Nesta quinta-feira (27), o Fórum Permanente de e Inovações Tecnológicas no Direito, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), realizou o evento Regulação das Redes Sociais.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O evento foi aberto pelo presidente do fórum e juiz auxiliar no Superior Tribunal Federal (STF), Anderson de Paiva Gabriel, que declarou: “Hoje o evento traz a temática de regulação das redes sociais, um tema palpitante e também controverso que vem despertando muitos debates não só no Brasil, mas em todo o mundo.”

Em seguida, o vice-presidente do fórum, juiz Fabio Ribeiro Porto, afirmou: “Winston Churchill, há mais ou menos um século atrás, disse que nós moldamos os edifícios e depois eles nos moldam, pois bem, eu acho que nós moldamos as redes sociais e agora elas que estão nos moldando. Moldam as formas como pensamos, o que sentimos, o que compramos, eventualmente em quem devemos votar e, em alguns casos, com quem nos relacionamos. E completou: “Nossos constituintes de 1988 sonharam com uma nação livre que garantiria a liberdade de expressão, protegeria a privacidade e, sem sombra de dúvida, resguardaria a dignidade da pessoa humana. Mas acredito que eles não poderiam imaginar, e ninguém poderia, que um dia empresas privadas sediadas em outros continentes teriam mais poder sobre a opinião pública do que qualquer instituição democrática.”

 Expositores

A presidente do Instituto de Certificação e Formação de Mediadores Lusófonos (ICFML) e professora da Universidade Católica do Porto (UCP), Cátia Marques Cebola, enfatizou: “O tema é essencialmente importante. Ainda ontem, a União Europeia aprovou uma resolução no sentido de proibir o acesso a jovens, anteriores a 16 anos, às redes sociais. Portanto, isso mostra como esse debate é atual e, acima de tudo, como é importante e relevante.”

E prosseguiu: “A União Europeia tem optado, nos últimos anos, pela forma de legislar baseada em regulamento, que significa que os documentos normativos aprovados pela União Europeia têm aplicação imediata nos estados membros, sem necessidade transposição.”

O cientista-chefe do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), Ronaldo Lemos, expôs: “O Judiciário vai ter um papel muito importante no pensamento sobre o Direito e a Tecnologia no Brasil que está, nesse momento, vivendo uma intensa renovação do seu arcabouço jurídico no que tange à tecnologia. Eu estou usando a palavra tecnologia de propósito porque isso abrange, de maneira genérica, redes sociais e plataformas, mas regimes ainda mais complexos como, por exemplo, questões concorrenciais e questões de infraestruturas.”

O professor catedrático da Universidade de Lisboa (ULisboa) Carlos Blanco de Morais, pontuou: “Há a liberdade de informar, mas também há a liberdade de ser informado e se as pessoas desejam vivem em uma bolha e inclusive consumir uma espécie de lixo informático é o problema dessas pessoas, desde que tenham a possibilidade de decidir por qualquer outra fonte de conhecimento. É inaceitável que o Estado possa entrar no domínio das comunicações e fazer censuras, no sentido de estabelecer padrões de correção política ou social sobre aquilo que as pessoas devam consumir, mesmo contra a sua vontade.” E ponderou “Há situações que, obviamente, não são só ofensivas, mas podem provocar inclusive reações no plano da violência e da paz pública. Portanto, embora no plano filosófico ache importante que a liberdade de expressão seja acautelada, de fato há formas de liberdades que podem ser particularmente graves quanto às suas consequências.”

A membra do fórum e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Chiara Spadaccini de Teffé, afirmou: “A gente percebe que há hoje uma preocupação global com desinformação, com questões relacionadas a discurso de ódio, a discursos violentos, em face de crianças e adolescentes, e também há uma grande preocupação com a opacidade algorítmica, tudo isso vem motivando projetos de leis, políticas públicas e decisões judiciais sobre essa agenda temática, especialmente esses temas muito sensíveis e que vem movimentando globalmente várias intuições. Há uma preocupação global com desinformação e aqui eu chamo atenção para o contexto brasileiro, teremos um período eleitoral certamente muito conturbado, há uma preocupação grande também com crianças e adolescentes não só no Brasil, é uma preocupação muito clara no contexto europeu, na Austrália e nos Estados Unidos.”

Encerramento

O encerramento da reunião foi realizado pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Daniela Pereira Madeira, que declarou: “Foi aprovada, terça-feira, pelo CNJ a criação do Laboratório Justiça Criminal, Reparação e não Repetição. Esse laboratório vem para evitar violações de direitos fundamentais que acontecem não só no Brasil, como em outros países. Esse laboratório veio como inovador, vai fornecer decisões transitadas e julgadas, tanto das cortes interamericanas aplicadas no Brasil, como, também, decisões dos Tribunais Superiores, STJ e STF.”

Demais participantes

O membro do fórum e professor titular de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), desembargador Humberto Dalla também, esteve presente no encontro.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=UiG_r9qLv1U

Fotos :Pedro Menezes

27 de novembro de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)