Nessa sexta-feira (26), o Fórum Permanente de Política e Justiça Criminal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou o debate “Política antimanicomial do Poder Judiciário e seus diálogos necessários – Resolução 487/2023 do CNJ”

O encontro aconteceu no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura e teve transmissão via plataformas Zoom e YouTube.

Abertura

O presidente do Fórum desembargador Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez pontuou durante a abertura: “Hoje estamos trazendo um tema para um debate de grande relevância e importância para que venha à tona, de alguma forma com mais eficácia, a questão da política antimanicomial com mais efetividade dentro do Poder Judiciário”.

O vice-presidente do Fórum desembargador Sérgio de Souza Verani, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), destacou: “A Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça [CNJ] quer implementar a lei 10.216/2001, que é a chamada ‘Lei da Reforma Psiquiátrica’ e que fez agora, em abril, 22 anos. É a Lei que é resultado e produto do movimento da luta antimanicomial, que foi, é e será um movimento fundamental para a saúde mental e a concretização dos direitos humanos e da vida”.

O coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira, também participou da abertura do debate e afirmou: “Estamos dispostos a trabalhar, ou seja, o GMF, que tem essa função dentro do Judiciário, está trabalhando já para transformar essa Resolução em realidade no estado do Rio de Janeiro. Precisamos de todos para que avancemos nessa luta que está com atraso de 22 anos”.

Mesa – “Resolução 487 do CNJ e os caminhos institucionais para sua implementação”

O membro do Fórum Tiago Joffily, promotor da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, conta o que espera para o futuro com a Resolução 487/2023 do CNJ: “Nós temos condições favoráveis, apesar do desafio que a gente vê pela frente, mas é possível avançar muito, como inclusive a gente avançou na desinstitucionalização de todas as pessoas que estavam manicomializadas no território da cidade do Rio de Janeiro”.

A advogada Renata Verônica Côrtes de Lira, mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e que atuou no caso Damião Ximenes Lopes (a primeira condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direito Humanos [Corte IDH]), reforçou: “Assim como a política antimanicomial, a antiprisional também precisa ser revista na sua origem, e isso é um trabalho do sistema de justiça. É um trabalho, sobretudo, do Judiciário, que precisa urgentemente abrir uma porta de saída e não pode ser um funil”.

E finalizou: “Eu creio que ainda hoje existir manicômio e sobretudo manicômio Judiciário é um sinal de ignorância da sociedade”.

Outros participantes da mesa

A defensora pública Thaisa Guerreiro de Souza, coordenadora de Saúde Pública e Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ), e a  psiquiatra Ana Paula Freitas Guljor, presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME) e coordenadora do curso de especialização em Saúde Mental e Atenção Psicossocial da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca da Fiocruz (ENSP/Fiocruz), também participaram da primeira mesa do encontro.

Mediação da primeira mesa

A mediação da primeira mesa do dia ficou a cargo do desembargador Sérgio de Souza Verani.

Mesa – “Audiência de custódia e situação de crise em saúde mental e o processo de conhecimento”

“É fundamental que possamos estabelecer algo que é importantíssimo, que é o necessário diálogo entre justiça e saúde. Porque sem isso, nós não conseguiremos avançar no sentido da política antimanicomial no Poder Judiciário”, destacou o juiz Luís Fernando Nigro Corrêa, responsável pela Central de Execução de Medidas de Segurança 4.0 (CEMES) do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (GMF/TJMG).

E finalizou: “Temos muito a evoluir no futuro próximo para que a Resolução possa ser implementada na sua plenitude”.

“Essa Resolução é muito importante e traz vários aspectos para nós nos debruçarmos. Acho que os mais urgentes nesse momento se referem às portas de saída e entrada, mas gostaria de destacar que ela também abrange as pessoas que estão em unidades comuns. Outro ponto muito importante da Resolução é que ela abarca os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, na sócio-internação”, pontuou a assistente social Melina Machado Miranda, supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ).

Outros participantes da mesa

A psicóloga Luisa Bertrami D’Angelo, doutora em Psicologia Social pela Uerj e pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisas Subjetividades e Instituições em Dobras da Uerj (GEPSID/Uerj); o psiquiatra Hugo Fernandes, superintendente de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro; e a psicóloga Patricia Vieira de Matos dos Reis Santos, assessora chefe da Superintendência de Saúde Mental (SSM) e da Atenção Psicossocial aos Privados de Liberdade da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS-RJ) e assessora de Atenção Psicossocial Prisional da SSM/SMS-RJ, também participaram da segunda mesa do debate.

Mediação da segunda mesa

A mediação da segunda mesa do dia foi realizada pela defensora pública Patricia Magno, membra do Fórum, doutora em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e integrante da Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF) de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, do CNJ.

Mesa – “Execução da medida de segurança em meio comunitário”

A juíza Roberta Barrouni Carvalho de Souza, magistrada da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas (VEPMA), relatou: “Acho que é um longo caminho que teremos que trilhar, em um esforço contínuo de todos os atores envolvidos. Hoje em dia, tenho vários empecilhos à desinternação, que dizem respeito, principalmente, à ausência de residência terapêutica ou ausência de vaga nas que existem e a questão da não vinculação dos Centros de Atenção Psicossocial [CAPS]. A Resolução veio em excelente hora, porque agora temos a divulgação dela, que irá divulgar também a Lei Antimanicomial, porque as pessoas não a conhecem”.

“Desde o princípio que começamos a trabalhar maciçamente a porta de saída, ficou claro que precisava ser trabalhada a porta de entrada. Acredito que o desafio maior seja estreitar essa porta de entrada”, frisou a psicóloga Monica Tostes, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP-RJ).

O promotor Haroldo Caetano da Silva, do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e vencedor do VI Prêmio Innovare com o “Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator” (PALI-Goiás), afirmou: “Essa discussão é muito importante e necessária, que agora se faz presente no Brasil inteiro, sobre o fechamento, em definitivo, dos manicômios judiciais. A Resolução é uma curiosidade, mas também um fato. Parece que o Brasil precisa passar por essas experiências, é a norma infralegal que agora se apresenta mais forte que a própria lei. Isso se explica pelo nosso histórico autoritário e de violação dos direitos humanos. O Poder Judiciário apresenta uma política antimanicomial que deverá ser cumprida por todos os juízes e tribunais brasileiros. É uma decisão que faz da realização dos direitos humanos sua meta institucional. É a hora da democracia, da liberdade e da vida. Visitei manicômios por todo o Brasil e cada um traz histórias mais chocantes e absurdas que se possa imaginar. O manicômio é a doença, a liberdade é a cura.”.  

Outros participantes da mesa

O psicólogo Daniel Duba Silveira Elia, mestre em Saúde Pública – Planejamento e Gestão pela ENSP/Fiocruz e coordenador de Atenção Psicossocial da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES), também participou da terceira mesa do encontro.

Mediação da terceira mesa

A membra do Fórum Mariana Weigert, doutora em Psicologia Social pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS) e professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (Unesa), foi a responsável pela mediação da terceira mesa do encontro e destacou: “Acredito que estamos tratando neste evento de uma questão que, teoricamente, é o casamento de duas áreas do saber, a Psiquiatria e o Direito. A grande pergunta que está por trás de tudo que discutimos aqui é: por que havendo uma lei desde 2001 e todas as inúmeras normativas, relatórios e resoluções com relação à saúde pública, estamos sempre fazendo uma diferenciação em relação às pessoas que têm conflito com a lei? Isso advém desse diálogo perverso entre as duas áreas do saber absolutamente ortodoxas”.

Encerramento

O presidente do Fórum desembargador Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez e o vice-presidente do Fórum desembargador Sérgio de Souza Verani encerraram o seminário.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse:  https://www.youtube.com/watch?v=GikTmDQ0uSw e https://www.youtube.com/watch?v=gsKV1Wa50oQ

Fotos: Jenifer Santos e Maicon Souza

26 de maio de 2023

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)