“Nós estamos na era dos retrocessos. O progresso civilizatório se faz com avanços e retrocessos, mas o problema é disfarçar retrocessos impensáveis e imorais a pretexto de melhoria do quadro legislativo”, destacou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin no seminário “Semana de Processo Civil”.

“A redução de direitos e o empacotamento dessas reduções como se fossem um benefício para corrigir injustiças, quando, na verdade, se está criando injustiças que não se admitem no Estado social de direito, são um ataque duplo à cidadania”, complementou o ministro.

O 4º dia do evento, promovido pelo Fórum Permanente de Processo Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), ocorreu nesta quinta-feira (04) no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataformas Zoom e YouTube e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

IRDR e IAC

O presidente do Fórum, desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, pontuou: “Com o CPC [Código de Processo Civil] de 2015, houve dois institutos, duas inovações, que ainda hoje são poucos manejados ou mal manejados, que são os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas [IRDR] e o Incidente de Assunção de Competência [IAC]. Eles são instrumentos de formação de precedentes vinculantes e de proteção de direitos em questões de grandes repercussões sociais, que muitas vezes são analisados por um colegiado ordinário quando poderiam ser tratadas por um colegiado de maior composição do tribunal, pois isso daria mais voz ao tribunal e uma representatividade daquela decisão”.

NUGEPNAC/STJ

​​​​​Para o desembargador Alexandre Câmara, professor da EMERJ e doutor em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG), o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ (NUGEPNAC) é uma referência para os tribunais brasileiros.

“O STJ tem se valido de algo que poderia ser reproduzido por todos os tribunais, que é o núcleo de gestão de precedentes, que é também um núcleo de gestão de processos coletivos. De modo geral, o que vemos nos tribunais intermediários é que a criação de núcleos de gestão de precedentes não dialoga com os processos coletivos, mas em muitos casos o processo coletivo será o melhor caso piloto para a formação do precedente”, ressaltou o magistrado.

NUGEPNAC é uma unidade administrativa responsável pela gestão da sistemática dos precedentes qualificados previstos no CPC, tais como: repercussão geral, recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Decisão judicial

“No cumprimento das decisões judiciais temos que analisar o que o juiz decide e o que o advogado pede. Algo que me preocupa muito é que uma decisão para ser proferida tem que ser cumprível, mas eu verifico muitos pedidos e decisões que são impossíveis de serem cumpridos”, destacou a vice-presidente do Fórum, desembargadora Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, mestra em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF).

Desconfiança nas instituições

O ministro Herman Benjamin, destacou a questão do acesso à Justiça: “O Processo Civil invés de facilitar o acesso à Justiça é um instrumento, sobretudo no nosso país, que dificulta o acesso. Há certos princípios do Processo Civil que precisam ser revisitados e relidos na perspectiva do Estado social de direito”.

“Estamos vivendo na era das desconfianças nas instituições. Isso é algo que deve preocupar a todos, porque no instante em que a população não acreditar mais no Poder Legislativo, Judiciário e Executivo, qual opção restará para a população brasileira?”, questionou o ministro.

Debatedores do evento

Também participaram do encontro: o juiz Fernando da Fonseca Gajardoni, doutor em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP), e a professora Fernanda Medina Pantoja, doutora em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

Próximo dia de seminário

No último dia de encontro, dia 05, participarão como palestrantes o juiz Rudson Marcos, doutor em Direito pela Universidad de Alicante, e o advogado Luiz Guilherme Marinoni, presidente da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional. Os temas debatidos serão: “Overruling no Direito Ambiental” e “Coisa julgada sobre questão”. Os debatedores serão a juíza Trícia Navarro Xavier, doutora em Direito Processual pela Uerj, e o advogado Rodrigo Fux, mestre em Direito Processual pela Uerj. Também ocorrerá o lançamento da obra “Overruling no Direito Ambiental”, de autoria do juiz Rudson Marcos.

Para se inscrever, acesse: https://emerj.com.br/site/evento/8168

Transmissão

Para assistir à transmissão do evento, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=YCBLSxswnh4

Foto: Jenifer Santos

04 de agosto de 2022

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)