Nesta sexta-feira (6), o Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas Professor Miguel Lanzellotti Baldez da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu o encontro Organizações Internacionais de Proteção de Direitos Humanos – Como e Por Que Precisamos Delas.

O evento aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura. Houve transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

A presidente do fórum e doutora em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (UVA), desembargadora Cristina Tereza Gaulia, realizou a abertura do evento.

Palestrantes

O desembargador presidente do Tribunal da Relação do Porto e mestre em Direito Judiciário pela Escola de Direito da Universidade do Minho (UMinho), José Manuel Igreja Martins Matos, salientou: "Precisamos do respeito pelos tribunais e também pelas minorias. Sem esses dois pilares, teremos um simulacro de democracia, seja porque aqueles que estão no poder não foram legitimamente eleitos, seja porque não respeitam a separação dos poderes, não respeitam as minorias e não respeitam o primado da lei. O populismo é justamente uma patologia da democracia: nasce dentro dela e, muitas vezes, afirma-se por meio do voto, mas não aceita a necessidade de respeitar as minorias. Recusa a complexidade, sempre por meio de um antagonismo bipolar, 'ou és por nós, ou és contra nós', frequentemente incentivado pelas redes sociais, que muitas vezes enfraquecem o diálogo e o debate democrático."

A professora emérita da EMERJ e juíza substituta do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) Tatiana dos Santos Batista reforçou: "É um fato que 1988 representa um marco e um divisor de águas no nosso modelo constitucional ao trazer um modelo democrático centrado na dignidade da pessoa humana e, eu diria, na proteção e concretização dos direitos fundamentais. Quando analisamos a nossa Constituição e a correlacionamos com os tratados, verificamos que, no próprio artigo 1º, em seu inciso III, há a menção à dignidade da pessoa humana; no artigo 4º, que é inteiramente voltado ao Direito Internacional, destaca-se, em especial, o inciso II, que trata da prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais. Não podemos esquecer também o artigo 7º, que afirma que o Brasil deve atuar na formação de tribunais de direitos humanos. Fica muito claro que o Constituinte de 1988 nos deu um caminho voltado para uma vocação internacionalista da Constituição, comprometida com os tratados de direitos humanos."

O procurador do Estado do Rio de Janeiro e doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) Rodrigo Borges Valadão pontuou: "Quando se fala em direitos fundamentais, normalmente o positivismo jurídico é mencionado como um inimigo. De fato, o conhecimento jurídico brasileiro costuma associar o positivismo jurídico aos regimes totalitários, pois se trata de uma forma de pensamento e prática mais preocupada em aplicar normas jurídicas positivas de maneira mecânica."

A oficial de Mídia e Comunicações da Organização das Nações Unidas (ONU), Laura Gelbert Delgado, destacou: "O Escritório de Direitos Humanos da ONU foi criado em 1997, a partir da Conferência Mundial de Direitos Humanos realizada em Viena, em 1993, que instituiu a função do Alto Comissariado e do Alto Comissário, vinculados ao Secretariado das Nações Unidas. O Alto Comissário responde ao Secretário-Geral, mas, ao mesmo tempo, presta apoio aos mecanismos de direitos humanos e ao Conselho de Direitos Humanos. Mantém também um diálogo com os governos, promove os direitos humanos e possui um mandato global de proteção desses direitos em todos os países. O atual Alto Comissário já declarou, em diversas ocasiões, que gostaria de ter presença em todos os países do mundo. Esta é uma breve explicação sobre a diferença entre o Escritório e o Conselho de Direitos Humanos, que são duas entidades separadas, mas que trabalham em cooperação. O Escritório de Direitos Humanos também presta serviços e auxilia no funcionamento do Conselho. Atualmente, o Escritório conta com aproximadamente dois mil funcionários, de 147 nacionalidades."

O diretor executivo da Washington Brazil Office e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Paulo Abrão, concluiu: "Gostaria de felicitar a EMERJ pela organização deste encontro e espero que, a partir dele, possam ser pensados muitos outros, pois é realmente muito importante que discutamos as organizações. Mas, fundamentalmente, que se compreenda e se conheça cada vez mais, em espaços de formação privilegiados, a sua jurisprudência, sua produção normativa, o que ela complementa nas nossas ordens jurídicas internas e o que nos permite, enquanto operadores do Direito, em termos de capacidade na concretização do Direito, fazer e promover mais justiça e uma maior perspectiva de direitos humanos na aplicação das nossas normas em geral. A verdade é que vivemos em um ambiente de crise política e institucional em vários lugares, e as normas jurídicas sempre tiveram a pretensão de servir como orientadoras das nossas perspectivas sociais. É realmente impressionante como parte do nosso campo profissional jurídico rejeita as normas internacionais como uma solução que poderia contribuir, de maneira objetiva, para a administração da justiça."

Debatedora

A procuradora do Munícipio do Rio de Janeiro e doutora em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF) Vanice Regina Lírio do Valle compôs a mesa do encontro como debatedora.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=GzLjda3lCjs

Fotos: Maicon Souza

6 de junho de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)