Nessa segunda-feira (26), o Fórum Permanente da Justiça na Era Digital da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu o evento “Tecnologia e Justiça – Explorando o Futuro no Direito”.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O presidente do Fórum, desembargador Nagib Salibi Filho, doutor em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF), realizou a abertura da reunião e frisou: “Eu gosto sempre de dizer que a Constituição trouxe uma transformação imensa, porque colocou no Artigo 5º, no parágrafo 1º que os direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata e no parágrafo 2º que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do princípio, que a própria Constituição adota, do regime democrático de poder e dos tratados internacionais. E esse tema de Direito Digital é uma busca desesperada dos requisitos, ou dos resquícios, de nacionalização. Portanto, pelo que está na Constituição, nós, juristas, estamos tranquilos, porque quem dá força ao Direito Digital não é um dispositivo da lei no Congresso ou de um parlamento de outro país, mas sim aquilo que decorre da própria Constituição”.

“Nesse tema de Direito Digital é muito importante o princípio da equidade. Por que equidade? Depende de cada caso a solução adequada. Sei que a Lei Geral de Proteção de Dados (LPGD) prevê vários critérios e várias soluções, mas muitas vezes não conseguimos implementar”, concluiu o desembargador Nagib Salibi Filho.

Palestras

A advogada Edmée Maria Capovilla Leite Froz, presidente da Comissão de Direito Digital da Ordem Advogados do Brasil no Maranhão (OAB/MA), expôs: “A LGPD tem o objetivo de fazer um regramento do uso adequado de dados pessoais pelas pessoas, empresas e, claro, pelo Poder Público, para que não haja violação aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e para que seja garantido o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

“Todos que trabalham com Direito Digital, com proteção de dados pessoais, principalmente na função de encarregado de proteção de dados pessoais, jogam um jogo de incertezas. É um tema novo no Direito e no ambiente administrativo. Temos a honra e o prazer de participar da criação da jurisprudência e da doutrina. Isso tem um lado bom e outro ruim. O bom é que se você faz o ‘trabalho de casa’ é possível mover a barra regulatória a seu favor, claro, em uma atuação ética. O lado ruim é que se não for feito o ‘trabalho de casa’ não há argumento para enfrentar o caos e o desconhecido, que nesse caso específico seria uma fiscalização ou uma autuação por conta de um processo administrativo, por exemplo, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). As tendências regulatórias da ANPD não sou outras que não a tomada de decisão de acordo com o que se expõe em seus guias orientativos, com o básico do manual de boas práticas previsto na LGPD e nas normas de nossos trabalhos. Eu não conheço, salvo raríssimas exceções, legislação de dados pessoais no mundo que vede expressamente alguma atividade de tratamento de dados pessoais. A proposta é construir um modelo juridicamente seguro para realizar aquela atividade de tratamento. Justamente por isso o trabalho do regulador é entregar esse modelo seguro”, declarou Lucas de Andrade Tibúrcio Dias, encarregado de Proteção de Dados Pessoais na Secretaria Estadual de Polícia Civil do Rio de Janeiro (SEPOL/RJ) e coordenador do Comitê de Segurança Pública e Persecução Penal na GovDADOS.

O juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRO) Johnny Gustavo Clemes, doutor em Ciência Política pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), ressaltou em sequência: “Tentando nos esforçarmos no pensamento de um futuro distópico, o que seria esse futuro com tanta demanda predatória, com o volume de advogados crescendo no mercado, com tantas pessoas se desajustando em suas relações obrigacionais? A tendência é sim aumentar cada vez mais a massa e o volume que nos provoca no Judiciário. Há muita resistência as automações e o que vai acontecer em determinado momento? Vai haver muita demanda e uma necessidade por uma resposta de rapidez, porque não bastará absorver a demanda, precisará ser instantâneo. No WhatsApp já nos pegamos nervosos porque uma pessoa demora mais de um minuto para nos responder. E o que aconteceria? Certamente, para podermos avançar nisso haverá cortes de recursos e fases e, em algum momento, permissão de justiça algorítmica, de uma máquina julgando. Não adianta negarmos isso, porque o futuro demandará. Se faremos ou não, os pensadores já alertaram que será nossa missão, mas é certo que a história de nossas vidas e o que acontece no mundo rumo para esse lado. Teremos que rumar também para as hipóteses irrecorríveis. Quando existe jurisprudência consolidada, casos já formados, situações em que o relator pode negar monocraticamente o julgamento porque já há alinhamento, isso avançará para o despacho inicial. O que isso nos lembra na ficção? Lembra o filme ‘O Juiz’, do Sylvester Stalone, e ‘Minority Report’, do Tom Cruise. Sempre lembrando que estamos falando de provocações sobre um futuro destópico, não como algo deve ser. Mas são os desafios que nos provocam e, portanto, se estamos hoje no passo inicial, ao imaginar que esse futuro possa nos desafiar a isso, teremos que caminhar com algo que não seja tão distante dessas provocações. Tudo isso é uma loucura, que desafia nossas bases de conhecimentos filosófico, sociológico e jurídico, mas são coisas reais que exigirão respostas de como vamos nos comportar e continuar construindo nossas instituições”. 

“Um dos aspectos importantes da governança de dados pessoais é a de compreensão do problema. E, na Prefeitura do Rio, para compreender os problemas, temos uma metodologia de elaboração do inventário de dados pessoais, que é um instrumento importante, que dá um retrato da ‘casa’, de todos os tratamentos de dados pessoais que determinado controlador possui. Também temos pesquisas de maturidade institucional, através do Índice de Avaliação de Adequação à LGPD. Depois de compreender o cenário, precisamos entender quais os riscos envolvidos. Dentre os nossos aprendizados estão a fundamental capacitação e sensibilização dos agentes envolvidos, a permanente comunicação institucional, as diretrizes da governança, com parâmetros para definir sua estratégia, normativos bem direcionados que possam ser traduzidos em guias e cartilhas para facilitar a comunicação institucional e, por último, que novas tecnologias trazem constantes desafios para a proteção de dados pessoais. Aqui a ideia não é impedir o desenvolvimento de novas tecnologias, mas que a governança posta ajude a conduzir para um desenvolvimento e uso seguro dessas tecnologias para que possamos sobreviver juridicamente”, destacou Ana Paula Vasconcellos, gerente de Proteção de Dados na Prefeitura do Rio de Janeiro e doutora pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Walter Capanema, diretor de Inovação e Ensino da Smart3 e coordenador da Pós-Graduação em Direito Digital da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FEMPERJ), encerrou: “Pensemos o seguinte: quando usamos o Chat GPT ou outra ferramenta, acabamos alimentando uma grande inteligência coletiva. Por isso o Chat GPT tem uma versão grátis, porque ele sabe que você, de certa maneira, está ajudando a ferramenta a ter mais dado e ser mais eficiente em suas respostas. Agora, imagine um advogado ou um juiz que tenha utilizado o Chat GPT para fazer uma petição ou uma decisão. Foram colocados todos os dados da pessoa, por exemplo, um processo de violência doméstica, foram colocados o nome da pessoa, endereço, CPF, número do processo. Se você perguntar o nome dessa pessoa para a plataforma, como a base de dados foi alimentada com essas informações, ela dará a resposta que ela tem na sua inteligência coletiva, com os dados daquela pessoa. Os usos de ferramentas de Inteligência Artificial na nossa ciência jurídica são os mais diversos e isso é encantador e desafiador, porque precisamos combinar um uso que seja eficiente, ético e que respeite a LGPD”.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=yRwMSZBWDck

Fotos: Maicon Souza

27 de agosto de 2024

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)