Nessa terça-feira (17), o Fórum Permanente de Justiça na Era Digital da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu sua 27ª reunião, com palestras sobre “Novas tendências no Direito Digital”.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura. Houve transmissão via plataformas Zoom e Youtube, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras). 

Abertura

O presidente do Fórum, desembargador Nagib Slaibi Filho, doutor em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF), declarou em sua fala de abertura do evento: “O Direito Digital é sempre estimulante. Há 30 anos todos reclamavam como que podíamos ter uma afirmação como a que fez Norberto Bobbio, sobre ‘os novos direitos’: ‘a Era dos Direitos’. Isso me lembra que a Era Digital é exatamente a Era dos Direitos, porque não é mais a Constituição e as leis como nos séculos anteriores. A Constituição é a afirmação de direitos e o aspecto regulatório não importa tanto como afirmação dos direitos, o que é muito complexo em uma sociedade como a nossa, absolutamente diferenciada. Mais complexo ainda, em se falando de Direito Digital, porque ele não é nacional, mas internacional. As normas que são criadas passam para os Estados e diferentes países e há uma aceitação plena. Isso é muito interessante, mas para nós da área jurídica causa uma certa insegurança”. 

Provas Digitais

A juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) Ana Paula Miskulin, mestra em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP), destacou: “As mudanças ocorrem em uma velocidade tão grande, que se atualizar é um desafio. Em 2020, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) instituiu na Justiça do Trabalho o Programa Provas Digitais. O objetivo é auxiliar o magistrado na instrução processual, por meio de algumas ferramentas, as principais: geolocalização; postagens em redes sociais; raspagem de dados; biometria; aplicativos de mensagens e e-mails. Diante do uso das novas fontes de prova nos processos, começam a surgir diversos questionamentos, o principal deles talvez, se isso não configura uma violação do direito à privacidade. Eu entendo que, na nossa legislação, não há nenhum artigo que dê preferência a um meio de prova em detrimento de outro, não há hierarquia entre provas”.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Raquel Elena Rinaldi Maciel, membra da Comissão de Direito Digital do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e doutora em Teoria e Filosofia do Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), salientou: “A LGPD traz uma forma de tratar os dados pessoais. Cumpri-la é trazer um modus operandi legal, que está de acordo com uma tendência mundial de proteger os dados pessoais. A LGPD trouxe essa proteção como uma garantia constitucional fundamental e não fala apenas de tratamento de dados pessoais nos meios digitais, mas também nos meios físicos. A legislação vem para que olhemos para um dado pessoal como um ativo que deve ser protegido, garantindo os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade”. 

Inteligência Artificial (IA) e Poder Judiciário

“Antes de começarmos a falar sobre esse tema, temos que ter em mente o que significa IA. Muitos pensam que é um mecanismo que irá substituir o ser humano em todos os aspectos. Contudo, na qualidade de juiz, não se pode deixar esse aspecto da IA lhe substituir, porque a palavra final será sempre do magistrado. A IA é uma matéria interdisciplinar que busca um resultado final e, para isso, é preciso saber a quem ela irá favorecer. No caso do Poder Judiciário, temos que ouvir magistrados, advogados e servidores. Temos que ter em mente que a IA traz uma promessa de eficiência de celeridade processual, é uma necessidade do Poder Judiciário”, frisou o juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Carlos Eduardo da Silva Camillo, professor da Escola de Magistrados da Bahia (EMAB) e da Universidade Corporativa do TJBA (Unicorp/TJBA).

Demais participantes

Também compuseram a mesa da reunião o membro do Fórum Walter Capanema, coordenador do curso de extensão em Direito Digital e Proteção de Dados da EMERJ, e a advogada Natane Santos, membra da Comissão de Proteção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ).

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=96jfWG7wZz0 

Fotos: Maicon Souza

18 de outubro de 2023

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)