O Fórum Permanente de Direito Eleitoral e Político da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou nesta sexta-feira (24) o encontro “A Justiça Eleitoral no Século XXI”.

A reunião, promovida em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral do Rio de Janeiro (EJE-RJ), aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea do espanhol para o português e para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Mesa de abertura

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, destacou em sua fala de abertura do evento: “Os Fóruns Permanentes representam a oportunidade da Escola da Magistratura devolver à sociedade o tanto que ela recebe. Consultem nosso site e não percam esses eventos que são gratuitos”.

“O Fórum Permanente de Direito Eleitoral e Político tem feito vários eventos importantes, inclusive, eventos que dialogam com as minorias, com os vulneráveis. É urgente que todos participem da festa democrática e vejo essa preocupação no Fórum", finalizou o diretor-geral da EMERJ. 

O vice-presidente do TRE-RJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, corregedor do TRE-RJ, afirmou: “O evento de hoje é de uma importância fundamental. Precisamos discutir profundamente e analisar todos os aspectos relativos ao processo e ao sistema eleitoral. É vital que transmitamos esse conhecimento para toda a sociedade, no sentido de mostrar a importância do voto e das pessoas que participam do processo eleitoral, seja organizando a eleição, como candidatos ou como eleitores. Para isso, nada melhor que estarmos em uma Escola que tem a característica fundamental de pensar no futuro. Hoje, vamos discutir a Justiça Eleitoral do século XXI. Isso é o futuro. Vamos discutir questões que possam, de alguma forma, interferir, ajudar, melhorar e evitar problemas no futuro. É um evento de suma importância. O Tribunal Regional Eleitoral agradece profundamente a oportunidade que a EMERJ traz em discutir tema tão valioso e tão caro para a nossa sociedade”.

“Os assuntos que serão tratados são relevantíssimos para o presente, o amanhã e sempre. Trataremos aqui sobre diversos ângulos e facetas da democracia e seu exercício. Vivenciar esse momento é inenarrável. Agradeço ao diretor-geral, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, que não impõe nenhum tipo de obstáculo às nossas ideias”, reforçou o presidente do Fórum Permanente de Direito Eleitoral e Político, desembargador Fernando Cerqueira Chagas, magistrado supervisor dos Cursos de Formação de Magistrados da EMERJ.

A diretora da EJE-RJ, desembargadora eleitoral Daniela Bandeira de Freitas, mestra em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluiu: “Esse seminário foi idealizado por ocasião da comemoração dos 20 anos das Escolas Judiciárias Eleitorais dos 27 estados da federação. A Escola Judiciária não tem apenas um braço de capacitação acadêmica, mas tem um braço socioeducativo, voltado para a sociedade civil. É uma grande honra ter a presença de todos para debatermos temas escolhidos a dedo nesse seminário tão importante para a Justiça Eleitoral”.      

Painel 1 – Direito digital na Justiça Eleitoral

A presidência da mesa ficou a cargo do vice-presidente do Conselho Consultivo da EMERJ, desembargador Cláudio Luís Braga Dell’Orto, mestre em Ciência Penais pela Universidade Cândido Mendes (UCAM), que frisou: "Direito Digital na Justiça Eleitoral me é um tema muito caro. Certamente, todo o debate que houve em torno da urna eletrônica e do processo eletrônico de votação, nos obriga a um aprofundamento sobre esse tema. Essa é uma temática que está na ordem do dia entre as preocupações da Escola da Magistratura”.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) Samuel Meira Brasil Júnior, presidente eleito do TJES para o biênio 2024-2025, coordenador acadêmico do mestrado profissional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), declarou: “Esse tema é fascinante e é inevitável. A tecnologia é inevitável. Nós temos grandes resultados, mas temos grandes preocupações, porque quando falamos de Direito, nós falamos de proteção de direitos. Então, nós precisamos sim, cada vez mais, destacar as tecnologias, mas sempre com a responsabilidade da nossa função principal que é de proteção dos direitos. Nós precisamos sempre ter isso em mente”.

“O ano de 2024 tem sido chamado como ‘O ano da democracia’, pois haverá uma série de eleições importantes ao redor do mundo. Mais de 50% da população mundial irá às urnas. Nos Estados Unidos para eleição presidencial, aqui no Brasil para as eleições municipais, na Índia, no México. Então, são países de importância fundamental no contexto global, com populações gigantescas e as primeiras eleições com a inteligência artificial generativa já amplamente acessível. Então, eu acredito que é o momento de extrema preocupação e atenção com como essas ferramentas podem impactar o resultado dessas eleições, e acho que é fundamental que nos preparemos para as eleições de 2024. Mas mais do que isso, que nós sejamos capazes de olhar para a nossa experiência no Brasil em 2024 e nos preparar para 2026. Acredito que não tem tempo melhor para realizar esse debate”, pontuou a professora Luna Van Brussel Barroso, mestra em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

O presidente do Fórum Permanente de Inovações Tecnológicas no Direito, juiz Anderson de Paiva Gabriel, doutor em Direito Processual pela Uerj, salientou: “Se no passado recente nossa grande vedete era o Direito Constitucional e seu impacto sob os demais campos do Direito, hoje, ao meu ver, é a tecnologia que tem transformado radicalmente diversas áreas do Direito e a própria prestação jurisdicional”.

“Vejo a Inteligência Artificial como uma ferramenta fundamental para elaboração de decisões e sentenças, para minorar os erros da decisão. Existe um medo e um desconhecimento incito a questão judicial, todos debatem, mas me parece algo de futuro”, encerrou o membro do Fórum Permanente de Direito Eleitoral e Político, juiz Antônio Aurélio Abi Ramia Duarte, doutor em Direito pela Universidade de Salamanca.

Painel 2 – Vulnerabilidade de gênero, raça e indígena na Justiça

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Edilene Lobo, professora da Universidade de Itaúna (UIT) e doutora em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), destacou: “Nós precisamos que as mulheres, as pessoas negras e pessoas indígenas, voltem o olhar para que se possa colocar na mesa o pacto efetivamente tirado do papel, para que ele se mova na prática. Essa promessa incumprida estampada na Constituição Brasileira precisa começar a ser paga, cumprida e atingida. Passa da hora de um projeto de nação que implique em reparação, promoção e visibilidade das pessoas desses grupos minorizados pelo Brasil a dentro. Portanto, trago aqui palavras de confiança, estimulo e energia para essa Justiça Eleitoral do século XXI”

“Falando de palavras femininas, nós temos que ter em mente sempre três grandes delas: confiança, esperança e luta. Luta, com coragem”, concluiu a ministra Edilene Lobo.

A presidente do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero, desembargadora Adriana Ramos de Mello, coordenadora do Núcleo de Pesquisas em Gênero, Raça e Etnia (NUPEGRE) e doutora em Direito Público e Filosofia Jurídico-política pela Universidade Autônoma de Barcelona, reforçou: “Nós esperamos que essas eleições municipais sejam realmente eleições realizadas com muita paz, respeitando as diversidades e respeitando também a questão da pessoa com deficiência. Temos que ter esse olhar também para que seja uma justiça com acessibilidade. Que todas as zonas eleitorais levem em conta a questão da acessibilidade, para que todas as pessoas possam também exercer o seu direito na plenitude”.

“Queria destacar a atuação magnifica que a Justiça Eleitoral tem feito nesse país em relação ao fomento e a concretização de direitos dos povos vulneráveis e eclipsados. São muitos trabalhos desenvolvidos pela Justiça Eleitoral”, disse a vice-presidente do Fórum Permanente de Direito Eleitoral e Político Vânia Siciliano Aieta, doutora em Direito Constitucional pela PUC-SP.

A juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes. A membra do Fórum, advogada Cristiane de Medeiros Brito Chaves Frota, desembargadora eleitoral do TRE-RJ nos biênios 2016/2020, vice-presidente do Colégio Permanente dos Juristas da Justiça Eleitoral (COPEJE) e doutora em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica da Argentina, finalizou: "O primeiro objetivo violência política de gênero é impedir que a mulher inicie sua vida política. Uma vez que a mulher consegue romper essa barreira, a violência política de gênero busca atrapalhar um exercício pleno do mandato, sendo interrompida, às vezes, sofrendo violência sexual. Essa violência de gênero busca fazer com que essa mulher deixe a política precocemente. Por isso, vemos a importância das ações afirmativas para um futuro e nessa interseccionalidade de vulnerabilidades, especialmente, de raça e gênero. Precisamos ter vozes diferentes dentro de todos os âmbitos da sociedade”.

Painel 3 – Fake News e a Justiça Eleitoral

O presidente do Fórum Permanente de Liberdade de Expressão, Liberdades Fundamentais e Democracia, desembargador André Gustavo Corrêa de Andrade, doutor em Direito pela Unesa, afirmou: “Temos que avançar nesse terreno com muito cuidado. Eu acredito que o Judiciário e o Legislativo têm um papel muito importante para tentar enfrentar esse problema da modernidade, que não é um problema fácil, e eu diria que jamais vai ser solucionado por completo, porque a ideia de que nós possamos viver num ecossistema comunicacional totalmente livre de fake news, discursos de ódio e outros tipos de abusos, é uma ilusão. Nós sempre vamos conviver com um certo ruído nessa Babel que se chama a comunidade comunicacional”.

“A novidade sobre a fake news está na nomenclatura e em seu campo de aplicação. O termo original era false news e, até 2016, a doutrina americana assim tratava. Além disso, a fake news agora se aplica no campo muito peculiar da relação entre Direito Constitucional e rede social. Esse campo é marcado, basicamente, pela criação de novos institutos ou pela releitura de antigos, com nova velocidade e alcance. A novidade da fake news não está no conceito, mas na aplicação. Encerro com uma frase de Thomas Jefferson: ‘a informação é a moeda de qualquer democracia’. Moeda pressupõe valor. Se a informação é a moeda, a verdade é o seu valor”, ponderou o membro do Fórum Permanente de Direito Eleitoral e Político, promotor de justiça Guilherme Braga Peña de Moraes, doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

A presidência da mesa foi do desembargador Fernando Cerqueira Chagas.

Painel de Encerramento

A desembargadora Jacqueline Lima Montenegro, presidente da mesa, magistrada supervisora do Departamento de Desenvolvimento do Conhecimento Multidisciplinar e doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), declarou: “Foi um evento como poucas vezes pude participar aqui na EMERJ abordando Direito Eleitoral e Político. Falamos de uma questão de suma importância, que foi a questão da digitalização e suas repercussões no âmbito do Direito Eleitoral, nos desafios que a Inteligência Artificial nos traz, especialmente, no tocante à manipulação da vontade do eleitor, através dos mecanismos hoje existentes. Passamos brilhantemente pelas discussões do desafio das questões de gênero e diversidade no âmbito do Direito Eleitoral no sentido de dar efetividade ao princípio constitucional da igualdade”.

O palestrante do último painel do encontro “A Justiça Eleitoral no Século XXI” foi Adán Carrizo González Castell, professor da Universidade de Salamanca e doutor em Derechos y Garantías pela Universidade de Salamanca, que pontuou: “Fico muito feliz de estar aqui hoje neste evento por dois motivos. Primeiro, porque me sinto em casa na EMERJ. Segundo, porque durante todo o evento, falamos sobre a Justiça Eleitoral, mas abordamos os direitos humanos. O título do evento poderia ser, inclusive, ‘Direitos Humanos e Justiça Eleitoral’, porque falamos sobre proteção de dados, vulnerabilidades de gêneros e o desenvolvimento dos direitos eleitorais, fake news e direito à informação. Nesse sentido, tudo que falamos sobre a Justiça Eleitoral, também são direitos humanos. O Direito vale o que vale as suas garantias”. 

A desembargadora eleitoral Daniela Bandeira de Freitas frisou: “Cada palestra foi especial no diálogo que precisamos ter sobre os diversos temas atuais diante da sociedade contemporânea”.

“Esse evento é só o começo de algo muito maior que pretendemos desenvolver aqui na EMERJ em prol da Justiça Eleitoral”, encerrou o desembargador Fernando Cerqueira Chagas.

Sessão de Homenagens

Após o evento, foram homenageados pelo reconhecimento por serviços prestados à Justiça Eleitoral: os desembargadores Elton Martinez Carvalho Leme, Cláudio Brandão de Oliveira, Cláudio Luís Braga Dell’Orto, Jacqueline Lima Montenegro, e Fernando Cerqueira Chagas; a advogada Vânia Siciliano Aieta; e as servidoras Lisia Alves Baganha e Rita de Cássia Carvalho e Silva Marques de Abreu.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=RBT57EGw2sI / https://www.youtube.com/watch?v=i63ZbF22UPc

Fotos: Jenifer Santos e Maicon Souza

24 de novembro de 2023

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)