Nesta segunda-feira (9), o Fórum Permanente do Direito da Antidiscriminação da Diversidade Sexual e o Fórum Permanente de Direitos Humanos, ambos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), promoveram o encontro “Desafios contemporâneos para os Direitos Humanos e a comunidade LGBTI+: Caminhos para a inclusão e igualdade”.

A reunião aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O vice-presidente do Conselho Consultivo da EMERJ e diretor-geral da EMERJ eleito para o biênio 2025/2026, desembargador Cláudio Luís Braga Dell’Orto, destacou: "Certamente, o que se busca no evento de hoje, e que tem sido buscado tanto no Fórum Permanente do Direito da Antidiscriminação da Diversidade Sexual quanto no Fórum Permanente de Direitos Humanos, é encontrar as fórmulas para fazer com que funcione aquilo que está na Constituição da República, e que é um compromisso indeclinável do Poder Judiciário: a realização de uma sociedade justa, igualitária e pluralista, sem qualquer forma de discriminação, e dentro do princípio fundamental da República Federativa do Brasil, que é a busca pela garantia da felicidade através do respeito à dignidade humana. Assim, com respeito e dignidade, temos que encontrar as fórmulas para que essa dignidade seja reconhecida de forma inclusiva e igualitária. Talvez este seja um dos grandes desafios que o Poder Judiciário encontre. O princípio majoritário é o que norteia todo o processo democrático representativo que temos. Então, se as maiorias são capazes de ter uma representação baseada, exclusivamente, no processo de voto ou escolha popular, precisamos de mecanismos — e o Judiciário tem o papel de assegurar isso — para que as minorias também possam desempenhar seu papel, que é fundamental para a realização desses princípios constitucionais."

O presidente do Fórum Permanente do Direito da Antidiscriminação da Diversidade Sexual, juiz Eric Scapim Cunha Brandão, pontuou: "Este evento foi criado porque amanhã temos o dia 10 de dezembro, que é o Dia Internacional dos Direitos Humanos, e o nosso encontro de hoje está pautado nesse dia. Sem nos debruçarmos sobre esse tema, não vamos, e nem podemos, construir caminhos para a igualdade e a inclusão. Quando trabalhamos com a ideia de Direitos Humanos, sempre temos aquela questão de que os Direitos Humanos são inerentes, pela simples condição de existirmos. Só que sabemos que, na prática, não é bem assim, e vemos direitos sendo violados de forma habitual e cotidiana. O Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo inteiro, o que mostra mais sobre o que somos e o que ainda precisamos buscar para ter caminhos de inclusão e igualdade reais para todas as pessoas. Quando falamos em Direitos Humanos, não podemos trabalhar com a ideia de inerência. Temos que adotar uma visão mais crítica dos Direitos Humanos, no sentido de que os Direitos Humanos são processos de luta pela concretização de direitos, como foi feito ao longo da história."

Palestrantes

A professora de Direito Constitucional da EMERJ, juíza Tatiana dos Santos Batista, reforçou: "Amanhã é um dia em que celebramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Como professora e aprendiz dos Direitos Humanos, o que observo é que esse é um tipo de direito que, embora o nome seja 'Direitos Humanos', não surgiu por mãos diversas. E, quando falo 'diversas', quero me referir à diversidade no sentido de representatividade de fato. Quando a declaração foi elaborada, tivemos até uma boa participação feminina, inclusive de brasileiras. Mas, embora a declaração traga no seu artigo primeiro uma fala sobre a dignidade da pessoa humana, ela não foi elaborada por mãos diversas. Não posso afirmar que pessoas negras participaram da sua elaboração, até porque os países africanos só ingressaram na Organização das Nações Unidas (ONU) na década de 60, enquanto a ONU foi criada em 1945 e a declaração é de 1948."

A mestre em Educação pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), professora Sara Wagner York, destacou: "Minha fala não pode deixar de ser emocionada, porque quem espera 34 anos para poder ter o mínimo de dignidade e sabe que a sua vida está entregue nas mãos das farmacêuticas mundiais, como se sentir uma pessoa um pouco mais agraciada, pensando naquilo que pode ser entregue aos meus pares no Brasil? No dia 5, comemoramos o Dia da Acessibilidade, que é outro dia muito especial neste mês de dezembro. No dia 7, comemoramos o Dia Nacional de Assistência Social e, no dia 10, temos o Dia Internacional dos Direitos Humanos, o que, para nós, significa muito. Cada uma dessas datas nos arrebata de um modo muito importante, trazendo para a nossa existência questões que são puramente tratadas nesses dias. Quando, aqui, paramos para pensar sobre acessibilidade nesses dias? A idade nos mostra isso: se tivéssemos nos preparados para um mundo de pessoas idosas, talvez não tivéssemos tantos problemas para discutir hoje."

A advogada especialista em Diversidade Sexual e Direitos Humanos pelo Conselho Latinoamericano de Ciências Sociais, professora Giowana Cambrone Araújo, salientou: "É importante olharmos para o cenário atual que desponta tanto na arena da disputa política no Brasil quanto numa perspectiva e tendência internacional. Eu concordo muito com outros palestrantes sobre o quanto os Direitos Humanos são construídos a partir de lutas e conquistados, mas precisam ser mantidos. Talvez o nosso maior desafio, e o que nos levou a um sério engano ao longo do tempo, seja o fato de acreditarmos que os Direitos Humanos seriam facilmente ampliados e se tornariam mais abrangentes automaticamente, sem levar em consideração a necessidade de manter os direitos que já foram conquistados. Não adianta apenas pensarmos de forma utópica que eles seriam ampliados automaticamente a partir de suas conquistas. Eu acredito que o grande desafio que se coloca no momento presente é que essa luta é constante e exigirá um grande tensionamento."

 A empreendedora social, advogada Marina Zanatta Ganzarolli, palestrarão durante o evento, expôs: "Este é um tema que nos é muito importante, por conta das experiências, das vivências e das opressões que nos atravessam. E, quando pensamos em democracia e Direitos Humanos, cabe à nossa missão, enquanto sistema de justiça, pensar e refletir sobre o acesso. Porque como garantir a democracia e a plenitude dos Direitos Humanos a cada cidadão e a cada cidadã, se não podemos garantir o pleno exercício da dignidade e do desenvolvimento de suas plenas capacidades, independentemente de sua mobilidade, raça, orientação sexual, identidade de gênero ou do lugar onde essa pessoa nasceu em nosso país?"

Debatedores

O vice-presidente do Fórum Permanente do Direito da Antidiscriminação da Diversidade Sexual, juiz André Souza Brito, e a doutora em Direito pela Universidade Gama Filho e professora de Direito Civil da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), desembargadora federal Claudia Franco, também participaram da mesa como debatedores do evento.

Encerramento

O presidente do Fórum Permanente de Direitos Humanos, desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e mestre em Cidadania e Direitos Humanos, encerrou: "Gostaria de agradecer a oportunidade de participar deste importantíssimo evento e aproveito também para parabenizar o juiz Eric Scapim Cunha Brandão e todos os membros do Fórum Permanente do Direito da Antidiscriminação da Diversidade Sexual. Anotei três pontos das palestras que assisti; um deles é a questão dos Direitos Humanos, da diversidade e da antidiscriminação. Sobre Direitos Humanos, temos a questão da dignidade e da igualdade, além de vincular os conceitos de dignidade humana à saúde, educação, moradia, alimentação e, acima de tudo, o direito à felicidade. Esse é um princípio que devemos sempre trazer de uma forma mais elevada. Felicidade exige o respeito efetivo à verdadeira alteridade, movida pelo esforço e pelo entendimento da situação do outro."

Assista

Para assistir na íntegra acesse: https://www.youtube.com/watch?v=aIoK1A5yM8c  

Fotos: Jenifer Santos

9 de dezembro de 2024

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)