Nessa quarta-feira (28), o Fórum Permanente de Direito Empresarial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou sua 155ª reunião com debates sobre “Direito na atualidade”.

O evento aconteceu no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura e teve transmissão via plataformas Zoom e Youtube, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), afirmou em sua fala de abertura: “Analisando apenas o artigo 170 da nossa Constituição já vale uma obra completa, tanto que o ministro Eros Roberto Grau escreveu um livro fantástico sobre o Direito Econômico na Constituição Federal em que ele analisa o artigo 170. No meu modo de ver, é um dos artigos mais interessantes da nossa Constituição, que trata da legalidade constitucional com relação ao Direito Empresarial”.

“Me lembro que participamos da feitura da Lei nº. 11.101/2005, que completa 18 anos, e tem como arcabouço a garantia da segurança jurídica empresarial. O Judiciário fluminense ficou frente a desafios como a Varig e sabemos o quanto isso nos custou”, destacou o vice-presidente do Fórum, desembargador aposentado Antônio Carlos Esteves Torres.

O desembargador Antônio Carlos Esteves Torres finalizou: “Hoje estamos em um momento importante da cultura nacional. Não deixem de ler o livro lançado pelo desembargador Luiz Roberto Ayoub (Direito Empresarial em movimento e sua constitucionalização). Estou emocionado em ver a plateia desse auditório tão cheia”.

A desembargadora Mônica Maria Costa Di Piero, membra do Fórum, salientou: “O desembargador Luiz Roberto Ayoub consegue, com esse livro, trazer a ciência do Direito para esse exato momento histórico. O enfoque que ele traz sobre o tema é metodológico, é científico. Ele traz para a ciência, a aplicação dos remédios jurídicos a empresa. A matéria empresa deriva do intuito de lucro e do empreendedorismo, o que pelo Direito muitas vezes é incompreendido. Recomendo a todos a leitura desta lição”, salientou a desembargadora Mônica Maria Costa Di Piero, membra do Fórum.

Direito na atualidade: Direito Empresarial

O desembargador aposentado Luiz Roberto Ayoub, doutorando em Direito Econômico, Empresa, Relação de Consumo e seus Impactos pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e conferencista emérito da EMERJ, pontou: “Cada um tem uma forma de ver o Direito hoje, mas ele não é uma ciência exata. Eu procuro tentar acompanhar a realidade das empresas, que hoje são verdadeiros conglomerados espalhados pelo mundo inteiro. Por exemplo, se não tivermos a sensibilidade de entender que muitas são revestidas com a roupagem de associações, como a história explica, não irão conseguir compreender o argumento de que associações podem se submeter a recuperação judicial”.

O desembargador prosseguiu: “É preciso ver o Direito com o dinamismo da sociedade. Com esses conglomerados que orbitam por todo mundo, esse dinamismo, em certa medida, não consegue se tornar estável conforme o artigo nº. 926 do Código de Processo Civil, o que seria ótimo para todos nós. Esse dinamismo e essas criações não podem se compatibilizar com uma estabilidade, é impossível, porque a cada dia surge um fato novo, conceitos que vão sendo criados e vão se incorporando fora da lei. Eu vejo o Direito como bom senso, sendo aplicado através de interpretações tanto a finalística, como a teleológica, mas nunca literal, porque o está acontecendo no mundo ali fora agora, que tem uma solução na ordem jurídica brasileira, daqui cinco minutos já não tem mais, pois os fatos mudam. Não à toa, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, nos seus artigos 5º e 20º, falam que é dever do juiz ter em mente sempre as consequências de suas decisões”. 

“As circunstancias nos empurram para uma ou outra solução. No mundo empresarial isso se mostra de forma muito mais evidente, porque todos esses conglomerados empresariais, além de estarem espalhados por todo mundo, têm mudanças radicais muito grandes, que se não tivermos a lucidez de aplicar uma interpretação que seja capaz de solucionar os problemas que nos são trazidos não vamos andar”, reforçou o desembargador Luiz Roberto Ayoub.

O professor de Direito Comercial da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Edson Alvisi Neves, coordenador do Programa de Doutoramento em Direitos, Instituições e Negócios (PPGDIN) da UFF, declarou: “Essa discussão Civil e Comercial é uma discussão que vem da formação dos Estados modernos, no século XVII, porque o Direito Civil era o direito do rei e o Direito Comercial era o direito da nova classe, que estava trazendo uma nova forma de produção, a produção capitalista, que é a produção que está aí hoje. Quando tentamos enxergar o Direito Empresarial a partir do Direito Civil estamos fazendo o que nossos colegas do século XVII e XVIII fizeram e que depois chegamos à conclusão de que estava errado”.

O professor Edson Alvisi Neves concluiu: “Quando transferimos a base desse Direito e saímos para a ‘teoria da empresa’, significa que estamos dizendo que, por determinação da nossa Constituição, não estamos mais aqui para proteger o indivíduo que pratica o ato, mas a atividade e sua organização. Se temos que proteger a organização da atividade e não o titular, para que discutir qual a natureza jurídica desse titular? O que quer se salvar é a empresa, não o empresário. É isso que o país precisa, porque temos que associar esta função social, na qual está incluída dignidade, interesse de todos os relacionados com a empresa, com esta finalidade de produção, de circulação e de lucro. O Estado tem que ser social, mas alguém tem que pagar essa conta, o que só irá acontecer com a geração de riquezas, que só virão se protegemos as estruturas que fazem essa geração de riquezas, de produção e de lucro”.

Demais participantes

Em viagem, o presidente do Fórum, Desembargador Agostinho Teixeira de Almeida Filho, mestre em Gestão Judiciária pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), participou por meio de um vídeo gravado exibido durante o encontro.

Lançamento de livro

Ao fim da reunião também ocorreu o lançamento do livro “O Direito Empresarial em movimento e sua constitucionalização – uma análise da recuperação e falência nas e das empresas” de autoria do desembargador aposentado Luiz Roberto Ayoub.

“O livro é dedicado a uma visão constitucional, que faz um confronto entre o positivismo e o pós-positivismo, e de que forma se pode resolver um caso concreto. Nosso Código de Processo Civil é de 2015, quantas interpretações já ocorreram com uma lei recém-nascida? Não fosse a hermenêutica nos auxiliar, estaríamos estáticos e o Direito não pode ser estático. O Direito tem que ser dinâmico como a sociedade é e deve acompanhar a sociedade, portanto, o dinamismo social traz a reboque o Direito, sob pena do Direito ser obsoleto”.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=rirprFnLTkY

Fotos: Maicon Souza

29 de junho de 2023

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)