Nesta terça-feira (3), No Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, o Fórum Permanente dos Direitos Humanos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu sua 140ª reunião, com o tema “Os desafios da efetividade dos direitos humanos no século XXI: anticapacitismo, dignidade humana”.

O evento aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura. Houve transmissão via plataforma Zoom com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

A membra do Fórum desembargadora Maria Teresa Pontes Gazineu, especialista em Direito Administrativo pela EMERJ, pontuou: "Quando fui convidada para realizar a abertura do evento, fiquei pensando sobre o que eu poderia falar para acrescentar a essa nobre mesa em termos de informação. Sempre me vem à cabeça, sobre essa questão do capacitismo e do anticapacitismo, uma informação que li certa vez e que me chamou muita atenção. Foi quando encontraram a ossada de uma pessoa que viveu na época pré-civilizatória e constataram que o fêmur daquela ossada estava consolidado. A partir disso, uma socióloga chegou à conclusão de que ali seria o berço da humanidade, ou seja, quando alguém se dispôs a cuidar do outro para que aquela pessoa pudesse se recuperar. O que me inquieta hoje é que, nos dias atuais, talvez vivamos um processo civilizatório inverso, em que as pessoas com incapacidades são excluídas da sociedade. Será que ainda estamos dispostos a cuidar dessas pessoas?"

Palestrantes

O membro do Fórum Décio Guimarães, professor do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia Fluminense (IFF) e doutor em Cognição e Linguagem pela Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), ressaltou: "Hoje, temos uma tarefa muito especial: dialogar sobre nossa trajetória de lutas e pesquisas. Não falo apenas como pessoa cega que sou, mas aproveito para refletir sobre minha condição de ser e estar no mundo. Quero destacar que a cegueira é, para mim, um estilo de vida. Essa tarefa de dialogar envolve discutir o anticapacitismo como um princípio constitucional. Estamos em dezembro, um mês de grande importância para a luta de todas as pessoas com deficiência. Hoje, 3 de dezembro, celebramos não apenas as pessoas com deficiência, mas também nossas lutas. E, daqui a uma semana, no dia 10, celebraremos a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Portanto, trago aqui uma reflexão importante para este início de conversa. Observemos que a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi construída e elaborada no contexto pós-Segunda Guerra Mundial. Nesse cenário, há muito a ser discutido em relação às pessoas com deficiência e seus direitos."

A presidente da Comissão das Ciências e Tecnologias da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e deputada estadual do Rio de Janeiro, Elika Takimoto, proferiu: "Acredito ser muito importante que todos saibam que há uma deputada profundamente sensível a essa pauta, comprometida em trabalhar cada vez mais por um mundo mais inclusivo. Hoje, trago alguns projetos de lei, todos devidamente protocolados, e alguns já transformados em leis. Esses projetos foram resultado de muitas conversas e da colaboração de diversas pessoas, que seguem acompanhando e sugerindo melhorias. Destaco aqui um projeto de lei que incentiva a participação de jovens do Estado do Rio de Janeiro nas Surdolimpíadas. Sabemos que existem as Olimpíadas, as Paraolimpíadas e também as Surdolimpíadas, uma competição exclusiva para pessoas surdas, que necessita de mais divulgação e incentivo para ampliar a participação dos jovens. É importante lembrar que o movimento e o esporte são essenciais para a saúde e que as pessoas com deficiência, caso desejem, também precisam ter pleno acesso a essas atividades."

A professora Danielle Leite Gusmão, relatou: "É um prazer enorme estar aqui hoje discutindo esse tema que é tão caro. Eu sou uma mulher com deficiência e adquiri minha deficiência aos 13 anos, e não foi desde os 13 anos que eu compreendi minha deficiência da forma que vou conversar com vocês aqui hoje. Eu comecei compreendendo minha deficiência a partir de um modelo médico de déficit e de falta, daquilo que deveria ser corrigido e daquilo que, na verdade, era vergonhoso. Passei pelo menos 10 anos da minha vida tentando esconder minha perna, que é mais fina do que a outra, tentando disfarçar minha marcha, que é claudicante, e, de alguma forma, escondendo meu braço, que também tem os seus desvios. Gostaria de começar com uma provocação: como deter, interromper e até subverter essa máquina política e social de narrar a deficiência como falta e tragédia pessoal? Acredito que essa seja uma questão que nós precisamos pensar. Tantas vezes, a deficiência é narrada como algo pessoal, trágico, triste e que ninguém deveria passar. Como subverter e interromper essa forma de pensar a deficiência? Isso é um papel nosso, social. Vamos pensar com as deficiências e com as inquietações que a deficiência pode nos causar."

O coordenador-geral do curso de Direito da Universidade Candido Mendes (Ucam) Hélio Borges Monteiro Neto, doutorando em Direito pela UFF, expôs: "A luta da pessoa com deficiência, assim como várias lutas das minorias, é algo que precisa ser não só compreendido para que possamos contribuir para a inclusão dessas pessoas, mas, sobretudo, para que possamos reafirmar a posição que a nossa sociedade tem em relação a elas. Quando estudei Direito Civil, trabalhávamos com um Código Civil em que as pessoas com deficiência eram à parte e não eram consideradas plenamente capazes. Ou seja, já começava errado, porque queremos incluir excluindo, e não é isso. Como o professor Décio Guimarães bem colocou, é preciso entender as pessoas como pessoas. Todos nós somos seres humanos, então todos nós devemos ter acesso."

O membro do Fórum Guilherme Sandoval Góes, professor do Programa de Pós-Graduação em Segurança Internacional e Defesa (PPGSID) da Escola Superior de Guerra (ESP) e do Programa de Pós-Graduação em Administração (PPGAD) da Universidade da Força Aérea (Unifa) e doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), concluiu: "O tema do evento de hoje é fundamental para a sociedade brasileira. Quero começar minha fala abordando a diferença entre Direitos Fundamentais e Direitos Humanos. Essa questão terminológica pode parecer irrelevante, mas é essencial. O que são Direitos Fundamentais? São os direitos naturais do homem e da mulher, o direito de a pessoa ter liberdade para ser o que quiser, sem nenhuma pressão da sociedade. Isso é um direito natural, assim como o direito à vida. A dignidade da pessoa humana, na minha percepção, é rigorosamente igual à vida, e esse é um direito natural. Quando esse direito é positivado em uma determinada Constituição, ele passa a compor o elenco de Direitos Fundamentais. Estamos aqui debatendo, principalmente, o eixo da dignidade humana, que é um direito natural, igual à vida. Quando esse direito é positivado em uma Constituição, ele passa a ter proteção constitucional do Estado."

Assista

Para assistir na íntegra acesse: https://www.youtube.com/watch?v=ikVZl9e5Gsc

Fotos: Jenifer Santos

03 de dezembro de 2024

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)