O Fórum Permanente de Direito Ambiental da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou nesta segunda-feira (25) sua 3ª reunião com o encontro “Baía de Guanabara – cenários, conflitos e perspectivas”.

O evento aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Vieira Leite Ventura. Houve transmissão via plataformas Zoom e Youtube, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

1º Painel

A presidente da mesa, juíza Admara Schneider, vice-presidente do Fórum e especialista em Direito Ambiental pela EMERJ, declarou na abertura do encontro: “Uma coisa que eu sempre gosto de dizer é que nós não podemos esquecer que tudo que nós temos em todo tempo da nossa vida, advém dos recursos naturais. Porém, esses recursos são finitos e precisamos gerir isso para que eles não se acabem, ou seja, devemos economizar ou diminuir os impactos daquilo que não podemos economizar”.

“Nós instituímos, há mais ou menos um ano e meio, identificando a necessidade desse olhar especial para a Baía de Guanabara, o programa chamado ‘De olho no mar’, que é para todo o litoral e todas as baías, mas ele começa com o foco na Baía de Guanabara, porque ela é usada mais intensamente e os recursos ambientais nela envolvem uma série de ações sociais que precisam ser observadas também”, pontuou o meteorologista Ricardo Marcelo da Silva, diretor de pós-licença e fiscalização ambiental do Instituto Estadual do Ambiente (INEA/RJ) e doutor em Engenharia Civil, com ênfase em Ciências Atmosféricas pelo Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (COPPE/PPE/UFRJ).

A consultora jurídica de Direito Ambiental da Petrobras Margareth Michels Bilhalva, sócia fundadora da União Brasileira de Advocacia Ambiental (UBAA), reforçou: “Na nossa perspectiva quanto a Baía de Guanabara, nós entendemos que estamos auxiliando no desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro e também na própria gestão da Baía de Guanabara. Nós participamos do plano de área, trazemos recursos para o estado e, inclusive, temos esse projeto de monitoramento das rendas petrolíferas para vermos onde esse recurso está sendo implementado”.

Também fizeram parte da mesa o capitão de Mar e Guerra Alessander Antunes Peixoto, capitão dos Portos do Rio de Janeiro, e o membro do Fórum Flavio Ahmed, presidente da Comissão Permanente de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB/RJ) e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

2º Painel

A presidente da mesa, juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, membra do Fórum, destacou: “Esse evento é de extrema importância para a sociedade. Temos hoje a dimensão de que o juiz não quer decidir, ele quer participar do processo decisório. Dar uma canetada não resolve nada. Em ações coletivas como esse evento, principalmente para a matéria ambiental, temos os interlocutores que importam explicando para nós a realidade. Isso é parte do processo da decisão estruturada. É com essa interlocução que teremos decisões sustentáveis. Não adianta colocar nas mãos do magistrado uma decisão que envolve uma enorme camada da sociedade sem a possibilidade de interlocução”. 

A presidente do Comitê da Baía de Guanabara Adriana Bocaiuva, advogada especializada em Direito Ambiental e doutora em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento pelo Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), salientou: “Precisamos avançar muito, e temos feito muitos investimentos, na construção de uma base de dados do monitoramento da qualidade da água e dos ecossistemas. Os planos de bacia precisam ser transversais. É preciso garantir que as demais políticas públicas setoriais estejam de acordo tanto com o plano estadual, quanto com os planos de bacia. Para termos essa garantia, o Comitê prevê a participação tanto da sociedade civil, quanto do poder público, todos no chamado Parlamento das Águas, em que os pactos construídos nesse parlamento venham efetivamente refletir as políticas setoriais. É preciso também formar uma sociedade que consiga participar desses debates e ajudar com sua evolução, para a melhoria dos nossos recursos hídricos. Precisamos estar juntos e discutindo juntos”.

O promotor de justiça José Alexandre Maximino afirmou: “As diretrizes da política nacional de recursos hídricos são muito contundentes em trazer o que chamo de múltiplas integrações”.

“Participei com o Maqua, da Uerj, do monitoramento do boto cinza na Baía de Guanabara. É o animal que está na bandeira do município do Rio de Janeiro e está entre os animais marítimos mais contaminados do mundo. Eu até brinco, são os 300 espartanos e os 30 botos. E eles estão em contagem regressiva. Eram 60. A última atualização que tive eram 30, mas agora já podem ser menos atualmente. Mas falam: ‘esse número é um bioindicador, um indicador da saúde da Baía de Guanabara’. Porém, acho que além de um bioindicador, é um indicador sobre o nosso grau de civilização e de solidariedade, não somente com as gerações futuras, mas com outras formas de vida. Ele representa muito mais. Tomaram que tenhamos a resiliência dos botos para sair desse estado de coisas que vivemos”, finalizou o promotor José Alexandre.

O diretor executivo da AST Ambiente Walter Plácido, engenheiro civil e especialista em Ciências Ambientais pela Universidade Federal Fluminense (UFF), reforçou: “Temos alguns dados que apontam que um terço da população do Rio de Janeiro vive em áreas irregulares. Não adianta dizer que temos 99% de atendimento da rede de abastecimento, se esse atendimento se refere apenas a cidade formal e ignora a cidade informal. Há mais de 20 anos, Niterói é uma das lideranças no Brasil em índice de saneamento, mas porque todos os rios de Niterói estão poluídos? Todos os rios urbanos do Brasil estão poluídos. Como podemos continuar tendo todos os rios poluídos se alguns municípios já têm avanços significativos na área do saneamento? A resposta é muito simples: o saneamento chegou na cidade formal, não na informal. As comunidades não têm infraestrutura básica. Junto com o saneamento, tem que chegar a urbanização. O desafio é enorme e precisa ser encarado de forma conjunta pela empresa de saneamento, a sociedade, os governos e o setor privado. É um problema da sociedade como um todo e não apenas da empresa que assume a concessão”.  

A advogada Tatiana Carius, diretora jurídica da concessionária Águas do Rio, e o membro do Fórum Rogério Rocco, doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFF, também compuseram o painel.

3º Painel

A juíza do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) Ana Carolina Vieira de Carvalho, membra do Fórum e mestra em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), ficou a cargo de presidir o último painel do evento.

O membro do Fórum, juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Carlos Frederico Maroja de Medeiros, mestre em Sociologia e Direito pela UFF, salientou: “A Baía de Guanabara foi o palco de grandes acontecimentos e eu não consigo deixar de lembrar da relevância da Baía de Guanabara, quando pensamos no problema do povo negro escravizado que chegava no Cais do Valongo. E falando na luta dos negros, é impossível deixar de lembrar da Revolta da Chibata e a Baía de Guanabara foi o palco disso tudo. Então, nós também estamos tratando de um bem cultural dentro do tema do meio ambiente.”

O jornalista Emanuel Alencar, autor do livro “Baía de Guanabara: Descaso e Resistência” e mestre em Engenharia Ambiental, finalizou: “Falando do capital da Baía de Guanabara, ela possui 136 unidades de conservação de diferentes tamanhos, nas esferas municipal, estadual e federal. Além disso, 500 toneladas de pescados saem, por mês, de suas águas, o que é algo absolutamente incrível. Quando eu conto isso para os alunos, ninguém acredita que a Baía de Guanabara ainda tem essa capacidade toda”.

Também integrou o último painel da reunião a membra do Fórum Cristiane Jaccoud, advogada, engenheira florestal e doutora em Planejamento Ambiental pelo COPPE/PPE/UFRJ.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=x6072Ex3m80 / https://www.youtube.com/watch?v=n78OZyKIfA4

Fotos: Jenifer Santos e Maicon Souza

25 de setembro de 2023

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)