O Fórum Permanente de Direito Empresarial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro promoveu sua 157ª reunião nesta sexta-feira (1°), com a realização do encontro “Atualização do Código Civil: apresentação de propostas à comissão de juristas responsável pela área do Direito da Empresa”.

O evento aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Coordenação Acadêmica

O presidente do Fórum, desembargador Agostinho Teixeira de Almeida Filho, mestre em Gestão Judiciária pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ); a membra do Fórum, desembargadora Mônica Maria Costa Di Piero; e o advogado Flávio Galdino, membro da Comissão de Juristas do Senado destinada a propor anteprojeto de lei de atualização e reforma do Código Civil, professor de Processo Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e doutor em Direito pela Uerj, foram os responsáveis pela coordenação acadêmica da reunião.

Abertura

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, membro da Comissão de Juristas do Senado, professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-Unesa) e doutor em Direito pela Unesa, destacou na abertura do encontro: “Todos que estão nos assistindo terão o prazer de assistir um belo seminário com ótimas discussões, inclusive sobre aquilo que virá, que é o anteprojeto de Código Civil. Essa ideia surgiu pelo professor Flávio Galdino, que integra a comissão, e foi imediatamente aceita por mim, pelo desembargador Agostinho e pela desembargadora Mônica. É extremamente importante discutirmos e ouvirmos a academia, os advogados e magistrados, porque a responsabilidade dessa comissão é muito grande. Não é uma comissão que vai apresentar um novo Código Civil, é uma comissão que pretende rever o Código em questões pontuais naquilo que ele pode melhorar, naquilo que a jurisprudência já consolidou”.

“Eu gostaria de chamar atenção, se é oportuno, a alguma discussão a respeito da arbitragem. Ninguém desconhece que a arbitragem tem legislação própria, mas vive um momento de crise. Eu estou providenciando um levantamento para entender qual é o volume de arbitragem nas principais Câmaras, para confirmar essa quase sofisma de que a arbitragem desafoga o judiciário e é um meio alternativo que deve permanecer para a melhor prestação. Eu preciso confirmar isso, porque se tornou um mercado altamente lucrativo, sigiloso, fechado e que não forma jurisprudência”, salientou o desembargador Agostinho Teixeira de Almeida Filho.

A desembargadora Mônica Maria Costa Di Piero frisou: “O conceito de empresário, hoje em dia, é o suporte tanto para a estrutura do Direito em si. Hoje o empresário e empresa tem um caráter muito forte de Direito Público, que é a função social. É através da empresa e do empresário que nós geramos emprego”.

“O que aconteceu com essa sociedade tecnológica de hoje, com essas mudanças tão rápidas, é que hoje o tempo é muito mais curto, passa tudo mais rápido. Então, a partir dessa visão e dessa dinâmica que existe na sociedade, é importante que eventos como esse discutam os elementos, para que possamos fazer as adequações para nós não passemos o problema que tivemos com a longevidade do Código de 1916, que só foi alterado quase 100 anos depois”, pontuou o advogado Luciano Bandeira, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) e especialista em Direito Empresarial pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC).

O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Moacyr Lobato, membro da Comissão de Juristas do Senado, concluiu: “Com relação aos limites do trabalho que a comissão desenvolve, por orientação do ministro Luís Felipe Salomão, é para atualizarmos e fazermos uma revisão e não para fazer um novo Código. Todos nós estamos cientes dessa limitação, e aí é uma questão que nos impõe uma reflexão: de saber quais são os limites que temos e até onde podemos avançar. Porque, na verdade, temos que ter a prudência suficiente para não extrapolarmos esses limites. Mas prudência tem que andar de mãos dadas com a coragem, e a coragem será não apenas de remover aquilo que não faz mais sentido no Código Civil, mas de avançarmos mais dentro de determinados assuntos”.

A membra do Fórum, advogada Ana Tereza Basílio, vice-presidente da OAB-RJ, também compôs a mesa.

Exposições

O procurador do Estado do Rio de Janeiro Paulo Penalva Santos declarou: “Nós temos que ter uma certa cautela e conciliar essa cautela com a coragem é o grande segredo. Nós sabemos que a pouco tempo o Código Civil foi modificado e foram modificações relevantes, mas não foram suficientes. Então, essa é a oportunidade que nós vamos ter de atualizar essas alterações”.

“Levando em conta que talvez haja alguma limitação a atividade de revisão do Código Civil, é uma sugestão que acredito que traria um grande beneficio a economia do país. Talvez esteja na hora de regularmos o Trust no Brasil”, reforçou a advogada Ana Tereza Basílio.

Paula Forgioni, professora titular e vice-chefe do Departamento de Direito Comercial da Universidade de São Paulo (USP), finalizou: “Uma das coisas que estamos fazendo é a modernização da parte de escrituração, porque a maioria das nossas empresas são pequenas, micros e médias e eles geram mais da metade dos empregos regulares no Brasil. O nosso foco é a ideia de função social”.   

Demais participantes

Os professores de Direito Comercial da Uerj Maurício Menezes e Sérgio Campinho; Frederico Price Grechi, doutor em Direito pela Uerj; e Edson Alvisi Neves, coordenador do Programa de Doutoramento em Direitos, Instituições e Negócios da Universidade Federal Fluminense (PPGDIN-UFF) e professor de Direito Comercial da UFF, também palestraram no evento.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=o4-AccBhfDI

Fotos: Jenifer Santos e Maicon Souza

1º de dezembro de 2023

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)