A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu nesta quinta-feira (13) a 2ª reunião do Fórum Permanente de Diálogos do Judiciário com a Imprensa, com debate sobre “A imprensa livre, ela existe?”.

O evento foi realizado no Auditório Desembargador Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataformas Zoom e YouTube, com tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), salientou na abertura do encontro: “Nós temos que conversar. Temos dito aqui na Escola da Magistratura que as Ciências Sociais, todas elas, têm que cada vez mais dialogar. O sociólogo deve ter noção de Antropologia, Direito, História. O historiador deve também conhecer algo do Direito. E o Direito, que interage diretamente na vida das pessoas através das decisões judiciais, tem que ter cada vez mais humildade de ouvir e ainda temos muita dificuldade de ouvir. Este é um momento que a família jurídica tem a oportunidade de abraçar os colegas da imprensa, jornalistas, historiadores, sociólogos, para deles ouvir, conhecer seus saberes e trocar”.

“Vejam, o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 diz: ‘todo indivíduo tem o direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser censurado por suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão’. Dessa forma vemos que o papel da imprensa é destacado como um direito humano, um direito fundamental e a imprensa nos dá oportunidade de o concretizarmos”, finalizou o diretor-geral da EMERJ.

“Espero que saiamos daqui com muitas dúvidas, porque a dúvida é o caminho do conhecimento que, na minha opinião, é como a perfeição, que Gilberto Gil já diz em uma de suas letras, ela é a meta perseguida pelo goleiro. Não há goleiro que não tome gol. Portanto, a perfeição não existe, mas tentamos chegar lá. Sócrates disse que só sabia que nada sabia, o que é de uma profundidade extraordinária, e isso significa que temos que criar a dúvida e buscar uma resposta que não encontraremos tão cedo, pois não existe verdade absoluta”, destacou o presidente do Fórum, desembargador Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, mestre em Direito pela Unesa.

O presidente do Fórum prosseguiu: “A liberdade de imprensa existe? Temos muita dúvida. No mundo do dever ser, que é o mundo do Direito, ela existe. Temos no artigo 5º, inciso 14, da Constituição: ‘é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional’. Isso é fundamental e bastava, mas o artigo 220 vai mais adiante: ‘A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística’. Quer dizer, esse direito de sermos informados não pode ser turbado de forma alguma. E eu incluo a vedação da censura judicial, porque a atividade jurisdicional é política. Não é político partidária, mas é política do Estado. A vontade do Estado se manifesta em três funções: emitir a vontade abstrata e genérica do Estado pela Lei, através do Legislativo; a executiva; e a judiciária, que aplica no caso concreto essa vontade abstrata do Estado. Portanto, não podemos censurar a imprensa. Ameaçar jornalistas e negar a liberdade de imprensa é negar um direito fundamental, que não é só do jornalista ou da empresa, é de todos nós, que é o direito de ser informado”.

“Estamos aqui diante de um tema muito atual, porque ainda assistimos essa censura judicial de alguma forma. Diante de tudo isso, me coloco as vezes em uma posição de perplexidade quando vejo os rumos que toma a imprensa e quando vejo certas decisões judiciais. Como disse o desembargador Marco Aurélio, nós do Judiciário precisamos estar abertos a outras áreas do conhecimento e ouvir”, concluiu o desembargador Fernando Foch.

Palestras

A membra do Fórum, juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, doutora em Direitos Humanos, pelo Instituto Ius Gentium de Coimbra, reforçou: “O foco desse Fórum é a liberdade de imprensa que está vinculada a questão da informação. A nossa preocupação é não cercear, e sim, permitir o acesso a fontes de dados e informações e que o jornalista possa trabalhar sem medo e sem interferências, isso é fundamental”.

“Não existe liberdade de imprensa que se sobreponha a outros direitos individuais ou coletivos. Portanto, o compromisso do jornalista é com a verdade factual daquilo que ele observa”, ponderou a presidente da Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ), Samira Castro, graduada pela Universidade Federal do Ceará (UFC).

A presidente da FENAJ ainda relatou: “Em 2022 tivemos 376 casos registrados de violência contra jornalistas e ataques a liberdade de imprensa no Brasil, segundo relatório da FENAJ. Isso dá mais de um caso por dia, em média. A FENAJ tem se colocado ao lado desses trabalhadores que têm sofrido com essa violência, inclusive, cobrando das empresas que prestem auxílio psicológico. Todo dia recebemos pelo menos um, dois, três casos de violência física, em que os profissionais ficam devastados. Não é pouco alguém impedir uma cobertura, porque não é um questionamento profissional, a veracidade da informação ou algum erro, é pelo simples fato de estar exercendo o jornalismo e com isso devemos tomar muito cuidado”.

Paolla Serra, jornalista dos jornais “O Globo” e “Extra” e da “Revista Época” e graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), frisou: “Falando um pouco sobre o que a doutora Flávia comentou, acerca da colega Patrícia Campos Melo, é muito curioso porque essa realidade jamais se implicaria a um homem jornalista. Esse tipo de constrangimento, de ofensas sexistas e misóginas, é inimaginável pensando em um repórter do sexo masculino. Nós normalizamos a vida inteira esse tipo de situação cotidiana”. 

Thiago Simão Gomide, jornalista, historiador, colunista do jornal “O Dia” e apresentador do “History Channel” e mestre em Bens Culturais, História e Política pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), destacou: “Acredito que nesse instante a pergunta é o que é ser jornalista? O que é ser imprensa? E como caminharemos juntos para encontramos uma saída para um buraco gigantesco de uma facilidade enorme para propiciar a criação das fake news? Precisamos discutir também como nós jornalistas, junto do Judiciário, dentro das nossas salas de aula, podemos caminhar ainda mais com o debate sobre imprensa e jornalismo, mudando essa realidade de desconhecimento tão grande”.  

O diretor financeiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Geraldo Márcio Peres Mainenti, mestre em Comunicação Social pela PUC-Rio, encerrou: “A liberdade de expressão é algo que todos nós temos, está na Constituição. O que a liberdade de imprensa tem de diferente da liberdade de expressão é que ela tem que, obrigatoriamente, defender os interesses públicos. Já a liberdade de expressão é geral, porque eu posso ter liberdade de expressão para defender os interesses do meu grupo ou até mesmo do meu país, mas da imprensa não. A imprensa tem uma liberdade maior de falar e, em alguns momentos, de ofender, porque as insinuações estão previstas quando temos uma apuração com indícios suficientes para colocarmos na reportagem. A imprensa não é a polícia para investigar até o fim. Ela investiga até encontrar indícios suficientes que permitam que ela denuncie publicamente, para que a polícia investigue, o Ministério Público atue e a justiça se faça”.  

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=y6A06eUpz3w

Fotos: Jenifer Santos

13 de julho de 2023

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)