O Fórum Permanente de Segurança Pública e Execução Penal, o Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas Professor Miguel Lanzellotti Baldez e o Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Acesso à Justiça (NUPEPAJ), todos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), realizaram nesta quinta-feira (31) o primeiro dia do evento “Democracia, defesa e segurança pública: a efetivação do Estado Democrático de Direito”.

A reunião, promovida em parceria com o Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGDC) da Universidade Federal Fluminense (UFF), aconteceu no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O vice-presidente do Fórum Permanente de Segurança Pública e Execução Penal, desembargador Luciano Silva Barreto, destacou na abertura do encontro: “É uma satisfação muito grande por participar desse evento, sobretudo, por conta dos temas que serão abordados, que envolve democracia e segurança pública, que são assuntos instigantes e muito em voga na atualidade”.

“Trazer a temática que hoje vamos discutir, é não só oportuno, como verdadeiramente necessário em um Brasil que passou pelas fortes e deletérias convulsões políticas recentes e ainda está se ressentindo de movimentos de poucos avanços democráticos, frágeis e ainda precários, além de múltiplos retrocessos”, afirmou a presidente do Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas - Professor Miguel Lanzellotti Baldez, desembargadora Cristina Tereza Gaulia, doutora em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (UVA).

A advogada Ana Tereza Palhares Basílio, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), membro do Fórum de Direito Empresarial da EMERJ e especialista em Direito Internacional pela Universidade de Wisconsin-Madison, e o advogado Taiguara Libano Soares, professor permanente do PPGDC-UFF, professor de Direito Penal do IBMEC e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) também compuseram a mesa de abertura da reunião.

Painel 1 – Balanço do desenho da constituição de 1988: O papel das forças armadas e das instituições policiais no estado democrático de direito brasileiro

Mesa 1

O juiz Rubens Roberto Rebello Casara, membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD), do Corpo Freudiano e doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), salientou: “É fundamental forjar um modo de ver e atuar no mundo, efetivamente democrático e republicano, porque até hoje nós não tivemos isso no Brasil. Seja com os governos de direita, seja com os governos mais à esquerda, nós ainda não conseguimos construir uma cultura democrática. O que eu estou chamando de democracia? É a possibilidade de participação popular efetiva na tomada das decisões e é também, hoje em dia, o respeito ou a necessidade de concretização dos direitos e garantias fundamentais”.

“Tanto a Justiça quanto a Polícia nas sociedades republicanas democráticas, tem esse papel pedagógico de mostrar aos cidadãos e formá-los com a confiança das instituições republicanas e democráticas que elas devem ser”, pontuou o antropólogo Roberto Kant de Lima, professor da UFF e da UVA e doutor em Antropologia pela Harvard University.

Também fizeram parte da primeira mesa do painel os advogados Geraldo Prado, professor visitante da Universidade Autónoma de Lisboa e doutor em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF), e Marinete da Silva, membra da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, e Maria Paula Dallari Bucci, professora de Direito do Estado na Universidade de São Paulo (USP) e doutora em Direito pela USP. A presidência da mesa foi do desembargador Alcides da Fonseca Neto.

Mesa 2

“Esse duplo binário repressivo é reeditado, só que agora com outra feição. Agora temos aquele sistema jurídico penal voltado para a pobreza, majoritariamente negra, moradora de periferia. Que sistema é esse? É o sistema da lei de drogas, lei de crimes hediondos, sistema das presunções, sistema da prisão preventiva obrigatória, é o sistema que tem a ver com a prática daquela criminalidade tosca e que enche o sistema carcerário brasileiro, mas que tem um endereçamento étnico e social muito recortado, esse é um sistema. E o outro sistema é da Lei 9.099, sistema da lei de crimes tributários, que permite que o sujeito pague o tributo e não sofra as consequências do crime, é esse sistema que diz respeito a nós, que é muito menos repressivo do que este outro que amplia sistematicamente as nossas cadeias, e que na verdade é ferramental no qual se vale o capitalismo tardio em um país periférico como o nosso, para manter políticas rigorosas de controle social”. reforçou o advogado criminalista Rafael Borges, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-RJ.

A antropóloga Jacqueline de Oliveira Muniz, cientista política, professora da UFF e doutora em Ciência Política pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IUPERJ), finalizou: “O Rio de Janeiro foi o bolsão das grandes experiências de segurança pública do país, que inspirou outros os estados. Ou seja, nossos problemas são de gente grande, e as soluções que nós demos também foram de gente grande. Não falta competência na sociedade civil, nos espações populares. Não falta competência nas universidades. Não falta competência dentro das organizações de força e estruturas do estado. O problema não é de competência e de capacidade”.

A defensora pública do Estado do Rio de Janeiro Renata Tavares da Costa, mestra em Direitos Internacional dos Direitos Humanos pela Universidade de Buenos Aires e a advogada Carol Proner, assessora de relações internacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), fundadora da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e doutora em Direitos Humanos pela Universidade Pablo de Olavide também compuseram a segunda mesa do primeiro painel. A presidência foi realizada pelo advogado Taiguara Libano Soares.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=8E2WHnxA5-Q

Fotos: Jenifer Santos

31 de agosto de 2023

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)