O Fórum Permanente de Transparência, Probidade e Administração Pública Desembargador Jessé Torres Pereira Júnior e o Núcleo de Pesquisa em Probidade e Administração Pública (NUPEPROBI), ambos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), promoveram, nesta sexta-feira (13), o evento As Mais Recentes Atualidades da Administração Pública.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

A presidente do fórum e doutora em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, realizou a abertura do evento.

Palestrantes

A desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), diretora de estágios da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf/TRF2) e doutora em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Carmen Silvia Lima de Arruda, proferiu: “O Legislativo precisa de uma ‘conscientização moral’ e de aprimoramento da transparência ativa no processo legislativo orçamentário. No livro Princípio da Transparência no Devido Processo Legislativo Orçamentário e Sua Aplicação às Emendas Parlamentares, eu menciono o Legislativo federal, estadual e municipal, e não é só o federal que precisa dessa conscientização moral. Precisamos também de um controle dos controles e de uma simetria federativa, em que os estados e municípios devem seguir o mesmo rigor de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares da União, com a finalidade da utilização do orçamento como ferramenta real para o desenvolvimento social e combate à malversação de recursos públicos.”

A professora titular aposentada de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP) e doutora em Direito pela USP, Odete Medauar, manifestou: “Eu agradeço o honroso convite da desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo e, sobre as mais recentes atualidades da administração pública, menciono em primeiro lugar uma matéria que está no livro A Legalidade Administrativa, que são as mudanças na legalidade que norteiam a administração pública. Não é um tema novo, mas é um tema que, com o tempo, foi sendo modificado. Então, partiu-se, no mundo ocidental, da legalidade geral; em contraponto, os reis e imperadores não se sujeitavam às normas, para se chegar, aos poucos, ao despontar da administração pública embutida no Poder Executivo. A concepção de Estado de Direito emergiu em autores alemães nas décadas de 30, 60 e 70 do século XIX e encontrou já a presença da legalidade geral, e a legalidade administrativa depois se tornou uma das cláusulas primordiais do Estado de Direito, no sentido de nortear a atividade da administração pública.”

O professor associado de Direito Administrativo da USP, livre-docente pela USP e doutor em Direito pela USP, Vitor Rhein Schirato, concluiu: “O livro A Legalidade Administrativa e Direito Administrativo – Genealogia, Transformações e Dogmática é fruto de um certo inconformismo de ver que as coisas não funcionam e que o direito administrativo brasileiro não funciona. Quem milita no dia a dia do direito administrativo sabe que ele não funciona: a lei fala ‘a’, o aplicador diz ‘b’ e está tudo bem, e funciona dessa forma. A partir disso, a ideia do trabalho é entender por que ele não funciona, por que dá errado e onde as coisas deram errado. Para isso, procurei estabelecer um pretenso diagnóstico dividido em três grandes partes. A primeira é identificar o que é o direito administrativo, porque hoje ele tem um grande problema de identidade. A segunda é entender, no direito administrativo brasileiro, o que foi acontecendo com o tempo e o porquê de estarmos nessa situação. E, por último, propor algum tipo de solução e saída para o problema em que nos encontramos.”

Debatedor

Para a função de debatedor, o evento convidou o presidente do Fórum Permanente de Pós-Humanismo e Defesa dos Animais Cláudio Cavalcanti da EMERJ, corregedor-geral da Justiça e doutor em Direito e Sociologia pela UFF, desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, que enfatizou: “Hoje tivemos uma oportunidade interessante de ouvir três professores que estão nas obras expostas aqui, sobre temas importantes que poderiam ter uma abordagem convencional, mas que receberam, de seus respectivos autores, uma abordagem diferente e uma releitura.”

Lançamento de livros

Durante o evento, ocorreu o lançamento das obras Princípio da Transparência no Devido Processo Legislativo Orçamentário e Sua Aplicação às Emendas Parlamentares; A Legalidade Administrativa; e Direito Administrativo – Genealogia, Transformações e Dogmática.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=PtCND6P8eio

Fotos: Mariana Bianco e Diego Antunes

13 de março de 2026

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)