O Fórum Permanente de Direito Tributário da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou nesta sexta-feira (30) um evento em homenagem à excelentíssima ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD/Unesa) e doutor em Direito pela Unesa, declarou em sua fala de abertura da reunião: “Hoje é um dia importante para a nossa Escola, com um evento muito especial. Todos estamos aqui para homenagear a ministra Regina Helena Costa, cujos votos e decisões têm norteado boa parte da jurisprudência nacional. Além da ministra, temos aqui a desembargadora Flávia Romano e a juíza Letícia d’Aiuto, que no nosso Tribunal, digo que são as maiores especialistas no Direito Tributário”.

“A vinda da ministra Regina Helena Costa para o nosso Tribunal nessa homenagem, no meu modo de ver representa o que temos que fazer, trazer para a nossa Escola esses ícones, esses pensadores do Direito Público. Temos que tê-los ao nosso lado para melhorarmos a nossa distribuição de justiça. Agradeço demais a ministra por estar conosco e por suas decisões”, concluiu o diretor-geral da EMERJ.

A presidente do Fórum, desembargadora Flávia Romano de Rezende, mestra em Direito pela Unesa, reforçou: “Me sinto honrada de poder homenagear a ministra, que para todos nós é um ícone. Eu desconfio que ela não imaginava o quão importante ela é e o que representa para todos nós. Trouxemos muitas pessoas que querem homenageá-la por sua tenacidade, inteligência, por não se acomodar. Como mulher, ela nos representa. Existem, claro, outros nomes, outras pessoas que são exemplos para todos nós, mas a ministra Regina Helena Costa é uma referência para todos nós. Seus votos, todos os seus trabalhos nos influenciam. Ela não se acomoda apenas no papel de julgadora. Precisamos aplaudir essa mulher extraordinária, ela merece. É incrível a quantidade de pessoas que se juntaram para homenageá-la. Cecília Meireles tem uma frase que diz: ‘aprendi com as primaveras a deixar-me cortar e a voltar sempre inteira’. Acho que isso é muito do que nós, mulheres, somos. Em nossos caminhos encontramos muito obstáculos e ter uma mulher como a ministra a frente, como um farol que ilumina a todas e todos, é realmente algo que merece ser objeto de uma homenagem e, principalmente, na nossa Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro”.

“Esse dia é muito especial para mim. Nunca imaginei estar em um dia como esse. Acompanho o trabalho da ministra desde a época da graduação. O livro da ministra sempre me acompanhava desde a época do banco de faculdade. Até hoje, a possibilidade de aprender com seus votos e ver na Corte alguém que se empenha pelo desenvolvimento do Direito Tributário, que estuda nossa área, que sabe a complexidade que os temas pertinentes têm, como as nuances são difíceis e como é complexa a posição do julgador. É claro e transparente para nós como isso fica evidente em seus votos. Todo o cuidado com a ideia do Direito Tributário, não apenas com o viés legalista, burocrático, mas vendo a arte e a poesia que existe nele. É lindo ver o vislumbre nos votos sobre os estudos dos institutos, como o raciocínio é desenvolvido e porque as coisas são como são. Para mim, a ministra Regina Helena Costa é uma inspiração como professora, magistrada e mulher. Não tenho nem como agradecer essa oportunidade”, finalizou a juíza Letícia d’Aiuto, professora de Direito Tributário.

Homenagens

O desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) Marcus Abraham, professor titular de Direito Financeiro e Tributário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e doutor em Direito pela Uerj, frisou: “É uma alegria e uma honra poder participar desse evento em homenagem à ministra Regina Helena Costa. Parabenizo ao desembargador Marco Aurélio e a desembargadora Flávia Romano pela iniciativa. Acho que caio em um lugar comum ao destacar, enaltecer e reconhecer a ministra como uma jurista que tem muito contribuído para a evolução do Direito, em especial ao Direito Tributário e sua jurisprudência no STJ. Penso que esse ponto, da contribuição que a ministra tem dado para uma boa jurisprudência no STJ é fundamental. Como magistrado, queria destacar também que a ministra, ao respeitar o princípio da colegialidade, em um momento em que a jurisprudência assumiu um grande papel de fonte do Direito, sempre ressalva, quando assim entende, a sua convicção jurídica, o seu entendimento sobre determinado tema, respeitando os seus valores e a sua convicção jurídica. Acredito que essa seja uma grande característica da ministra Regina Helena. Mas não posso, além de magistrado, como professor, deixar de destacar toda a contribuição que a ministra dá na academia e no estudo do Direito Tributário. Suas obras são leituras obrigatórias. Reitero a alegria de poder participar desse evento, em uma mais do que justa homenagem a ministra Regina Helena Costa”.

“São várias as homenagens e também são várias as Reginas Helenas. Começo pela Regina Helena filha, quem conhece a ministra, certamente, conhece a dona Marlene, que é uma pessoa maravilhosa, fantástica e que mostra de onde vem o DNA da ministra, com tantas qualidades. Depois vem a Regina Helena amiga. Temos aqui vários amigos dela. Tem a Regina Helena jurista, que é autora de uma centena de artigos publicados. Ela se destacou por uma obra, ‘Curso de Direito Tributário: Constituição e o Código Tributário Nacional’, que lhe rendeu o Prêmio Jabuti, uma das maiores honrarias literárias que existe no país e ela foi merecedora. Temos a ministra Regina Helena professora, lecionando e orientando teses e dissertações com a mesma dedicação que marca a que tem ao magistério. E temos, por fim, a Regina magistrada, com decisões absolutamente justas, equilibradas, coerentes e éticas, que marcam muito e sempre voltadas ao Direito Público, não apenas ao Direito Tributário. É uma magistrada de profundo valor, que honra a posição, principalmente da mulher, no topo do Poder Judiciário brasileiro. Nós rezamos que vossa excelência continue a trilhar esse caminho irretocável na magistratura e que alcance patamares ainda mais altos no Poder Judiciário e eleve a mulher ao patamar mais alto possível”, pontuou o vice-presidente do Fórum Permanente de Direito Tributário Gustavo Brigagão, presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA).

A advogada Misabel Abreu Machado Derzi, ex-procuradora-geral do Estado de Minas Gerais, gravou um vídeo em homenagem à ministra: “Mesmo sem poder me apresentar presencialmente, não poderia me furtar a essa devida e justíssima homenagem à ministra Regina Helena Costa. Mencionarei apenas três aspectos, mas existem outros que qualificam as atuações de nossa ministra como de altíssima relevância para a comunidade jurídica e social brasileira. O primeiro, sua performance acadêmica como professora, mestra, doutora e livre-docente. Escreveu dezenas de livros e artigos doutrinários. A ministra tem auxiliado formação de recursos argumentativos e científicos, no aparato intelectual e conceitual de muitos, qualificando a todos, jovens ou maduros juristas, pesquisadores e advogados, a difícil compreensão e interpretação do Direito. O segundo aspecto, seu desempenho judicial. Como magistrada, participa das melhores e difíceis escolhas em juízo, na busca da melhor decisão pacificadora dos conflitos, para construir o Direito entre possíveis alternativas de sentido e significados. Aproxima-se do juiz Hércules, de que nos fala Dworkin, aplicar a lei e os precedentes e, ao mesmo tempo, criar a melhor regra judicial para solucionar conflitos concretos, sem desbordar para a ofensa as funções dos demais Poderes, sem invadi-los, é algo que envolve tanto a autocontenção do juiz como a racionalidade específica do Direito e, ao mesmo tempo, a fidelidade ao próprio Estado de Direito. Essa é a nossa ministra. Finalmente, o terceiro aspecto, tão precioso quanto raro, a notável performance para o desenvolvimento do Direito. Neste aspecto, ela, ministra, nem se veste com as becas universitárias somente, nem tampouco ostenta a toga de juíza apenas. Atua, então, com a experiência resultante de tudo isso e se move em direção ao aperfeiçoamento do Direito. Participa o quanto pôde, e pode, de grandes projetos de lei que foram encaminhadas ao Poder Legislativo. Presidiu a Comissão Nacional de Juristas, nomeada pelo ministro Fux, entregando nove projetos de lei ao senador Rodrigo Pacheco, por ele assumidos e em tramitação no Senado Federal. Projetos para a melhoria dos institutos da mediação, da transação, da arbitragem e da efetividade dos direitos e garantias do contribuinte. Tudo visando a transparência, a segurança jurídica e a redução da litigiosidade intensa reinante no país. Basta lembrar que, por iniciativa sua, a primeira turma do STJ, recentemente, decidiu abrir diálogo institucional e sugerir ao Congresso Nacional que avaliasse alterar a lei vigente após o colegiado reconhecer que ‘a Anvisa não tem poder normativo para, por ato próprio, restringir ou limitar a propaganda comercial de fármacos’, impondo sanções a empresas farmacêuticas, isso na intepretação do artigo 7º, da Lei 9.294/1996. Embora considerada uma ousada inciativa pela própria ministra, já que em princípio tais iniciativas advém do Supremo Tribunal Federal, trata-se de mera sugestão ao Ministério da Saúde e ao Congresso Nacional, em lugar de fragilizar a regra da legalidade, alargando, sem poder, o poder normativo da Anvisa ou, ao invés de atuar proativamente decidindo o Caso Concreto por meio de solução judicial, em lugar da lei, observo que em tudo ressalta o perfil de nossa ministra. Profundo respeito ao Estado de Direito, a legalidade, a separação de Poderes e a isonomia. Deixo aqui marcada a minha admiração para uma juíza que toma decisões judiciais quase mágicas, sabendo construir as melhores regras judiciais, que tanto conduzem a entrega do Direito no Caso Concreto, mas ainda podem levar a autocontenção e ao aperfeiçoamento do Direito. Viva a ministra Regina Helena”.

“É uma grande honra participar aqui hoje. Primeiro, porque temos presencialmente e virtualmente exemplos profissionais. Para nós, a participação da ministra Regina Helena Costa é uma emoção especial, porque há 11 anos atrás fizemos aqui na EMERJ um evento comemorando o aniversário de 25 anos da Constituição Federal e a ministra deu sua primeira palestra como ministra. Eu estava muito feliz, porque conhecia vossa excelência dos livros, das obras, da fama e foi muito bom ver isso pessoalmente. Meu pai dizia: ‘quando ajudamos alguém, as vezes não sabemos o quanto isso fez a diferença na vida daquela pessoa’. E a generosidade da senhora conosco foi emocionante, acho que para todos nós do Fórum. Queria ressaltar o papel de vossa excelência, no que eu acho que talvez seja o mais fundamental dos papéis do Judiciário hoje, que é o equilíbrio e a entrega da prestação jurisdicional. Para os cidadãos, o que precisa é de segurança no Judiciário e nisso, ministra, a senhora é referência, porque vemos suas decisões e enxergamos premissa, conclusão e isso dá segurança. É isso que precisamos. Vamos reduzir os litígios nos Tribunais quando pudermos dizer para nossos clientes de que a decisão é definitiva. É com isso que temos que contribuir, esse é o nosso papel. Parabéns, ministra. Para mim é uma honra estar aqui”, disse o membro do Fórum Maurício Faro, presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ).

Luís Eduardo Schoueri, professor de Direito Tributário da USP, também gravou um vídeo com uma mensagem para à ministra: “Ministra Regina Helena Costa. Professora que reúne as qualidades de pesquisadora e de uma docente que chega perto de seus alunos. Como pesquisadora, seus trabalhos no campo da livre-docência e no doutorado falando da praticabilidade e da capacidade contributiva tornam-se marca para gerações de tributaristas. Como juíza, mostra que aquilo que estudou não é material para os livros, é material que se aproxima da sociedade. São decisões memoráveis que nos fazem refletir e acreditar que o Direito Tributário tem um futuro melhor. Professora Regina, nessa homenagem que se faz, compreenda que ela também deve ser vista também como um estímulo. Continue, ministra. Nós, sociedade brasileira, nós, tributaristas, precisamos de Reginas Helenas Costas nos nossos tribunais e nas nossas academias. Vossa excelência é uma jurista completa. Meus parabéns.

“Sempre chamo professora ministra Regina Helena Costa. Minha admiração é enorme, sou um verdadeiro fã. Chamarei de professora porque talvez eu fale de um lugar de fala diferente. Eu não represento a advocacia ou a magistratura, mas a academia. Acho que a ministra representa um valor que se perdeu muito em nosso debate acadêmico que é a transigência com o diferente e a capacidade de diálogo com, eventualmente, posições distintas. O que eu gostaria de ressaltar, como representante da academia, é como a professora Regina leva na sua atividade acadêmica, mas também para o Poder Judiciário, algo que precisamos demais que é a humildade, a capacidade de não utilizar a força e o peso que a palavra ministra carrega e não impor essa força em um diálogo com um professor. Quando temos esse respeito, de ser todas essas coisas, sem precisar usar todos os títulos antes e com cuidado, mostra a pessoa que está por trás desses títulos. Agradeço demais a oportunidade de poder estar aqui”, salientou Sérgio André Rocha, professor de Direito Financeiro e Tributário da Uerj.

O advogado Heleno Taveira Torres, professor titular de Direito Financeiro da USP, palestrou: “É uma honra estar nessa homenagem à ministra Regina Helena Costa. Imagino que o sentimento de todos coincide no reconhecimento de uma trajetória inigualável. A ministra Regina Helena Costa tem, indiscutivelmente, valores pessoais magníficos. Uma pessoa de uma grandeza de trato, de demonstração de afeto, ao mesmo tempo que exerce sua autoridade e consegue construir as relações mais importantes, entre pares ou Poderes, de modo a construir, não somente uma grande e reconhecida jurisprudência, mas, especialmente, uma liderança dentro do Poder Judiciário. A ministra tem desempenhado um papel fundamental. Indiscutivelmente, essa liderança que lhe cabe hoje, não apenas por presidir formalmente a Primeira Sessão, mas que a exerce entre seus pares, no STJ, nas relações com as autoridades dos demais Poderes. Me envaidece muito estar ao seu lado e vivenciar sua rotina e seu amor pela vida acadêmica, porque a professora Regina Helena Costa é igualmente brilhante e uma líder acadêmica. Essa é uma homenagem justa e merecida por seu esforço de liderança, atuando da forma como atua na vida acadêmica e na magistratura, permitindo que possamos ter transformações na legislação, que possamos ter mais do que uma legislação tributária, mas uma legislação com qualidade, rigor técnico e prática. Posso dizer a todas e todos que a ministra representa o Direito Tributário no STJ, em nossas instituições, mas mais que tudo, a ministra Regina Helena Costa tem tido um papel importantíssimo no diálogo entre as instituições. Nesse papel que exerce, não tenho dúvidas, há um futuro que guardará grandes avanços. É um orgulho e uma satisfação dizer que admiramos o trabalho da ministra, exercendo a jurisprudência e a doutrina com serenidade, tranquilidade e, mais que tudo, com o mais alto comprometimento com a Constituição”.

“É uma honra estar presente em uma justíssima homenagem à nossa ministra Regina Helena Costa. Aprendi a lhe admirar por sua simplicidade, pela fundamentação de suas decisões, pela sua produção acadêmica, a sua humildade e o seu elevado espírito público. Somos todos aqui admiradores de vossa excelência por seu espírito público e por seu compromisso com o Brasil. Os casos que lhe são distribuídos, os jurisdicionados sabem sempre que ali estarão presentes a certeza, a previsibilidade, o respeito a colegialidade e a lei. Vossa excelência é um farol que temos em nosso país, sobretudo diante dos enormes debates que advirão com a introdução do nosso sistema tributário. Que tenhamos mais ministras Regina Helena, pois isso engrandecerá o Brasil. A senhora é digna de todas as homenagens”, destacou o membro do Fórum, advogado Gilberto Fraga, vice-presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-RJ.

O advogado Sacha Calmon, ex-juiz federal e professor de Direito Tributário, afirmou: “Me lembro da ministra quando ela nem sonhava sê-lo, ainda na turma de nosso querido e inolvidável professor Geraldo Ataliba Nogueira, da PUC-SP, que formou toda uma geração com determinadas diretrizes teóricas e práticas no Direito Tributário. Esse grupo hoje compõe tribunais, o MP e a advocacia, graças ao proselitismo, a cultura e a capacidade de juntar os estudiosos do Direito Tributário do professor Geraldo, hoje tão pouco lembrado pelas novas gerações. Quero, na pessoa da ministra Regina Helena Costa, elogiar as mulheres brasileiras dedicadas ao Direito Tributário, a ascensão da mulher no plano das ideias e da prática do Direito Tributário. Nós, homens, estamos acostumados a tanto desde sempre. Portanto, é pela igualdade entre as mulheres e pela excelência da produção delas, hoje sintetizadas na figura da ministra homenageada, que presto aqui as homenagens de todos os advogados e magistrado federal que fui, em seu prol. Muito me agrada assistir a essa cerimônia mais do que justa. Meus parabéns, Maria Helena”.

“É uma honra imensa de poder participar desse momento de homenagem a essa grande mulher, professora, jurista, de uma produção cientifica inigualável, um grande exemplo para todas nós mulheres, e homens. Pelo brilhantismo com o qual vem conduzindo sua carreira de magistrada no STJ. Parabéns, ministra. Todas as homenagens são poucas, mas muito merecidas por vossa excelência”, salientou a advogada Mary Elbe Queiroz.

O membro do Fórum Luiz Felipe Gonçalves de Carvalho, membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), da International Fiscal Association (IFA) do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), manifestou: “Obrigado pela oportunidade de estar aqui prestando uma justa e merecida homenagem à ministra. Começo minha homenagem externando um sonho: gostaria de vê-la como ministra do Supremo. Por duas razões. A primeira que, com 45 anos de prática tributária, seu conhecimento nessa área é notável e precisamos dele, ele é fundamental. A segunda razão, e mais importante, é que, na verdade, a homenagem não tem a ver com o fato de estarmos aqui apenas enaltecendo o seu notório saber jurídico, tampouco sua reputação ilibada. Estamos celebrando algo muito além, de maior importância, que é a empatia. Quando celebramos algo pela empatia, quando ela nos toca o coração, o apreço que vem dessa empatia faz com que ele consiga alcançar um nível ainda mais elevado. Por conta dessa empatia, desejo que essa homenagem lhe toque o coração da melhor forma possível”.

Edvaldo Brito, ex-secretário de Estado de Justiça da Bahia e professor emérito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade Presbiteriana Mackenzie, proferiu: “Vim para dar uma palavra mais de afeto que técnica. Essa palavra vem porque aprendi com o mestre Orlando Gomes, uma distinção que hoje o Código Civil faz entre pessoa a personalidade, e ele é o autor das exposições que estão a partir do artigo 11 do Código Civil sobre direitos da personalidade, e é por aí que quero dizer que vossa excelência, ministra Regina Helena, me traz a mente esse conceito. Se a pessoa é um conceito que vem de um mero regime jurídico, que a ordem jurídica, portanto cria para pessoas naturais e ficções, como a pessoa jurídica, a personalidade identifica cada qual de nós, pelos fatores individuais e sociais que a compõe. Vossa excelência, portanto, levando em consideração esses aspectos me trouxe a mente dona Marlene. Conheci vossa excelência, porque conheci dona Marlene. Uma filha, que tem aquele carinho, respeito, a consideração pela mãe, faz com que um velho professor, pai, avô e, avizinhando, bisavô, se sinta, realmente, emocionado de cumprimentar uma mulher que não está preocupada com o cargo que ocupa, com tantos predicados que tem como cientista, para conduzir com carinho, em todos os atos, dona Marlene. Esse fato muito me emociona. Estive submetido a liderança de vossa excelência, uma liderança maravilhosa, de alguém que conduziu uma comissão difícil, composta por duas dezenas de tributaristas e no dia e hora aprazados, todos os fatos que vossa excelência nos entregava para análise, todos tinham que ser colocados em tempo sob seu julgo. Ministro Fux, presidente a época do STF, senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, não poderiam ter escolhido melhor presidente para aquela comissão de tributaristas que vossa excelência. Queria dizer que muitos dos nossos atos naquela comissão estão sendo atropelados, neste momento, pelas atividades da reforma tributária. A minha idade também tem legitimidade para neste momento atestar que a reforma tributária que aí está será bem conduzida pelos votos, pelos artigos, pelos livros de Regina Helena Costa. Transmita a dona Marlene meu apreço e meu profundo respeito. Deus a abençoe, Regina Helena Costa”.

“É uma honra e uma alegria estar aqui hoje. Sua grandeza, ministra, carrega inúmeras qualidades. Não são características retiradas do nada, são qualidades da sua pessoa e da sua autoridade. Além de tantas qualidades, vossa excelência tem a capacidade de escuta. Não adianta apenas ter a perspectiva dialogal. Essa escuta ativa de absorver da comunidade jurídica e das pessoas simples é característica da sua inteligência. Mas queria destacar três aspectos que mostram que sua posição é de vanguarda. O primeiro, nos seus votos. Vossa excelência enxerga a realidade com a perspectiva do equilíbrio, algo que é um problema para o nosso Direito Tributário, que durante muito tempo ficou em uma perspectiva teorética, descolada da realidade dos fatos, contestando o consequêncialismo. Sua perspectiva acaba com a ambiguidade, ou com o antagonismo, do binômio contribuinte-fisco. Nessa perspectiva do equilíbrio, é sua posição de vanguarda também apostando na perspectiva dialogal do Direito Tributário, sairmos da posição vertical, hierárquica, impositiva e autoritária. Nós precisamos estabelecer esse diálogo, essa posição de horizontalidade e de criação de consensos dentro do Direito Tributário. Essa é uma característica que merece registro e admiração na sua conduta e no seu trabalho como magistrada, professora e líder institucional nos trabalhos extrajudiciais. Por fim, quero destacar porque também, na medida que tentamos fazer a transição de uma jurisprudência meramente persuasiva, mas para precedentes vinculantes, nesse hibridismo brasileiro que acaba sendo uma ambiguidade de difícil solução, os seus votos não são apenas didáticos na estruturação formal, mas conteúdos esgotativos dos argumentos, para que sejam convincentes e que o segmento obrigatório não decorra apenas da autoridade formal do julgado, mas das suas qualidades de convencimento. Acho que esses aspectos, para além de todos os seus outros predicados, merecem homenagens. Muito obrigado, parabéns”, expôs o membro do Fórum, procurador do município do Rio de Janeiro Ricardo Almeida, professor da Pós-Graduação em Direito Tributário da Uerj e mestre em Direito pela Uerj.

Humberto Ávila, professor de Direito Tributário da USP, enfatizou: “Gostaria de usar palavras breves, mas carregadas de sentido. Decidi ler um trecho de um livro que todos nós conhecemos ‘Fato Gerador da Obrigação Tributária’, de Amílcar Falcão, que é apresentado pelos professores Geraldo Ataliba, Omar Balieiro e Rubens Gomes de Souza, de modo a fazer uma pequena associação da homenageada com esse pequeno grupo que faz parte da história do Direito Tributário, pois é no prefácio do professor Rubens Gomes de Souza que está escrito ‘é raro poder se falar em traços marcantes no plural. Um homem que tenha, no bom sentido, um traço marcante já se pode considerar um eleito dos deuses, pois a mitologia não é feita de deuses criados pelos homens para exemplificar, cada qual, uma só virtude? Mas a riqueza de caráter de Amílcar, permitia encontrar nele vários traços marcantes’. Acho que esse trecho escrito relativamente ao professor Amílcar Falcão pode, com muita facilidade e tranquilidade, ser dirigido a homenageada, professora, ministra e mulher Regina Helena Costa. Acho que ela possuiu vários traços marcantes. Como professora, creio que todos que estamos nessa homenagem concordaremos que é uma professora extremamente clara, didática e com uma capacidade de sistematização invulgar. O que essas características demonstram? Demonstram que quem tem clareza conhece o assunto. Quem consegue organizar determinados elementos de maneira consistentes e coerente domina o tema, mas mais do que isso, quem se preocupa com a clareza e a sistematização dá mostras de que respeita o leitor e quer que ele compreenda a matéria, colocando outros elementos que poderia externar determinada erudição de lado. Segundo, a magistrada. Acho que todos também concordam que ela tem firmeza, coerência e altivez. Poucos juízes reúnem todas essas qualidades e sabem decidir com coragem. A ministra reúne duas características em uma harmonia que chama a atenção. Ela consegue ser humilde, se curvando a jurisprudência consolidada, mas tem altivez de mostrar seu posicionamento e, eventualmente, alterar a jurisprudência quando isso se revela, diante das circunstâncias, recomendável. Essas características também mostram o respeito pelo jurisdicionado e uma capacidade de comprometimento com a magistratura, que é exemplo para todos os julgadores e objeto de admiração pelos jurisdicionais e pelos operadores do Direito. Por último, a pessoa, a mulher, Regina Helena. Ela se revela sempre simpática, atenciosa, disponível, engraçada, alegre, mas sempre com aquelas mesmas características de sempre ter o que dizer, pensar e contribuir para qualquer tipo de conversa. Essa homenagem é justa e tenho a imensa alegria de me associar”.

“Quero abordar rapidamente alguns aspectos da trajetória da magistrada e professora Regina Helena Costa. Tive o privilégio de conhecê-la há muito tempo, antes de ela se tornar magistrada, quando ainda era procuradora do Estado de São Paulo. Ela passou rapidamente pela Procuradoria da República, tornou-se magistrada, depois desembargadora e, há 11 anos, é ministra. Nesse percurso, é importante destacar um aspecto: Regina Helena sempre foi e continua sendo uma professora de grande gabarito e prestígio entre seus alunos. Gostaria de relembrar um episódio. Muitos anos atrás, ao chegar no aeroporto de Cuiabá, vi que Regina estava chegando acompanhada da dona Marlene. Uma multidão estava lá para recebê-la. Naquela época, antes de ela se tornar ministra e talvez até mesmo desembargadora, a quantidade de alunos presentes me impressionou. Ela me disse: ‘Scaff, são essas coisas de aula online que nós vamos fazendo.’ Lembro-me da minha reação, fiquei muito encantado e disse a ela que o impacto não se restringia apenas às aulas online, mas também à qualidade dos ensinamentos. Registro aqui que a qualidade dos ensinamentos de Regina Helena se refletiu na magistratura, não apenas na judicatura em si, mas também na função de criar precedentes jurisprudenciais e educacionais dentro do Judiciário”, discursou Fernando Scaff, professor de Direito Tributário da USP.

Fernanda Drummond Parisi, diretora da ABDF e doutora em Direito Tributário pela PUC-SP, enfatizou: “Gostaria de dizer que recebi o convite da desembargadora Flávia Romano com muita alegria e honra, não só pela oportunidade de homenagear minha professora da Puc, Regina Helena, mas também pela chance de estar na EMERJ, fazendo parte desta escola maravilhosa, que é aberta a novos assuntos e me encantou. A EMERJ conquistou realmente o meu coração e a minha admiração, por seu profissionalismo e organização excepcionais, que são raros de encontrar, e eu me sinto muito confortável aqui. Escolhi três palavras para falar sobre a ministra Regina. A primeira é inspiração. Sempre fiquei encantada com ela, não só pela qualidade técnica, mas também pelo profissionalismo. O gabinete dela se distinguia dos demais pela organização e pelo tratamento. Ela foi muito marcante. A segunda palavra é simplicidade. Simplicidade no trato, na simpatia e na doçura, ela nunca mudou. Sempre cumprimentou a todos com um sorriso e leveza. A terceira palavra é gratidão. Gratidão pelas suas obras, pelo seu tempo e por ter inspirado tantas pessoas, inclusive a mim. Você sempre foi uma grande referência para mim. Você merece todas essas homenagens”.

“É uma imensa satisfação, sobretudo uma emoção muito grande, a oportunidade de homenagear a ministra Regina. Sempre que posso rendo homenagens a ela, não somente pela magistrada que ela é, mas, principalmente, pela grande pessoa que ela é. Regina é uma ministra, uma magistrada de mão cheia, com sentenças e decisões impecáveis do ponto de vista técnico, jurídico e, inclusive, de valores. Acredito que é isso que devemos destacar em um primeiro momento, seus valores, que não se refletem apenas nas suas relações pessoais, mas sobretudo em suas decisões, que são verdadeiros instrumentos de pacificação social. Eu a admiro muito como magistrada, com decisões fundamentadas, que são sempre lições. Tenho o privilégio de conhecê-la a 38 anos, quando foi minha professora na PUC-SP. Era uma professora festejada, esperada, cuja presença trazia luz, encantamento, conhecimento e simpatia. Esse caminho foi se estendendo, se iluminando e a amizade se estreitando. Me sinto uma professora, uma mulher, privilegiada de ter uma amiga como Regina. Ela é luz, alegria e assertividade. É uma das amizades mais belas que tenho. Regina Helena Costa é uma pessoa que não merece adversidades. Que Deus ilumine seu caminho, como você ilumina os nossos”, destacou a advogada Betina Treiger, professora de Direito Tributário da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Paulo Ayres, professor de Direito Tributário na USP, manifestou: “Desde sempre, Regina Helena Costa já mostrava a que veio, encantando auditórios e a todos ao seu redor, evidenciando que sua trajetória seria vitoriosa, como de fato foi. Meu pai também era um grande admirador dela, e ao longo de todos esses anos, essa amizade cresceu e se fortificou. O fato de ela ter ido para Brasília tornou a distância um certo impeditivo, mas toda vez que ela me convida para uma banca de doutorado na PUC, eu aceito imediatamente. É um privilégio enorme estar com ela e ouvir seus alunos, que são muito bem orientados por ela”.

“O primeiro contato que tive com a obra da ministra Regina Helena Costa foi em 1994, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), um texto trazido por um, hoje, seu colega de magistratura, ministro Gurgel de Faria, que era meu professor, e me trouxe um texto sobre conceito de tributo. Em 1999, fui para São Paulo fazer o mestrado e vossa excelência, juíza federal, lançava o livro ‘Comentários ao Código Tributário’, ao lado ministra do STJ Eliana Calmon. Eu colhi seu autógrafo. O tempo passa e hoje eu coordeno a Pós-Graduação da PUC-SP e é como coordenador que queria prestar essa homenagem. Eu queria dizer que seus alunos, seus orientandos de mestrado e doutorado, são, disparados, os que mais têm rigidez na escolha dos objetos de investigação na PUC-SP. São alunos extremamente dedicados, efetivamente orientados, e é nesta condição que lhe presto homenagem e rendo agradecimento que a PUC-SP deve a senhora. A PUC-SP deve muito a senhora. Fiquei muito feliz quando vi a concorrência dos alunos querendo a professora Regina Helena Costa fosse sua orientadora. A concorrência é impressionante. Isso já demonstra, de muito tempo, a seriedade com que vossa excelência leva a carreira acadêmica, junto com a carreira da magistratura, e também na carreira, que eu diria que é mais difícil da vida, social, que é se relacionar com as pessoas no timbre da cordialidade, da humildade, do respeito e das admirações. Queria parabenizar a EMERJ por essa homenagem e não as póstumas. Como disse o poeta: ‘que não deixemos para homenagear nossos ídolos quando eles se chamarem saudade’. Fico muito feliz que a EMERJ tenha feito isso, nesse momento, para a professora Regina Helena Costa”, reforçou o advogado Robson Maia, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-SP (PPGD/PUC-SP).

A procuradora da Fazenda Nacional Denise Lucena Cavalcante, professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (PPGD/UFC), encerrou: “Que privilégio que temos de ter uma ministra no STJ como a ministra Regina Helena Costa, que conheci como professora anos atrás, com uma generosidade e simplicidade, daquele jeito professoral e ao mesmo tempo encantador. Professora Regina, saiba que todas e todos somos seus discípulos e discípulas. Seus livros acompanham meus alunos da faculdade. Seu Curso de Direito Tributário, em sua 14ª edição, é uma obra que todos devem ler. Me sinto honrada de poder encerrar essa homenagem. Eu que me sinto homenageada de poder aplaudir essa grande mulher que é a ministra Regina Helena Costa”.

Encerramento 

A homenageada do encontro, a ministra do STJ Regina Helena Costa, professora associada na PUC-SP e doutora em Direito pela PUC-SP, afirmou: “Desde ontem estou vivendo uma experiência única na minha já longa trajetória, que é a experiencia de ter sido homenageada três vezes em menos de 24 horas. Ontem, fui agraciada com o Colar do Mérito Judiciário pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, uma experiência emocionante, que destacou minha posição como magistrada. Hoje pela manhã fui contemplada com o Troféu Romy Medeiros, um prêmio que a EMERJ concede anualmente as mulheres que se destacam, então fui homenageada no viés de mulher. Agora, estou sendo destacada como professora. Realmente nunca passei por uma experiência como essa, de estar vivendo essas homenagens sequenciais, seriais. Especialmente esta foi extremamente original. Já fui homenageada muitas vezes e quanto mais velhos ficamos vamos sendo mais homenageados, mas essa foi muito diferente para mim. Tenho certeza que poupei uma consulta ao cardiologista. Me emociona muito ter podido ser importante para alguém. Nunca tive essa pretensão de inspirar as mulheres, de aparecer muito ou de ocupar posições destacadas. Me sinto muito feliz de ter chegado ao STJ, porque a magistratura foi uma carreira que abracei desde a trincheira, pelo concurso público em 1991. Imaginava encerrar minha carreira como magistrada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), onde poderia ter me aposentado em 2015, mas em 2013 apareceu essa possibilidade de seguir e ter sido escolhida para integrar o STJ com muita honra. Portanto, são 33 anos de magistratura. De outro lado, na academia já são 40 anos de docência. Sempre abracei ambas as carreiras com muita paixão e esse é o recado que dou para os jovens: façam aquilo que gostam. Tenho certeza que assim dará certo. Não escolham por conveniências práticas ou financeiras para depois ver se dá para ser feliz. É melhor ser feliz primeiro, isso é o mais importante. Fico muito satisfeita de ver todo o engajamento e a presença de todos aqui. É um abraço muito fraternal que recebi, não imaginava que tivéssemos essa audiência. Queria destacar também que todos os que aqui falaram remotamente são meus professores. Aprendi com todos. Espero que todos sejam muito felizes. Procurem fazer as coisas com paixão. Costumo lembrar de uma fala de um poeta chamado Paulo Bonfim, conhecido como príncipe dos poetas brasileiro. Ele escreveu um livro, em 2007, que se chama ‘Navegantes’. Há um trecho desse livro em que ele diz um pensamento que sempre me lembro a essa altura da vida: ‘de tanto caminhar, nos tornamos caminho’. Eu acho que já me tornei um caminho e, com isso, abrindo algumas picadas para que os outros que vem, especialmente as meninas, poderem passar, desbravar e irem muito mais além. Muito obrigada”.

Ministra Regina Helena Costa

Regina Helena Costa foi empossada ministra do Superior Tribunal de Justiça em 28 de agosto de 2013. Atualmente é membra da 1ª Seção e da 1ª Turma, tendo sido presidente da 1ª Turma no biênio 2017/2019.

Antes disso, foi procuradora do Estado de São Paulo, entre os anos de 1984 e 1991, procuradora da República em 1991, juíza federal entre 1991 e 2003 e desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) entre 2003 e 2013.

Se formou em Direito em 1983 pelas Faculdades Metropolitanas Unidas, é mestra em Direito do Estado pela PUC-SP e doutora em Direito do Estado pela PUC-SP.

A ministra Regina Helena Costa é uma das grandes referências do Brasil na área do Direito Tributário, tendo publicado diversas obras de profunda relevância sobre o tema, tais como: “Código Tributário Nacional Comentado em sua Moldura Constitucional” (2024 e 2021); “Curso de Direito Tributário – Constituição e Código Tributário Nacional” (2021); “Imunidades Tributárias - Teoria e Análise da Jurisprudência do STF” (2015); “Princípio da Capacidade Contributiva, 4ª edição” (2012); e “Praticabilidade e Justiça Fiscal – Exeqüibilidade da lei tributária e direitos do contribuinte” (2007), dentre outras.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=vb0Pe3yZkj0

Fotos: Maicon Souza

30 de agosto de 2024

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)