A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) sediou nesta terça-feira (14) o III Seminário Internacional de Regularização Fundiária, com tema “Direito à Moradia e Políticas Públicas”.

O encontro foi promovido pelo Fórum Permanente de Direito da Cidade, em parceria com o Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Direito da Cidade (NEPEC) e com a Rede de Pesquisa em Direito da Cidade (RPDC), ambos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), com a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM-RJ) e com a Escola de Políticas de Estado.

A reunião aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea do espanhol-português e para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

A abertura do seminário ficou a cargo do presidente do Fórum Permanente de Direito da Cidade, desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, professor da Uerj.

Conferência – Direito à Cidade vs Direito à Habitação: uma disputa permanente no âmbito do Direito Urbanístico e da jurisprudência venezuelana

O responsável pela conferência inicial do encontro, Emilio José Urbina Mendoza, professor do Programa de Doutorado em Direito na Universidad Católica Andrés Bello e doutor em Direito pela Universidad de Deusto, destacou: “Desde 1938, o interesse em habitação pública e urbanismo na Venezuela evoluiu. O Plano Rotival, de 1939, junto com antecedentes dos anos 50, marcou o início desse compromisso. A ‘Grande Missão Vivienda Venezuela’, em 2009, consolidou esse interesse, destacando a urbanização ‘El Silencio’ e a colaboração entre o Banco Obrero e o Ministério de Obras Públicas. Essa trajetória reflete uma visão duradoura para melhorar as condições de vida, transcendendo períodos políticos e priorizando o planejamento urbano eficiente”.

E concluiu: “Desde então, há um contínuo interesse social na esfera urbanística, direcionado às ações tanto do Estado quanto das empresas particulares. Esse interesse busca assegurar eficiência, bem como a realização de padrões mínimos de qualidade, segurança e sustentabilidade, tudo isso preservando a ordem pública, a dignidade humana e a justiça social”.

O membro do Fórum, procurador do estado do Rio de Janeiro Maurício Jorge Pereira da Mota, professor da Uerj, também participou da conferência.

1ª Roda de Conversa: “Direito de moradia: qual o papel das instituições de controle?”

A juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Laura Ullmann López declarou: “O projeto ‘Regularização Fundiária Urbana Portelinha’ nasceu para atender diversas necessidades. Ele foi desenvolvido por mim, mas ele não existe sem a presença de todos que fazem parte dele, cada um atuando dentro da sua competência. Foram muitas dificuldades no início, mas o grande espírito sempre me indicou o caminho a ser seguido. Hoje ele tem um formato absolutamente diferente lá do início, quando nós apresentamos o projeto para os alunos da Uerj. O projeto resgata a dignidade da terra e de quem nela tem a sua morada. O projeto encerra ciclos de vida e dignifica quem ocupa a terra”.

“No caso da nossa atuação no campo das politicas públicas, é uma atuação nem sempre propositiva, criativa, instigadora e muito mais de acompanhamento daquilo que se coloca. Não que nós tenhamos capacidade institucional para formular essas políticas, mas precisamos sim desenvolver, dentro das perspectivas e da análise da efetivação desses direitos, um olhar crítico à luz da Constituição sobre políticas que são formuladas e construídas, e muitas vezes não são implementadas ou são implementadas de maneira insuficiente”, salientou o procurador da república Júlio José Araújo Junior, procurador regional dos Direitos do Cidadão Adjunto no Rio de Janeiro (PRDC/RJ) e mestre em Direito Público.

A membra do Fórum, procuradora do município do Rio de Janeiro Arícia Fernandes Correia, diretora do Centro de Estudos da PGM-RJ e professora da Uerj, conduziu a presidência da mesa. A defensora pública Viviane Santos Tardelli, coordenadora do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (NUTH/DPRJ), também participou da 1ª roda de conversa.

2ª Roda de Conversa: “Políticas públicas de governo e direito à moradia: reboot da Lei Minha Casa Minha Vida e o que resta da Casa Verde e Amarela?”

O coordenador de assuntos de incorporação imobiliária da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário (ABAMI), André Bonan, pesquisador e expositor do painel, pontuou: “Estamos falando de um país com dimensões continentais, então, a medida que ao olhar para aquela situação concreta, para aquele déficit habitacional específico, naquela realidade, daquele município, isso tem que ser visto de uma forma isolada e não dentro de uma formula genérica, como se servisse de um modelo para todos os municípios”.

Os expositores do painel pesquisadores da Uerj: Álvaro Barbosa, Ana Luiza Claro, Carolyne Ribeiro, Eric Andrade, Hilton Rodrigues, Joyce Bahiense, Karen Bissani, Luciano Martins, Raffaele Felice, Roberto Hugo Filho e Tainá de Oliveira também participaram do evento.

A presidência da mesa foi realizada pelo advogado Emerson Affonso da Costa Moura, membro do Fórum e professor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).

Encerramento

Ao fim do III Seminário Internacional de Regularização Fundiária, ocorreu o lançamento do livro “Casa Verde e Amarela”, de coordenação do desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, do procurador do estado do Rio de Janeiro Maurício Jorge Pereira da Mota e do advogado Emerson Moura.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=9TzI0i3IrJg

Fotos: Jenifer Santos e Maicon Souza

14 de novembro de 2023

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)