O Fórum Permanente dos Juízos Cíveis da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizará no dia 06 de dezembro, às 10h, o evento “Contrato de seguro PL 29/2017 - Descodificação”.

O encontro, organizado em parceria com o Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CEDES/TJRJ), acontecerá presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura. Haverá transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O presidente do Fórum, desembargador Carlos Santos de Oliveira, diretor-geral do CEDES, professor da EMERJ e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), conduzirá a abertura da reunião.

Palestrantes

Realizarão as palestras do evento: o desembargador Carlos Santos de Oliveira e João Marcelo Santos, vice-presidente do Conselho Superior da Academia Nacional de Seguros e Previdência, membro da Associação Internacional de Direito do Seguro (AINDA) e ex-diretor e superintendente substituto da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Debatedores

A membra do Fórum, desembargadora Cristina Serra Feijó, mestra em Gestão Executiva Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialista em Direito Civil Constitucional pela Uerj, e o advogado Frederico Price Grechi, professor da EMERJ, árbitro do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) e doutor em Direito pela Uerj, serão os debatedores.

O tema

“Representantes do setor de seguros apresentaram, no dia 09 de outubro, o resultado da ‘costura’ política realizada junto ao Ministério da Fazenda para fazer andar o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 29/2017. A legislação que tramita há quase duas décadas no Congresso promete mudanças consideráveis para o setor, que busca ser 10% do PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil até 2030. O texto, porém, precisou de ajustes para atender aos dois lados da moeda: governo e setor produtivo. (...) Entre as mudanças no texto que foram divulgadas estão: indenização, com novos prazos para recebimento da indenização pelo segurado – 30 dias (massificado) e 120 dias (coberturas de grande risco); apólice, os documentos necessários em caso de sinistro deverão constar já na apólice; e resseguros, o texto manteve a legislação brasileira e a arbitragem no Brasil para dirimir eventuais dúvidas ou problemas. O projeto segue no Senado, ainda sem data para entrar na pauta. A expectativa é que com o acordo entre governo e o setor, a análise do texto ocorra de forma mais célere. Vale destacar que, após aprovada, a lei entrará em vigor 1 ano após a promulgação. (...) Desarquivado no fim de março pelo Senado, o PLC 29 regula o mercado de seguros privados no país ao unificar regras que envolvem os consumidores, os corretores, as seguradoras e os órgãos reguladores. O texto nasceu do PL 3555/2004, apresentado na Câmara Federal pelo então deputado federal José Eduardo Cardozo (PT–SP) e elaborado por uma comissão do IBDS (Instituto Brasileiro de Direito do Seguro) coordenada pelos advogados Ernesto Tzirulnik e Flávio Queiroz de Bezerra Cavalcanti. O texto, que tramita desde 2004 no Congresso Nacional, divide opiniões. Ele trata de temas que vão desde a formatação dos contratos, para dar maior transparência nas regras e nos termos usados, até o pagamento de prêmios, valores da garantia e da indenização”.

Fonte: InfoMoney

Saiba mais sobre o PL 29/2017 clicando aqui. 

Inscrição

Poderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela Escola de Administração Judiciária aos serventuários que participarem do evento. Serão concedidas horas de estágio pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) para estudantes de Direito participantes do evento.

Para se inscrever, acesse: https://site.emerj.jus.br/evento/8423

08 de novembro de 2023

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)