custódia para que elas possam efetivamente cumprir o seu papel e garantir que essas mulheres estejam nas suas casas, próximas dos seus filhos, exercendo seu direito de convivência e seu direito ao exercício da maternidade”, reforçou Luísa Bertrami D’Angelo, coordenadora do projeto Justiça para Elas e da equipe de atendimento prévio às audiências de custódia na Central de Audiência de Custódia e doutora em Psicologia Social pela Uerj.

A mediação da mesa ficou por conta da psicóloga da CEVIJ/TJRJ Eliana Olinda Alves, doutora em Psicologia pela Universidade Federal Fluminense (UFF).

Mesa de debate

A assistente social Cristiane de Castro Melo, chefe dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUCS/TJRJ) de Justiça Restaurativa da Capital, professora da Escola de Administração Judiciária (ESAJ) e da EMERJ e especialista em Sociologia Urbana pela Uerj, afirmou: “Fico feliz pelo reconhecimento do quanto a justiça restaurativa do Brasil tem tido potencial de fazer história por dentro do paradigma de proteção integral da criança e do adolescente, procurando assim sair de uma condição de marginalidade ainda desconfiada, quando se fala de paradigma de justiça restaurativa. Essa abordagem vem recuperar a possibilidade de interconectividade e da nossa humanidade compartilhada. Pesquisas no mundo inteiro têm apontado para a satisfação das vítimas nos procedimentos restaurativos, abertura de espaços reais para a vítima falar e ser ouvida, o diálogo que se promove com o ofensor oferece à vítima a oportunidade de ter suas perguntas respondidas, a redução de níveis de estresse pós-traumático da vítima e a oferta de respostas mais criativas para a resolução do conflito”.

“Há uma defasagem entre quando começa a situação de violência e a realização da denúncia, às vezes se passa muito tempo do episódio, e isso é um fator de causa de revitimização, porque a criança tem que reviver tudo para poder contar”, destacou a pedagoga Kátia Britto de Athayde, especialista em Direito Público e Direito Privado pela Unesa.

A psicóloga da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente (VECA/TJRJ) Gabriela Aparecida Fructuoso de Brito, especialista em Terapia de Família pelo Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IPUB-UFRJ) e em Psicologia Jurídica pela Uerj; a assistente social da VECA/TJRJ Silvana Barros dos Santos Teixeira, mestra em Serviço Social pela PUC do Rio de Janeiro; e Adelaide Rezende de Souza, pesquisadora da Redes da Maré e doutora em Psicologia pela UFRJ, também compuseram a mesa.

A psicóloga da Divisão de Apoio Técnico Interdisciplinar (DIATI/TJRJ) Sandra Levy, mestre em Psicologia pela PUC-Rio, realizou a moderação do debate.

Mesa de encerramento - lançamento de livros

Ao fim do primeiro dia da I Semana da Convivência Familiar e Comunitária houve o lançamento dos livros “Filho qual é a sua raça” e “Mas essa criança não tem perfil de abrigo” de autoria, respectivamente, do juiz Sandro Pittan Espíndola e de Tatiana Oliveira, mestra em Políticas Públicas e Formação pela Uerj e psicóloga da 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital.

Também fizeram parte da última mesa as psicólogas Gabriela Aparecida Fructuoso de Brito da VECA/TJRJ e Eliana Olinda Alves da CEVIT/TJRJ.

Assista

Para assistir ao encontro na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=B4Wj1KMDwvs e https://www.youtube.com/watch?v=RrguROsLPW8

Fotos: Jenifer Santos e Maicon Souza

25 de maio de 2023

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)