Nesta quinta-feira (26), o diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), desembargador Cláudio Luís Braga dell’Orto, participou da cerimônia de abertura do Congresso do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), realizado na Bahia. A abertura destacou a importância da formação contínua da magistratura, o fortalecimento da cooperação institucional e a necessidade de uma Justiça cada vez mais preparada para lidar com os desafios contemporâneos.

O evento reuniu lideranças do Poder Judiciário, da academia e de diversos setores para debater temas contemporâneos, com foco em inovação, tecnologia, sustentabilidade e desenvolvimento, sob o tema Conexões para o Futuro: Saúde, Tecnologia e Desenvolvimento Sustentável.

Segundo o presidente do Copedem e diretor-geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), desembargador Marco Villas Boas, a edição de 2026 do congresso partiu da compreensão de que temas como saúde, tecnologia e desenvolvimento sustentável exigem diálogo entre diferentes áreas, instituições e experiências. O desembargador destacou ainda que o Copedem se consolida como um relevante espaço de reflexão sobre direitos fundamentais, inovação, desenvolvimento sustentável, participação democrática e o papel das instituições no Estado Democrático de Direito.

A programação seguiu nos dias 27 e 28 de março com painéis sobre governança de IA, sustentabilidade como estratégia, Lei do Repasse, futuro da previdência, saúde e ciência aplicada, tecnologia e justiça do trabalho, desenvolvimento, agronegócio, regulações de risco, saúde suplementar, segurança energética e mobilidade elétrica.

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Cláudio Luís Braga dell’Orto, esteve presente como palestrante no sábado (28), quando presidiu o painel Eficiência no Judiciário e Regulações de Risco, que abordou o uso da inteligência artificial no sistema de Justiça e os desafios regulatórios relacionados à tecnologia. A mesa integrou a programação oficial do congresso e uniu especialistas para discutir os impactos das novas ferramentas tecnológicas na atuação do Poder Judiciário. O painel teve como convidado o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva.

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Cláudio dell’Orto, declarou: “É um prazer enorme estar aqui, falo em nome da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Eu presido o comitê de IA do Tribunal de Justiça do Rio, e é fundamental que nesse momento em que falamos em conexões e a questão do uso ético das ferramentas de inteligência artificial, a gente perceba que estamos em um processo que me parece inexorável de mudança de linguagem. O sapiens passa agora a ser de fato homo digitalis, onde nós temos a possibilidade de ter novas linguagens e novas formas de transmitirmos uns aos outros o nosso pensamento e, certamente, reservarmos aquilo que é humano e que é da inteligência humana, que é a sabedoria. É através da cultura e da sabedoria que nós chegamos até esse momento histórico que estamos vivendo. Temos uma preocupação muito grande tanto no comitê, quanto na Escola do Rio de Janeiro, na questão do letramento digital, de formarmos e de discutirmos com os colegas e servidores o uso ético das ferramentas de IA. Nós estamos em uma mudança inexorável da própria inteligência humana, produzindo ferramentas que estamos trazendo para o nosso uso e para permitir que a nossa sabedoria seja destinada a realizar coisas que eu diria, mais inteligentes. O uso ético disso, dentro do judiciário, é uma preocupação de todos nós e o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva teve a grande função de permitir ao Conselho Nacional de Justiça a elaboração de uma resolução, a resolução 615, que aponta para uma série de providências que devemos adotar para que tenhamos um uso ético e adequado de ferramentas, evitando que possamos ter distorções.”

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva proferiu a palestra Inteligência Artificial no Judiciário e ressaltou: “A IA no Judiciário é uma realidade inexorável, de fato é uma ferramenta nova, e que dia a dia nos apresenta novidades. Quando a gente debatia como regular a IA, uma das grandes inquietações era o fato de que os juízes de primeiro grau, que compunham o nosso grupo de trabalho, diziam: ‘Olha, nós já usamos a IA, nós pagamos a IA, nos recusamos a receber qualquer regulação da IA e qualquer regulação será um tipo de regressão, porque, na verdade, a IA é como se fosse uma caneta e qualquer tentativa de regular é como impedir que se use a máquina de escrever.’ Ou seja, todos que tentassem impor qualquer tipo de regra, mínima que fosse, éramos vistos como se fossem aqueles ludistas que destruíam os teares no século XIX, mas obviamente não se trata disso. Nós somos a favor da inovação, ela existe, mas é preciso ter óbvios cuidados. Nós tínhamos uma resolução antiga, a 332 de 2020, que impunha alguns limites éticos que já existiam no mundo quanto ao uso da IA, mas esses limites se tornaram obsoletos, quando em outubro de 2022, a IA Generativa, os modelos de linguagem grandes se tornaram populares com o chat GPT. São modelos probabilísticos que funcionam surpreendente bem para algumas tarefas. Eles traduzem bem, escrevem muito bem e eles, cada vez mais, desempenham tarefas surpreendentemente bem e fazem crer que pensam, e se usados com habilidades fazem tarefas muito boas, podem fazer petições muito boas, mas eles têm que ser usados com muita habilidade.”

O advogado, professor da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) e diretor da Data Privacy Brasil, doutor Bruno Bioni, apresentou o tema Regulações de Risco e Tecnologia: do ECA Digital ao PL de IA, enfatizou: “Eu gostaria de provocar um pouco o que a gente tem chamado de regulação de risco e como essa teoria geral de regulação de risco alimenta vários debates regulatórios, tanto o direito posto quanto o direito que ainda possa vir a ser efetivado, incorporado a partir dos projetos de lei em discussão. Eu vou tratar um pouco do ECA Digital, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mas também olhando para essa futura regulação sobre inteligência artificial. A questão que perpassa todas elas, é essa lógica de a gente pensar uma regulação de risco e por que isso? A gente tem um desafio que talvez não seja inédito, mas ele é bastante complexo, que é olhar para tecnologias que tem propósito geral. Elas não impactam apenas um determinado setor, o setor de saúde ou o setor de varejo, mas elas impactam todos esses setores. Então, fica muito difícil você ter uma abordagem regulatória mais prescritiva, um pouco mais tradicional, do ponto de vista de comando e controle.”

No encerramento do evento, o ministro do STJ Benedito Gonçalves concluiu: “Falamos de política pública, Judiciário, esse binômio de tecnologia, desenvolvimento sustentável e proteção à saúde, com o brinde que nos deu aqui o ministro João Otávio de Noronha, que fez um alerta muito importante. O artigo 3º da Constituição diz que os poderes são independentes e harmônicos.  O Judiciário tem que cumprir o seu papel, mas saber os limites da sua competência. O que ele mostrou é que nós estamos, hoje, em alguns setores executando política pública.”

O congresso contou também com a participação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior, Ricardo Villas Bôas Cueva, Benedito Gonçalves e João Otávio de Noronha e do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Alencar Rodrigues.

Foto: Ednan Cavalcanti

30 de março de 2026

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)