Nessa terça-feira (23), o Fórum Permanente de Métodos Adequados de Resolução de Conflitos, o Fórum Permanente de Direito da Cidade, ambos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), promoveram o seminário “Poder Judiciário e a efetivação do direito à terra e moradia adequada".

O debate aconteceu no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura e teve transmissão via plataformas Zoom e YouTube.

Abertura

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), destacou: “Hoje nós temos a oportunidade de promover esse encontro sobre algo que é vital para a tutela da dignidade humana, que é a moradia. Quantas vezes vamos ter que dizer que sem moradia não há dignidade? Como ainda é triste lembrar que o direito à moradia é um direito de segunda dimensão. Um direito social básico e fundamental que está no artigo sexto da nossa Constituição Federal e nós ainda não conseguimos realizar um direito à moradia no nosso país”.

O presidente do Fórum Permanente de Direito da Cidade, desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, doutor em Direito e professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), também participou da abertura do debate.

Painel I: “Direito à terra e moradia no Rio de Janeiro”

O desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres pontuou: “Em todas as pesquisas que fiz e normalmente não é apontado que todas as concessões têm a obrigatoriedade de estabelecer moradia e o cultivo da terra, para que ela não fique largada. Eram as condições para a sesmaria ser convalidada em propriedade privada tinham que cumprir a função social da terra, só que assim como hoje, naquela época isso não era fiscalizado e exigido por conta das dificuldades de supervisionamento”. 

O juiz Rafael Assis Alves, mestre em Direito Público pela Uerj, reforçou: “Esse relatório [Diálogo sobre Justiça] prevê alguns direitos que normalmente não são respeitados, tanto em casos que envolvem deslocamentos em razão de obras de infraestrutura como também reintegração de posse. Um exemplo, a indenização, quando acontece, não costuma envolver o direito à moradia, porque esse direito não é reconhecido. Existe uma mistura que se faz de modo equivocado entre direito à moradia e direito à propriedade. Se você não é proprietário daquele terreno sobre qual você construiu sua casa, então você não tem esse direito e, logo, se você não tem esse direito, não tem porquê indenizá-lo. Então, a indenização é só em relação às benfeitorias que foram feitas, e, se você quiser, tem aquele valor insuficiente e se não quiser vai ficar sem. É, evidentemente, um problema não reconhecer o direito à moradia apartado do direito à propriedade”.

Maira de Souza Moreira, doutora em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Fernanda Vieira, professora e doutora do Núcleo de Políticas Públicas em Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e a representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) Lurdinha Lopes também participaram do primeiro painel do seminário.

Painel II: “Poder Judiciário e conflitos de terra”

O representante da Central de Movimentos Populares Marcelo Edmundo, membro da Coordenação da Secretaria Executiva do Fórum Nacional da Reforma Urbana e ex-integrante do GT de Prevenção e Mediação dos Conflitos do Conselho Nacional das Cidades, afirmou: “A moradia é a base de tudo e é fundamental nós compreendermos isso. Até quando falamos da ‘pop rua’, um dos primeiros passos para conseguirmos resolver esse problema é através da moradia. Infelizmente, desde sempre foi algo que mesmo sendo obrigação do Estado, foi renegado, que nunca cumpriu com esse papel fundamental e ao mesmo tempo esse mesmo Estado aparece nos despejos e nas remoções”.

A professora de Direito da UFRJ Mariana Trotta pontuou: “Temos uma expectativa de conseguir construir, junto da EMERJ e do NUPEMEC, uma discussão sobre a forma de funcionamento de comissões para que possamos fazer com que essas comissões contribuam para a busca da solução de conflitos. E para que consigamos que essas comissões atuem nesse sentido, acho que também vai ser fundamental trabalharmos no processo de formação e capacitação de mediadores, juízes. Entendo que esses conflitos não são individuais”.

E finalizou: “Temos esperança de que vamos caminhar nesses próximos meses e anos para uma busca concreta com a mediação do Poder Judiciário para soluções de fato para essas famílias que tanto necessitam desse olhar para acessar à Justiça e ter a efetivação de seus direitos”.

A defensora pública no Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Viviane Silva Santos Tardelli, e o desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres também participaram do segundo painel do seminário.

Painel III: “Experiências de mediação de conflitos fundiários”

A juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça, Fabiane Pieruccini, mediadora da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Paraná e pós-graduada em Direito pela Escola da Magistratura do Paraná (EMAP), destacou: “O direito à moradia não é o mesmo que o direito à propriedade, isso é muito importante porque o direito à moradia pode ser um direito de uso, de compartilhamento, de aluguel. Existem várias formas de exercício de direito à moradia que não se confunde com propriedade”.

O procurador da República no Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, Julio José Araujo Junior, doutorando em Direito Público pela Uerj, ressaltou: “Nós sabemos como é difícil e como esse tema comporta disputas grandes, interesses e, muita das vezes, comporta também uma visão muito conservadora do Judiciário e do sistema de justiça em relação à efetivação desses direitos, mas também vejo que, olhando para efetividade, isso se coloca como uma obrigação para nós do sistema de justiça. Nesse cenário nós nos abrimos para oportunidades e esperança de novos caminhos”.

A defensora pública Claudia Maria Dadico, diretora do Departamento de Mediação e Resolução de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e o diretor de promoção de acesso à Justiça, Jonathan Galvão, que estava representando o secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, também participaram do terceiro painel do seminário.

Encerramento

“Para mim foi um evento extraordinário, porque diz respeito a tudo aquilo que temos trabalhado ao longo dos últimos anos no Tribunal. São muitas reflexões sobre esse tema: acesso à justiça, um novo Direito, os papéis dos atores da prestação jurisdicional em um sentindo mais amplo, a importância do papel dos segmentos sociais na concretização da justiça social, uma série de questões. O TJRJ é o primeiro tribunal a ter uma escola de mediação para ter todos os tipos de debate que dizem respeito às novas formas de prevenção, tratamento e solução de controvérsias”, disse o presidente do Fórum Permanente de Métodos Adequados de Resolução de Conflitos e do NUPEMEC, desembargador César Felipe Cury, doutor Direito pela Unesa, ao encerrar o evento.

Assista

Para assistir ao encontro na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=spSjSCJdgts e https://www.youtube.com/watch?v=J-XkjCDuXrE

Fotos: Maicon Souza

24 de maio de 2023

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)