A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) recebeu, nesta sexta-feira (6), o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino para a Aula Magna do 1ª semestre de 2026.

O evento aconteceu no Auditório Desembargador Antônio Carlos Amorim, com transmissão pelo canal oficial da EMERJ no YouTube e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

A abertura da Aula Magna foi realizada pelo diretor-geral da EMERJ, desembargador Cláudio dell'Orto, que destacou: “Esse momento da Aula Magna, com a presença de muitos representantes das carreiras jurídicas, é muito importante para realçarmos que estamos tentando, com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Couto de Castro, dar à EMERJ o lugar de parte importante da estrutura do TJRJ, porque é através da Escola que realizamos um grande e fundamental investimento no aperfeiçoamento constante e na formação contínua dos nossos magistrados. O empenho da EMERJ e do TJRJ nessa formação e aperfeiçoamento começa exatamente nos nossos cursos preparatórios, que são os cursos que a maioria dos presentes aqui está cursando nesta Aula Magna, tendo a oportunidade de ouvir um dos mais importantes ministros da Suprema Corte, que é o ministro Flávio Dino, cuja origem é a magistratura, pois foi juiz federal de carreira, e temos, portanto, a oportunidade de ter Sua Excelência aqui conosco nesta manhã, que, mesmo com uma agenda complexa, nos deu a honra de ouvi-lo nessa Aula Magna. Essa aula, que conta com a inestimável parceria da Editora Fórum. Temos oferecido para todos os nossos alunos, magistrados e servidores do TJRJ as publicações da Editora Fórum.”

O presidente e editor da Editora Fórum, Dr. Luís Cláudio Rodrigues Ferreira, salientou: “Eu fico impressionado porque vi o Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ-RJ) e a Biblioteca TJERJ/EMERJ José Carlos Barbosa Moreira, uma das três maiores bibliotecas jurídicas do Brasil, com mais de 200 mil títulos impressos. Inclusive, foi uma feliz decisão unir as bibliotecas em uma só. Todos nós que estamos aqui dependemos dos livros, e o papel de uma editora é fazer essa curadoria; é fornecer, em um mundo de tantas fake news, que infelizmente também estão presentes na área jurídica, uma curadoria para que as pessoas tenham segurança na informação da boa doutrina. Eu posso afirmar que, nos dias de hoje, a principal Escola da Magistratura do Judiciário está aqui no Rio de Janeiro, não só pela potência da sua biblioteca, mas pela qualidade da produção científica.”

Aula Magna

O ministro do STF Flávio Dino proferiu: “Inicio lembrando de onde nós viemos e qual é o centro do nosso papel. Nós somos caudatários, herdeiros e guardiões de duas grandes tradições teóricas: de um lado, o liberalismo político e, de outro, o constitucionalismo social. A Constituição de 88 é essa síntese poderosa, uma espécie de filho tardio de uma era de direitos. Nós estamos em outra fase dessa dualidade, e é sobre isso que falarei. Quem, como eu, como muitos aqui, viveu os anos 80 e 90 viu um momento de intensa afirmação e concretização de direitos. Lembremos que o Sistema Único de Saúde (SUS), o sistema mais vitorioso de saúde no mundo, com suas virtudes e seus defeitos, nasce do ventre dos anos 80, antes da Constituição de 88. E a Constituição vem e concretiza um sistema único no mundo de tutela de direitos coletivos e difusos, um sistema sofisticadíssimo de controle de constitucionalidade, um catálogo generoso de direitos e, ao mesmo tempo, esses instrumentos que se internalizaram no nosso cotidiano, a exemplo do SUS e do sistema previdenciário. Ocorre que, naquele período histórico, não se debatia muito, por exemplo, a reserva do possível. Era um período de intensas esperanças e de muita vibração cívica, luz e faróis de esperança que mobilizaram a cidadania e a comunidade jurídica. É claro que, posteriormente, houve o esgotamento de uma dimensão inevitável do Estado Social de Direito, que é o Estado fiscal; um não vive sem o outro. Apesar da antipatia ínsita da palavra ‘imposto’— é semanticamente antipático –,  o fato é que, sem ele, não existem direitos. Nós vivemos um período de hiperinflação. Eu fiz meu primeiro concurso público em 1989 e, orgulhosamente, completo, neste ano, 37 anos contínuos de serviço público. Naquele período, todo funcionário público e todo trabalhador ou era uma vítima das remarcações de preço que aconteciam de manhã, ao meio-dia e à noite, ou era um especulador do mercado financeiro. Todo funcionário público tinha que ir duas vezes ao banco, fisicamente, porque a inflação chegava a 80% ao mês, quando hoje temos inflação de 4% a 5% ao ano. Por que existia esse período de inflação? Porque a emissão de moeda era uma forma de gerar recursos no Estado fiscal para concretizar o orçamento dos direitos sociais. Endividamento, crescimento da tributação, nos anos 90, novos tributos foram criados, alíquotas foram incrementadas, muitas ações tributárias que até hoje navegam no nosso Sistema de Justiça nascem desse período. Nós tivemos, a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma espécie de chamamento à compreensão de que responsabilidade fiscal e social, para serem ambas verdadeiras, têm que caminhar de mãos dadas. É disso que o STF tem tratado, porque não há dúvidas de que os direitos têm primazia; não há dúvidas de que, sem eles, os profissionais que aqui estão não têm lugar no mundo. Porque se nós não formos os profissionais da esperança, da alegria e da felicidade, se formos apenas os profissionais do ‘não’ ou da punição, seremos crescentemente descartáveis e também odiados. Não há dúvidas de que temos que falar sempre dos direitos e de que eles são um plexo indissociável, como mencionei.”

Encerramento

O presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, reforçou: “Como estamos diante de uma plateia repleta de futuros magistrados, assim eu desejo, eu mostro como é importante observarmos um ministro do STF falando e refletirmos sobre como julgamos. Calamandrei costumava mencionar que cada magistrado carrega um olhar para examinar um processo. Esse olhar surge da vida, dos valores e do pensamento. Quando falamos de valores e pensamento, que são forjados pela experiência, nós queremos dizer a formação de vida daquele julgador, queremos mencionar aqui qual a visão que aquele julgador tem de sociedade e de valores. O ministro Flávio Dino vem da carreira, fez um concurso e passou brilhantemente em 1º lugar e seguiu perseguindo essa visão social, chegando até a Associação dos Magistrados Federais, brigando por uma vertente social. Quando o ministro se colocava como presidente da associação, ele se colocava com uma visão de realizar ali as questões próprias da magistratura dentro de uma visão adequada. Quando o ministro depois resolve dar outro norte à vida, ele o faz com a visão social que carrega e com um entendimento adequado. Seu coração é um coração que caminha dentro de uma vertente social, e ele mostra isso em seus julgados no âmbito tributário, com uma visão de que compreende o mundo buscando um valor maior de igualdade. Já encerrando, volto a mencionar: cada magistrado procura julgar de acordo com o que sente e o ministro sempre foi um julgador coerente com o seu pensar.”

Demais participantes

Também compuseram a mesa de honra da Aula Magna do 1º semestre de 2026: o vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (TER-RJ), desembargador Fernando Cerqueira Chagas; a conselheira consultiva da EMERJ, desembargadora Maria Aglaé Tedesco Vilardo; a presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), juíza Eunice Haddad; e o secretário-geral da EMERJ, Francisco Budal.

Ministro Flávio Dino de Castro e Costa

Flávio Dino de Castro e Costa nasceu em São Luís, no Maranhão, no dia 30 de abril de 1968. Graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Maranhão –UFMA em 1990. Fez mestrado em Direito na Universidade Federal de Pernambuco – UFPE e foi professor do Curso de Direito da UFMA (1994 a 2022) e da Universidade de Brasília – UNB (2002 a 2006).

Foi secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2005 a 2006); presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE (2000 a 2002); juiz auxiliar da Presidência do Supremo Tribunal Federal – STF (2004 a 2006); e juiz federal - Justiça Federal da 1ª Instância (1994 a 2006).

Exerceu mandatos eletivos e cargos de destaque. Elegeu-se deputado federal (2007 a 2011); foi presidente da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR (2011 a 2014); governador do Maranhão (2015 a 2022); e presidente do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal (2021 a 2022).

No final de 2022, foi eleito senador da República pelo estado do Maranhão e se licenciou do cargo para ocupar a função de ministro da Justiça e Segurança Pública (2023 a 2024). Tomou posse como ministro do STF em fevereiro de 2024, assumindo a vaga da ministra aposentada Rosa Weber.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=nXvkBuOfl6Q

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Fotos: Mariana Bianco e Diego Antunes

6 de março de 2026

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)