A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) foi palco nesta segunda-feira (07), da Aula Magna proferida pelos excelentíssimos ministros do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Bellizze e Antonio Saldanha Palheiro.

A Aula Magna, com o tema “Apontamentos contemporâneos da jurisprudência do STJ em matéria cível e criminal”, foi realizada no Auditório Antônio Carlos Amorim, na Lâmina I do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), no Centro do Rio de Janeiro. O evento teve transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libra).

Abertura

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Mello, doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), destacou na abertura da Aula Magna: “É um momento de gala para nossa Escola. Essa Aula Magna é para os alunos do nosso curso preparatório. É o momento para que nós saibamos internalizar, incorporar, levar para nossa mente e nosso coração a realidade de materializar o sonho. E para isso só tem uma saída, como tenho falado em sala de aula: estudar. E quando parar de estudar, estudar novamente. É a única forma de ter êxito. Acreditem, continuem frequentando os eventos dos nossos Fóruns Permanentes. O Youtube da EMERJ é uma biblioteca digital, assistam aos eventos”.

“A prova é em setembro e esse evento é para vocês saberem que os sonhos não envelhecem e podem acontecer. São magistrados que começaram como vocês, fizeram prova para a EMERJ, trilharam toda a carreira, foram desembargadores e hoje honram nosso estado do Rio de Janeiro, na 3ª Turma e na 6ª Turma do STJ, com votos magníficos”, completou o desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo.

A diretora do Departamento de Ensino da EMERJ (DENSE), reforçou: “Enalteço todos os esforços do desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo para, como diretor-geral da EMERJ, fornecer a melhor formação possível a todos, como alunos e cidadãos. É com muito prazer que estamos neste evento. Esse prazer é quantificado por muitas vezes quando podemos, como nessa manhã, recebermos na nossa casa dois ministros com a importância, com a relevância jurídica e com tanto a dizer para vocês que pretendem iniciar na carreira da magistratura, que são os nossos queridos ministro Antonio Saldanha e ministro Bellizze. Aproveitem cada um dos ensinamentos, eternizem tudo que será dito e transformem essas lições em energia, para que continuem buscando seus objetivos e para que, uma vez que os alcancem, façam um caminho tão brilhante, honroso e comprometido com a justiça e com a sociedade como têm feito os ilustres membros dessa nossa mesa do evento de hoje”.

Reflexões sobre o papel do juiz - Ministro Marco Aurélio Bellize

O ministro Marco Aurélio Bellize pontuou ao iniciar sua palestra: “É uma felicidade poder retornar à EMERJ. Essa é uma aula para vocês, alunos da EMERJ. Sou juiz do ano de 1990, do primeiro concurso pós-constituição e o primeiro que teve a Escola da Magistratura, a Escola que me recebeu para o curso de formação de magistrados, que espero que todos aqui presentes em breve possam cursar, o curso para os juízes aprovados na carreira. Essa foi a motivação que o desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo me trouxe: trazer para os alunos que é possível”.

“Pensei em trazer algumas reflexões para vocês sobre qual o papel do juiz. Se estamos conscientes de nosso papel, penso que fica mais fácil de, no momento de uma decisão, saber os pontos de equilíbrio e as considerações que temos que fazer antes de decidir. Decidir é algo solitário e difícil. As matérias são complexas, por mais que possam parecer simples. Atrás de todo despejo, tem alguém necessitado perdendo sua moradia. Atrás de todo processo de plano de saúde, tem alguém necessitado por cuidado. São questões que mexem diretamente com o coração de todos nós e, por isso, o espectro de decisões variando de mais duras ou menos duras, a refletir o que cada um de nós têm de sentimento e tenta retratar no papel”, prosseguiu o ministro Bellize.

“O juiz faz parte do sistema judicial, mas há limites para o juiz nos casos que são sensíveis, e não são poucos. Venho trazer uma reflexão, que acho que vai ajudar no momento de decisão que futuramente vocês tomarão em um processo e vão tomar no concurso público. No concurso, vocês vão decidir uma questão semelhante a uma que tocou o membro da banca. O que é a banca? O membro traz para vocês uma questão que o tocou e ele pensou: ‘Acho que não pode ser juiz no Rio de Janeiro sem enfrentar essa questão’. Tenho a convicção de que não há respostas totalmente certas, mas sim se há uma boa fundamentação. Por isso minha pouca preocupação de dizer se o certo é isso ou não, mas vou trazer o que nós devemos pensar. Trago conceitos que hoje todos sustentam como inafastáveis da prestação jurisdicional: previsibilidade nas decisões e segurança jurídica”, salientou o ministro.

Na sequência, o ministro Bellize afirmou: “Vamos ser elogiados e criticados. Mais criticados que elogiados. Essa é a vida do juiz. Temos que decidir, conscientes do que estamos fazendo e estar preparados para ouvir críticas, porque decidir sempre a favor do vento é a melhor coisa do mundo. Agora o contrário é muito difícil. Quero reforçar, e acho que é um ponto que a EMERJ tem que bater, a justiça é feita nos tribunais de primeiro e segundo grau. A justiça é dos juízes e dos desembargadores federais e estaduais. O papel das Cortes Superiores é de uniformização, não de decisão. Hoje, estamos vivendo um momento em que os tribunais são casas de passagem. É muito cômodo. O juiz tem que assumir sua função, por mais difícil que seja”.

“Vou trazer o exemplo da saúde. Primeiro, aquela grande questão: saúde pública e saúde privada. Vocês irão enfrentar os dois. Preparem-se. Não é fácil a vida do juiz. Por isso, temos que ter coerência e respeitar o sistema. É o sistema que traz a segurança para o juiz poder decidir, nos casos que entenda necessário invadir um pouco da situação do contrato (com planos de saúde, por exemplo). Mas não pode ser o juiz, ou qualquer outro operador do Direito, irresponsável ao ponto de pensar: tudo eu vou conceder. O que se dá demais de um lado, se desequilibra de outro. Por que hoje é quase uma raridade termos planos individuais de saúde? Porque lá tem o rol dos procedimentos cobertos, mas começamos nós do Judiciário, porque somos sensíveis, todo pleito deferirmos. Retiraram esses produtos das prateleiras. Hoje, temos os planos coletivos. O juiz para decidir determinadas questões tem que levar em conta todos esses aspectos do contrato, sem ser desumano, sendo sensível, o juiz é um integrante da sociedade e sofre como os outros, vê o que acontece com os outros, mas é preciso ponderar todas as nuances que o caso envolve. Na hora que o problema chegar, a decisão é composta de mais que vetores de uma lei formal, envolve sentimentos. O juiz tem toda a liberdade de decidir dentro de um sistema já posto, de proteção, coerência e segurança e que não é predatório do próprio sistema. Não há certo ou errado em um deferimento, ainda não estamos no tempo em que o juiz não tenha liberdade de decidir”, elucidou o ministro.

“A decisão do rol taxativo dos planos de saúde, o STJ sofreu críticas generalizadas. Se colocar na internet aparece ‘o STJ quer matar pacientes’. Um mês depois da nossa decisão, véspera de eleições, o Congresso aprovou a Lei nº. 14.454, que alterou a Lei nº. 9656, nesse ponto que tratava do rol, para estabelecer critérios de cobertura dos exames e tratamentos de saúde não incluídos no rol, ou seja, a própria lei diz que tem rol, mas há coisas não incluídas. Portanto, se tem rol é taxativo. A redação da lei está um pouco diferente, mas não há diferença da decisão do STJ. Minha mensagem aqui é mostrar a dificuldade do papel do juiz”, destacou o ministro Bellize antes de continuar sua fala.

“Vocês querem ser juízes. O juiz tem que ter sensibilidade e consciência do seu papel na sociedade. Não é só coração e não é só razão. O juiz não é uma máquina para ler. Se fosse simples para ler uma lei e decidir, não precisaríamos de colegiado, nem de muita gente. A Inteligência Artificial fará esse papel se for essa a definição que queremos. Um juiz com Inteligência Artificial, não para pesquisa e buscar parâmetros, mas para julgar, não precisaríamos estar na Escola da Magistratura se o computador resolveria o trabalho de todos nós. É preciso sensibilidade e noção de sistema. O juiz não é um Robin Hood, mas também não é o técnico burocrata que quer impedir as pessoas de terem bens. Nós vivemos para sermos felizes. Esse é o sentido da vida. O sistema jurídico é para dar o mínimo para todas as pessoas e é uma dificuldade, porque não cabe ao Judiciário, por mais que gostaríamos que assim fosse, suplementar em bens e coisas boas aquilo que as políticas públicas em outras áreas não concedem. Não é o Judiciário, que de trás para frente, vai conceder tudo aquilo que os outros braços do Estado deveriam”.

“Assim como a saúde, temos diversas outras questões: crimes contra a honra, liberdade de expressão, internet, inteligência artificial, vazamento de dados, hackers. Tem inúmeras situações em que o juiz vai atuar com muita dificuldade. Não há questão simples para um juiz. A vida do juiz não é fácil, mas vale a pena. É muito gratificante quando a atuação do juiz reverte em um bem, uma cura. É gratificante saber que você estava ali tentando ajudar o próximo. Nossa função é a pacificação. O juiz é o equilíbrio, a coerência e a fundamentação. Desejo que quem vai fazer o concurso possa estar iluminado para alcançar esse sonho. Que foi um sonho e é um sonho que continuamos todo dia”, concluiu o ministro Bellize.

O desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo frisou: “Guardem no coração e na mente tudo que foi aqui dito. O examinador vai avaliar o seu perfil. Fui defensor público por 15 anos e participei de várias bancas como examinador de Civil. A indagação que eu fazia era exatamente para saber se a pessoa estava preparada para ser defensora pública. A EMERJ tem esse curso preparatório, por vezes criticado, porque talvez seja a única Escola que tem curso preparatório. Por que ele existe? Porque a ideia é que aqui vocês já sejam avaliados como futuros juízes”.

Jurisprudência e o papel do STJ - Ministro Antônio Saldanha Palheiro

O ministro Antonio Saldanha Palheiro iniciou: “Todos nós temos um compromisso, e acho que vocês alunos têm que ter em mente na hora dos estudos e de se preparar para um concurso, de moldarmos o nosso sistema. No sistema Civil Law, era pura e simplesmente a letra da lei e a partir dali a persuasão racional, o livre convencimento motivado, e o juiz decidiria como achava melhor. Não é mais assim. Nós estamos migrando para um entrelaçamento do Civil Law com o Common Law, que é um sistema de precedentes. Vocês têm que ter isso na cabeça. O sistema de precedentes é o que vai nortear a aplicação do Direito daqui por diante. Não temos outra saída, essa é a última ficha: ou nós observamos os precedentes para que a população e o Estado Democrático de Direito possam ter segurança jurídica ou nós vamos sucumbir. E há uma resistência de todos nós, daqueles que aplicam os precedentes e dos próprios formadores dos precedentes. Precisamos mudar a cabeça, porque a sedução de fazer justiça no caso concreto é muito grande”.

O ministro continuou: “A magistratura brasileira, particularmente a do Rio de Janeiro, é das mais bem preparadas do mundo. Os juízes brasileiros são muito bem preparados e formados. Se o juiz não quiser cumprir um determinado precedente, ele não cumpre e terá bons fundamentos para descumprir, mas ele estará prejudicando de forma muita intensa um sistema que precisamos construir, que é um sistema que as pessoas olhem e saibam que se agirem de tal modo, haverá tal consequência. É a previsibilidade das decisões e a segurança jurídica”.

“Remédios constitucionais da jurisdição penal são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal para proteger direitos civis individuais e fundamentais para impedir ou corrigir o abuso de poder. São cinco previstos: habeas corpus, habeas datas, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular. Faço um destaque especial ao habeas corpus. Por que faço isso? Porque é a grande incidência nos tribunais superiores. Hoje em dia o habeas corpus se presta a tudo, porque ele não tem uma delimitação de requisitos absoluta. Muito pelo contrário. O habeas corpus é exatamente para fazer frente a uma situação de urgência, em que aquele que está aviltado de seu direito de liberdade, ele tem que adotar o remédio para garantir a liberdade. Por que eu trago a gênese? Primeiro porque nos dá uma orientação bastante clara e pesquisa de como começou. E isso no concurso é fundamental”, reforçou o ministro antes de prosseguir.

“O habeas corpus, com gratuidade, total ausência de requisitos de admissibilidade e a possibilidade de pedido liminar, tornou-se o instrumento preferido para discutir quase todos os incidentes no curso do processo penal e na execução da pena. O habeas corpus foi ganhando uma abrangência e uma aplicabilidade tão grande que começaram a ocorrer deslizes em sua utilização. Editamos a súmula 691, que diz que não se pode pedir uma liminar contra uma liminar. Isso está brecado, ou seja, é preciso aguardar o julgamento do mérito, para depois entrar com o habeas corpus ou recurso no STJ. Mas volta e meia, nós mesmos no STJ superamos a súmula 691. Mas isso traz um prejuízo para o sistema de precedentes que queremos ver consolidado e estruturado. Nós recebemos uma média de 50 habeas corpus por dia. Evidentemente isso acaba gerando erros e equívocos de todo gênero. O excesso dessa força de trabalho acaba nos travando em relação a consolidação dos temas que a gente precisa. O STJ, que deveria ser a Corte de recursos especiais para pacificar jurisprudência infraconstitucional, virou a casa dos habeas corpus. Não deveríamos discutir casos específicos, mas os arbítrios são tão evidentes e gritantes que acabamos tratando de casos específicos para evitar que aquela ilegalidade permaneça”, declarou o ministro Saldanha.

“Nós temos uma recalcitrância absurda e desnecessária de determinados tribunais do país que dizem: ‘temos o nosso próprio entendimento e não vamos cumprir os precedentes’. Enquanto isso acontecer não haverá segurança jurídica, nem previsibilidade de decisões judiciais. O que vai haver é um pandemônio jurídico, com cada um decidindo de acordo com seu senso pessoal de justiça. Isso é tudo que não pode acontecer. Como falei no início, temos que mudar a cabeça. Vocês, que serão juízes no futuro, terão essa missão”, pontuou o ministro.

O ministro Saldanha encerrou: “Nós somos profissionais do Direito. Somos sempre questionados pela população em geral sobre decisões, todo mundo dá sugestão, critica. Mas o órgão jurisdicional ele tem que decidir o caso concreto. Depois, os desdobramentos vão surgindo. O Supremo erra? Pode ser, ele é feito de seres humanos. Em 1913, Rui Barbosa, em uma discussão com Pinheiro Machado, no Senado Federal, disse assim: ‘em todas as organizações políticas ou judiciais sempre há uma autoridade extrema para errar em último lugar. O Supremo Tribunal Federal não sendo infalível pode errar e deve errar, mas alguém deve ficar no direito de errar por último, de decidir por último, de dizer alguma coisa que deva ser considerada como erro ou verdade. Isso é humano e é o único sistema que nós temos’. Ou seja, o Supremo pode errar? Pode, mas ele tem a prerrogativa de errar por último e temos que seguir, porque é um sistema hierarquizado. Se cada um de vocês quiser fazer um distingue de cada um dos precedentes, vai haver cabedal, elemento, dogmática e sustentação acadêmica. E nosso sistema permite, porque nossa Constituição é enunciativa, mas se cada vez que formos usar os distingues para fazer justiça no caso concreto pararmos e refletirmos vamos verificar que não estamos contribuindo para a consolidação do nosso sistema judicial, para a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões. Cabe a nós efetuarmos essa mudança de paradigma, de forma de atuação, de pensar e de operar o Direito. É difícil, mas é a nossa missão”.

O diretor-geral da EMERJ destacou antes de encerrar a Aula Magna: “Com certeza nossos alunos saberão aproveitar no dia 03 de setembro, na prova do concurso da magistratura, as lições aqui trazidas. Ouvindo o ministro Saldanha, fico pensando que realmente o epíteto do STJ de Tribunal da Cidadania é verdadeiro, nessa preocupação com o vulnerável e com as minorias. Essas palestras de hoje devem ser revisitadas, mesmo quando vocês forem magistrados”.

STJ

O STJ é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

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Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=79TccrlUCS0

Fotos: Jenifer Santos

07 de agosto de 2023

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)