O tema “Direitos eleitorais das comunidades tradicionais” foi discutido pelo Fórum Permanente de Direito Eleitoral e Político da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) em webinar promovido nessa segunda-feira (05). O encontro teve transmissão via plataformas Zoom e Youtube.

Abertura

A vice-presidente do Fórum, Vânia Siciliano Aieta, coordenadora-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e doutora em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), conduziu a abertura da reunião.

Invisibilidade social e participação política

O juiz auxiliar da vice-presidência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) e da Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TER-MT), Antônio Veloso Peleja Júnior, membro da ABRADEP e doutor em Direito Processual Civil pela PUC-SP, destacou: “É um tema muito sensível. A situação de vulnerabilidade dessas comunidades é enorme e muitas vezes essas pessoas se encontram na situação de invisibilidade social. Alguns falam de sub-representatividade, mas prefiro dizer que é de não representatividade. Essas populações estão nesse status quo de invisibilidade social e isso decorre de vários fatores: distância de centros urbanos, ausência de compreensão e falta de participação no nosso sistema político e, principalmente, ausência de investimento estatal específico para essas comunidades. O direito à participação política é um direito humano de primeira dimensão, atrelado aos direitos das liberdades, mas esse aspecto é falho no Estado brasileiro. O Poder Judiciário, através do Tribunal Superior Eleitoral [TSE] por meio de uma atuação proativa, incentiva essa participação, uma característica de maturidade política”.

Adaptação aos idiomas de origem

“Por exemplo, aqui no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, nós entabulamos um projeto chamado ‘Democracia Multilíngue’. Esse projeto nasce justamente da situação de angariar uma maior participação dos indígenas em nosso processo eleitoral. Esse trabalho consistiu em nos aproximarmos de duas etnias e promover a tradução de uma cartilha com direitos políticos e eleitorais para suas línguas maternas. O escopo do projeto não é apenas a tradução, é respeitar a cultura e passar aos indígenas noções de participação política e eleitoral, porque tradicionalmente, por uma série de dificuldades, os indígenas não conseguem participar e chegar próximos aos instrumentos de poder”, exemplificou o juiz Antônio Veloso Peleja Júnior.

O magistrado do TER-MT prosseguiu: “Nós sabemos que esse respeito a essas comunidades está apenas na folha de papel. O que vemos no dia a dia são territórios invadidos, devastações, garimpos ilegais. Essas questões devem ser combatidas e esse combate se dá pela participação política, mas não é como

um passe de mágica, se dá como uma questão cultural, com fortalecimento e amadurecimento das lideranças para que possam atuar no cenário político brasileiro. Nosso projeto, aqui no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, com as comunidades indígenas tem esse escopo. Foi muito importante, nesse processo de amadurecimento da proteção e participação política indígena, a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, que é vinculada à Organização das Nações Unidas [ONU]. Essa convenção traz esse manto protetivo, também no âmbito interno, em relação aos indígenas. E ela tem que sair do papel para que haja uma eficácia. De nada vale uma proteção formal, o que se quer é uma proteção efetivamente material. É isso que se desenrola com essa função proativa da Justiça Eleitoral”.

“É muito importante, pelo aspecto da inclusão, termos essas percepções. A questão do idioma no Brasil sempre foi um caso muito sério. A língua cria dificuldades para o sentimento de inclusão. Todo esse esforço da Justiça pela perspectiva do respeito às tradições, idiomas e modus operandi dessas comunidades é um grande salto civilizatório, colocando o Brasil no cenário internacional em uma posição de destaque pelo respeito aos direitos humanos, aos direitos fundamentais e sobretudo aos povos eclipsados. Penso que essa questão é sempre um cabo de guerra sob vários aspectos, mas a Justiça Eleitoral tem feito seu grandioso papel de respeito e empoderamento dessas comunidades”, pontuou a vice-presidente do Fórum, Vânia Siciliano Aieta.

O juiz Antônio Veloso Peleja Júnior concluiu: “É um tema que precisa ser bem tratado e com uma constância maior também nos meios de comunicação. É necessária uma interlocução por parte dos atores e da Justiça Eleitoral, e professores e acadêmicos são fundamentais nesse processo de amadurecimento da sociedade, de respeitar as diferenças e evitar a ‘coisificação’ do outro, ver o outro não como objeto, mas como um titular de direitos. Nós como esses atores devemos lutar por isso. É uma tarefa importante, lenta e gradual, mas precisamos acelerar. É uma questão humana”.

“Os acadêmicos têm o compromisso de diluir preconceitos estratificados. Nós precisamos saber da importância desses temas e não considerá-los temas menores dentro do universo de outras temáticas dos direitos fundamentais”, encerrou a vice-presidente do Fórum, Vânia Siciliano Aieta.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=EluscwGM-fc

Fotos: Jenifer Santos

06 de junho de 2023

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)