O Fórum Permanente de Política e Justiça Criminal Professor Juarez Tavares da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou, nesta terça-feira (28), o evento 25 Anos da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001): Panorama Atual da Luta Antimanicomial. O encontro aconteceu no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução em Libras.

Abertura

A abertura foi conduzida pelo presidente do fórum e mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), desembargador Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez, que declarou: “É um tema que todo ano nós procuramos discutir e atualizar a situação da luta antimanicomial.”

O vice-presidente do fórum e professor aposentado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), desembargador aposentado Sérgio de Souza Verani, destacou: ”Eu sempre me senti muito participante da luta antimanicomial. Comecei a acompanhar o movimento desde o início dos anos 80, no sentido de saber o que estava acontecendo e aderir às questões propostas, a compreensão da questão prisional, da punição e da exclusão.”

Palestrantes

O evento teve como palestrante a 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, que proferiu: ”A grande dificuldade que nós temos é de dar efetividade a alguns temas, principalmente quando isso diz respeito a direitos humanos, a pauta dos invisíveis, das minorias, das mulheres, das crianças, dos egressos e, agora, a antimanicomial. O CNJ está criando uma pauta que se chama cuidar. O que é cuidar? É cuidar da saúde daqueles que estão no sistema. Estão sendo feitos vários convênios para tentar melhorar a situação, pelos menos física, daqueles que estão no sistema. Nós precisamos voltar os nossos olhos para termos efetivamente uma pauta para melhorar a situação antimanicomial com relação aos nossos peritos.”

O coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e membro integrante do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa), desembargador Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira, manifestou: “O Ceimpa deve ter uns dois anos e pouco de existência. A primeira lei, que se comemora 25 anos, é a Lei 10.216 de 2001. É o nosso parâmetro legal. O nosso parâmetro legal não é mais o Código de Processo Penal, nem o Código Penal, é a lei federal que vai ordenar o fechamento, a não internação. A partir dessa lei, o CNJ, em 2023, cria a Resolução nº 487.”

O membro do fórum, promotor de justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Capital e doutor em Direito Penal pela Uerj, Tiago Joffily, enfatizou: “A lei representa um marco, uma mudança paradigmática do cuidado em saúde mental no Brasil, que trouxe resultados que, na época da sua edição, sequer se imaginava que produziria todos esses avanços. É uma experiência que, embora os resultados ainda não sejam muito visíveis, representa um acúmulo de conhecimento, de esclarecimento no âmbito das diferentes instituições e diferentes atores. Eu acho que é uma condição necessária para que a gente possa dar alguns passos à frente.”

A médica psiquiatra, presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme) e doutora em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz (ENSP/Fiocruz), Ana Paula Guljor, ressaltou: ”Eu acho bastante importante a gente poder trazer que a reforma psiquiátrica, para além das letras da lei e para além da técnica dos operadores da saúde, é uma disputa de campos, uma disputa política. Então, a reforma psiquiátrica é eminentemente a política sendo aplicada a partir dessas disputas. É nessa conversa que eu acho que eu poderia contribuir mais, falando sobre essa ideia do cuidado em liberdade. Uma luta em que a gente pode estar pensando e que permeia as populações vulnerabilizadas no nosso país há séculos.”

O médico psiquiatra, coordenador nacional da saúde mental na aprovação da Lei nº 10.216/2001, professor titular e diretor do Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Pedro Gabriel Delgado, concluiu: “São 25 anos em que essa lei incide no campo da saúde mental, mas também em outro âmbito, no âmbito de como a mudança legislativa incidiu sobre a própria sociedade brasileira, sobre mudanças que conseguimos obter nas perspectivas relacionadas a esses desafios que foram colocados aqui, durante essa manhã, e que podemos sintetizar sobre a relação entre liberdade, os direitos de cidadania e o papel do cuidado, do atendimento, da psiquiatria, a relação da psiquiatria com o sistema de justiça, a forma como isso se deu no nosso país nesses 25 anos.”

Assista

Para assistir na íntegra, acesse:  https://www.youtube.com/watch?v=qeaOc2l28Z0

Fotos: Mariana Bianco

28 de abril de 2026

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)