Nesta sexta-feira (12), o Fórum Permanente de Política e Justiça Criminal Professor Juarez Tavares da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou o encontro ADPF das Favelas e a Permanência da Necropolítica II.

O evento aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O presidente do fórum e mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), desembargador Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez, destacou: “Hoje, vamos dar prosseguimento a um tema que nosso fórum tem procurado trazer à discussão. Nosso fórum costuma não só trabalhar com as questões jurídicas, mas também correlatas. Quando nós fizemos o nosso último fórum, não tínhamos ainda vivenciado a última chacina que aconteceu agora no Complexo do Alemão e, até por isso, nós nos sentimos agora no dever de dar continuidade a esse debate, que traz um forte impacto na vida do Rio de Janeiro, na vida das pessoas, na vida da sociedade carioca, além de trazer reflexos em todo o país e também internacionalmente. É um tema da maior relevância, é um tema que todos deveriam estar preocupados em entender e tentar encontrar caminhos para que esse tipo de situação, ocorrência, não venha mais a acontecer.”

O vice-presidente do fórum e professor aposentado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), desembargador aposentado Sérgio de Souza Verani, ressaltou: “Estamos muito longe de uma solução civilizatória. Não é possível que, em uma operação policial, a polícia extermine 117 pessoas, isso é inimaginável. E é um risco, há sempre a possibilidade de acontecer mais.”

Palestrantes

A pedagoga e fundadora do Movimento Mães de Manguinhos, Ana Paula Oliveira, salientou: “Tudo isso que já foi falado pelos desembargadores é algo que me aflige muito e me entristece. Para quem não me conhece, não conhece a história do meu filho, o Jonathan era um jovem de 19 anos, morador de Manguinhos, meu primogênito, muito querido. Infelizmente, em maio de 2014, o nosso filho saiu da nossa casa, acompanhado da namorada, com uma travessa de pavê que eu havia pedido para ele levar para a minha mãe, um sorriso no rosto, e ele não voltou mais para casa. Não é fácil. Todo dia é uma luta para driblar essa saudade. Jonathan foi mais um jovem assassinado pela polícia dentro de uma favela, com um tiro nas costas de um policial militar. Quando o meu filho foi assassinado, não foi o policial que foi investigado, quem foi investigado foi o meu filho, a vítima, e houve toda uma movimentação para criminalizá-lo. São dois assassinatos, do corpo e também da dignidade dessas vítimas.”

O professor de Sociologia e Metodologia das Ciências Sociais e do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Federal Fluminense (UFF) e doutor em Sociologia pela Universidade de São Paulo (USP), Daniel Hirata, pontuou: ”De 2014 a 2019, teve um aumento da letalidade policial, de 313%, de cerca de 400 mortes, em 2013, para 1.814 mortes, em 2019, um crescimento enorme dentro do período. Além desse aumento no período, a gente tinha um fenômeno muito importante a ser destacado, que era a participação cada vez maior da letalidade policial no total dos homicídios no município do Rio de Janeiro. A gente vai percebendo que a legalização do extermínio vai sendo incorporada às ações do estado. Isso tudo que me parece que leva ao início da ADPF 635, ADPF das Favelas. Eu acho que a ADPF ainda configura uma linha importante, de transparência, de enfrentamento, e de consequência na maneira de como as coisas vão acontecendo aqui no Brasil e, particularmente, no Rio de Janeiro.”

O diretor do Instituto de Defesa da População Negra e mestre em Hermenêutica Filosófica pela Unesa, Djeff Amadeus, reforçou: ”Para mim, uma outra característica muito importante, não só para juristas, juízes, advogados, mas para qualquer pessoa enquanto ser humano, é a questão de sensibilidade, o quanto é importante nós termos sensibilidade. Então, falar de qualquer tipo julgamento é pelo menos tentar se colocar no lugar do outro, mas, ao tentar se colocar nessa realidade, conhecê-la, não se pode achar que sabe melhor do que as pessoas que estão vivendo.”

O jornalista, ativista e fundador do Jornal Voz das Comunidades, Rene Silva, concluiu: “Eu quero trazer que tantas mortes já aconteceram dentro desses espaços, vítimas da violência crianças, adolescentes também, dentro das escolas, dentro do ambiente escolar, na rua, indo para casa, na porta de casa... Tantos casos aconteceram e isso não mudou a violência no Rio de Janeiro. Não teve uma diminuição na violência no estado do Rio de Janeiro. A violência, muito pelo contrário, só aumentou ao longo das últimas décadas. Então, de fato, é uma política não eficiente, é uma política que não traz resultados objetivos para a sociedade de maneira geral. Eu não estou fazendo uma defesa de um lado a, lado b, lado c, qualquer que seja. Eu estou trazendo os dados, os números que mostram exatamente que matar não muda a realidade do estado do Rio de Janeiro, matar não acaba com a violência, não diminui a violência.”

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=4YQk7yBX4hY

Fotos: Mariana Bianco

12 de dezembro de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)